23/09/2025 07:38

Audiência una por videoconferência realizada (22/09/2025 09:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
19/09/2025 22:11

Juntada a petição de Contestação
12/09/2025 15:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA em 18/08/2025
19/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/08/2025
08/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA em 07/08/2025
25/07/2025 00:35

Decorrido o prazo de LUCAS FERREIRA VIEIRA ALVES em 24/07/2025
18/07/2025 08:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
17/07/2025 10:39

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
17/07/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
17/07/2025 10:39

Expedido(a) notificação a(o) LUCAS FERREIRA VIEIRA ALVES
08/07/2025 14:07

Audiência una por videoconferência designada (22/09/2025 09:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
08/07/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2767ff7 proferida nos autos.

DA TUTELA ANTECIPADA Vistos os autos.

A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para saque do FGTS, por entender presentes os requisitos próprios.

Os documentos constantes dos autos demonstram que a dispensa ocorreu imotivadamente por iniciativa do empregador, porém não demonstra a impossibilidade de levantamento do FGTS .

Considerando que basta a comunicação aos órgãos competentes para acesso aos depósitos (art. 477 da CLT), intime-se com urgência a ré para se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela no prazo de 5 dias.

Em caso de não ter feito a comunicação aos órgãos competentes sobre a dispensa, providencie no prazo acima, sob pena de multa de R$ 1.500,00, autorizando-se a Secretaria a expedir alvará para a liberação dos valores depositados a título de FGTS. DA TUTELA CAUTELAR A parte autora requereu a tutela de urgência para que o Município de Maricá seja oficiado para informar acerca da existência de eventuais créditos da primeira reclamada, decorrente do contrato de prestação de serviços havido entre as rés.

Em caso positivo, solicitou que seja determinada a retenção de tais valores pelo segundo reclamado.

Narrou que a primeira reclamada encerrou o contrato com o Município de Maricá, sem quitar as verbas de seus empregados.

Pois bem. É de conhecimento do Juízo o ajuizamento recente de diversas reclamações trabalhistas em face da primeira ré, pelas mesmas razões expostas na inicial da presente demanda.

Dessa forma, determino que seja oficiado o Município de Maricá para ciência e, entendendo cabível, com base nas prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos com suas cláusulas exorbitantes, havendo valores devidos a primeira ré, proceda a reserva de crédito por conta de eventual responsabilização por esses contratos de trabalho .

Em apreço aos princípios da Economia e Celeridade Processuais,o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Inclua-se o feito em pauta UNA.

Intimem-se.

MARICA/RJ, 07 de julho de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERREIRA VIEIRA ALVES
07/07/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
07/07/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS FERREIRA VIEIRA ALVES
07/07/2025 15:04

Concedida em parte a tutela provisória de urgência cautelar incidente de LUCAS FERREIRA VIEIRA ALVES
07/07/2025 15:04

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LUCAS FERREIRA VIEIRA ALVES
07/07/2025 14:32

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO DE LIMA CAETANO
02/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101115-07.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 30/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070100300105800000232495533?instancia=1
30/06/2025 12:10

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes