01/09/2025 14:51

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
25/08/2025 12:17

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 12:17

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (20/10/2025 11:00 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/08/2025 12:17

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
25/08/2025 11:48

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (25/08/2025 12:00 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2025 15:58

Juntada a petição de Contestação
29/07/2025 14:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/07/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA DE SOUZA MARTINS OLIVEIRA
17/07/2025 11:58

Expedido(a) notificação a(o) MD 2017 PRESTADORA DE SERVICO DE GESTAO COMERCIAL LTDA
16/07/2025 14:46

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 14:42

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2025 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
05/07/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d90869 proferida nos autos.

DECISÃO Requer a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, a habilitação no seguro-desemprego e a liberação do FGTS, sob o fundamento de que o contrato de trabalho foi rescindido por culpa exclusiva do empregador.

A legislação processual trabalhista não dispõe expressamente sobre as tutelas provisórias.

Assim, por força do artigo 769 da CLT, aplica-se supletivamente o Código de Processo Civil, conforme artigo 15 do CPC/2015.

O CPC estabelece duas espécies de tutela provisória: (i) de urgência (art. 300) e (ii) de evidência (art. 311).

O artigo 483, § 3º, da CLT dispõe que, nas hipóteses de descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, o empregado poderá optar por rescindir o contrato e suspender a prestação de serviços, sendo desnecessária, para tanto, declaração judicial prévia que reconheça a rescisão.

Ademais, a configuração da forma de ruptura contratual – se por culpa do empregador ou não – demanda instrução probatória, não sendo possível reconhecê-la em sede de cognição sumária.

No presente caso, não há elementos que evidenciem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), tampouco estão demonstradas as hipóteses legais da tutela de evidência previstas nos incisos I, II ou IV do artigo 311 do CPC/2015.

Outrossim, ainda que se cogitasse a existência de dispensa imotivada, não é juridicamente possível conceder tutela antecipada para autorizar o saque ou movimentação da conta vinculada do FGTS.

Isso porque o artigo 29-B da Lei nº 8.036/90 veda expressamente tal medida: “Art. 29-B.

Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2382, 2425 e 2479, reconheceu a constitucionalidade do artigo 29-B da Lei nº 8.036/1990, conferindo-lhe eficácia plena, com repercussão geral.

Dessa forma, em obediência à decisão do STF, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória formulado na inicial.

Após análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, verifico a existência de vícios que impedem o regular processamento do feito, razão pela qual determino a intimação da parte autora para que promova a devida emenda à peça inaugural.

Constato que a parte autora: Não anexou a procuração outorgada ao advogado subscritor da inicialNão indicou a qualificação completa da parte autora (PIS e filiação).

Diante do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, para que a parte autora emende a petição inicial, suprindo integralmente os vícios acima elencados.

Autorizado pelo Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de o juiz exigir documentos mínimos que lastreiem a pretensão deduzida em juízo, como procuração válida, declaração de pobreza idônea, comprovante de residência e documentos relacionados à causa de pedir.

Tal providência também se harmoniza com as diretrizes da Recomendação nº 159/2024 referente a política institucional implementada pelo Conselho Nacional de Justiça de tratamento para litigiosidade, inclusive mediante notificação para complementação de documentos essenciais à admissão da demanda (art. 3º e Anexo B, itens 1 e 9).

Advirta-se que a inércia da parte autora implicará a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as determinações, inclua-se o feito em pauta de audiência, ou, se já designada, notifiquem-se as partes.

Intime-se. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LARISSA DE SOUZA MARTINS OLIVEIRA
01/07/2025 23:24

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA DE SOUZA MARTINS OLIVEIRA
01/07/2025 23:23

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LARISSA DE SOUZA MARTINS OLIVEIRA
01/07/2025 11:26

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
01/07/2025 11:21

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 11:21

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (25/08/2025 12:00 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/07/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00