23/09/2025 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 09:34

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO DOS SANTOS MARTINS
22/09/2025 09:34

Expedido(a) notificação a(o) SAVIO ANTONIO FORTUNA CAFFARO
22/09/2025 09:34

Expedido(a) notificação a(o) RESTAURANTE MARCIO MINEIRO LTDA
22/09/2025 09:34

Expedido(a) notificação a(o) FABIO DOS SANTOS
22/09/2025 09:30

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (27/11/2025 08:45 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/09/2025 10:20

Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial
23/08/2025 00:27

Decorrido o prazo de FABIO DOS SANTOS em 22/08/2025
16/08/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
16/08/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cacb4f8 proferida nos autos.

Melhor analisando os autos, em gabinete, verifico que o Juízo da 70ª Vara do Rio de Janeiro é incompetente para julgar a lide em exame.

Com efeito, diante das informações constantes da manifestação de id1faa85aa, depreende-se que o autor ajuizou demanda anterior em face das rés, a qual foi arquivada pela ausência do reclamante.

Assim, pela análise de cópia da Reclamação Trabalhista anterior, verifica-se que esta tramitou sob o número 0100565-88.2023.5.01.0041, tendo arquivada em 21/01/2025.

Nesse sentido, para os fins do inciso II do art. 286 do CPC , considera-se prevento o juízo onde se processou o arquivamento. Indene de dúvidas que a 41ª Vara da Capital é o Juízo competente para apreciar esta demanda.

Importante frisar que o objetivo principal do legislador foi preservar o Princípio Constitucional do Juiz Natural.

Desta forma, em se tratando de competência absoluta e, portanto, improrrogável pela vontade das partes, já que trata-se de matéria de ordem pública, pode ser declarada de ofício pelo Juíz, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Face ao exposto, de ofício declara-se a incompetência do Juízo da 70ª Vara do Rio de Janeiro para julgar a presente demanda.

Assim, remetam-se os autos ao Juízo competente, ou seja, à 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.

Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS SANTOS
13/08/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DOS SANTOS
13/08/2025 11:20

Declarada a incompetência
12/08/2025 19:28

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a DENISE MENDONCA VIEITES
12/08/2025 19:27

Encerrada a conclusão
21/07/2025 20:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA CAMILA SILVA CATAO
21/07/2025 13:06

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100796-57.2025.5.01.0070 distribuído para 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 30/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070100300105800000232495533?instancia=1
30/06/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00