16/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/09/2025
05/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de HORTO EXPRESS PAISAGISMO LTDA em 04/09/2025
05/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de FERNANDO DA SILVA COSTA em 04/09/2025
25/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100078-73.2025.5.01.0001 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 38 na data 21/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082200301678200000127289257?instancia=2
22/08/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a09d5b proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: FERNANDO DA SILVA COSTA RECORRIDO: HORTO EXPRESS PAISAGISMO LTDA, R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SCP PAVIMENTACAO PORCIUNCULA-RJ, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

Considerando que o presente recurso ordinário trata de “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, cuja controvérsia abrange: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante; Considerando, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por deliberação majoritária, reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia constitucional discutida nos autos do RE 1.532.603/PR, e que o Eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão naqueles autos determinando a suspensão nacional de todos os processos que tratem do Tema 1.389 daquela Corte, tal como o presente processo; Determino o sobrestamento do feito em epígrafe até ulterior manifestação definitiva do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1.389 de Repercussão Geral.

Ressalte-se que, para fins de adequação no sistema PJe, o evento processual a ser registrado corresponde ao código 265 — “Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no STF – TEMA 1389”.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

JORGE ORLANDO SERENO RAMOS Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DA SILVA COSTA
21/08/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
21/08/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) HORTO EXPRESS PAISAGISMO LTDA
21/08/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA SILVA COSTA
21/08/2025 11:44

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
21/08/2025 10:50

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
21/08/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo