29/07/2025 12:12

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/07/2025 11:42

Juntada a petição de Contraminuta
15/07/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) NATALIE LOPES MARQUES
14/07/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) NATALIE LOPES MARQUES
14/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/07/2025 21:20

Juntada a petição de Contrarrazões
10/07/2025 20:27

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/06/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5d9e49 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. PAGSEGURO INTERNET S.A. 2. NATALIE LOPES MARQUES Recorrido(a)(s): 1. NATALIE LOPES MARQUES 2. PAGSEGURO INTERNET S.A. Recurso de: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho.

Duração do Trabalho / Trabalho externo.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 6, item III; nº 6, item X; nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 372; artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 6º, §único; artigo 62, inciso I; artigo 511, §2º; artigo 570; artigo 581, §2º; artigo 461; artigo 818, inciso I; Lei nº 12865/2013, artigo 6º, §2º. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §8º; artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tendo em vista a decisão do TST, em sede de IRR, no tema 127, com o qual o acórdão se coaduna.

Em razão dessa adequação, o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT c/c a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista da PAGSEGURO INTERNET S.A. Recurso de: NATALIE LOPES MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 55; nº 124, item I,a do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 71, caput; artigo 71, §4º; artigo 224, §2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.

Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à Súmula 55, do TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista de NATALIE LOPES MARQUES.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /iso/ RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET S.A.
25/06/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) PAGSEGURO INTERNET S.A.
25/06/2025 15:41

Admitido o Recurso de Revista de NATALIE LOPES MARQUES
25/06/2025 15:41

Não admitido o Recurso de Revista de PAGSEGURO INTERNET S.A.
19/02/2025 11:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/02/2025 08:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 18/02/2025
06/02/2025 20:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
31/01/2025 21:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/01/2025 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
16/01/2025 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
16/01/2025 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/01/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) PAGSEGURO INTERNET S.A.
15/01/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) NATALIE LOPES MARQUES
16/12/2024 10:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PAGSEGURO INTERNET S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-01
16/12/2024 10:03

Acolhidos os Embargos de Declaração de NATALIE LOPES MARQUES - CPF: *09.***.*40-89
06/12/2024 11:51

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
08/11/2024 11:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/10/2024 12:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
18/10/2024 15:51

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 10:59

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) PAGSEGURO INTERNET S.A.
09/10/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) NATALIE LOPES MARQUES
07/10/2024 20:56

Determinada a requisição de informações
07/10/2024 14:48

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
07/10/2024 14:48

Encerrada a conclusão
22/09/2024 22:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
18/09/2024 15:02

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
11/09/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/09/2024 23:17

Determinada a requisição de informações
09/09/2024 09:57

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
09/09/2024 09:57

Encerrada a conclusão
02/09/2024 11:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
30/08/2024 17:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/08/2024 17:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2024
22/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2024
22/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) PAGSEGURO INTERNET S.A.
21/08/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) NATALIE LOPES MARQUES
19/08/2024 11:32

Conhecido o recurso de NATALIE LOPES MARQUES - CPF: *09.***.*40-89 e provido em parte
19/08/2024 11:32

Conhecido o recurso de PAGSEGURO INTERNET S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-01 e não provido
14/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/06/2024
13/06/2024 08:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/06/2024 07:59

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 13:00 Principal 13hs ()
10/06/2024 11:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/05/2024 11:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
24/05/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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