16/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a31599 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos e etc.

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem posicionamento assentado no sentido de que compete ao juízo universal dar seguimento a atos que envolvam expropriação de bens do acervo patrimonial da empresa em recuperação judicial, mesmo que a expropriação tenha ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial, conforme inúmeros julgados: CC 150638/ PR (2017/0008766-2, CC 150621/ SP (2017/0007450-9), CC 150620/ RJ (2017/0007447-0),CC 137.178/MG, Segunda Seção, DJe 19/10/2016, AgInt no CC 140.021/MT, Segunda Seção, DJe 22/08/2016, CC 100.922/SP (DJe 26/06/2009) e CC 111.614/DF (DJe 19/06/2013, CC 111.614/DF, Segunda Seção, DJe 19/06/2013 e CC 122.712/GO, Segunda Seção, DJe 10/12/2013, (AgInt no CC 146.036/RS, Segunda Seção, DJe 20/09/2016, REsp Nº 1.635.559 - SP (2016/0236637-5).

Considerando a obediência judiciária, a segurança jurídica, a paz social, além da duração razoável do processo, DETERMINO: 1) A suspensão dos atos de execução na Reclamatória Trabalhista supra, em trâmite nesta 43ª Vara do Trabalho/RJ; 2) Caso haja depósitos, determino a expedição de ofício à instituição financeira a fim de viabilizar a disponibilidade de eventuais créditos da empresa em recuperação judicial ao juízo empresarial competente; 3) Seja confeccionada a certidão de crédito para fins de habilitação no juízo competente, individualizando-se os créditos devidos à Fazenda Nacional, ao INSS e à Receita Federal (IR), se for o caso; 4) Intime-se a parte credora, por meio de seu advogado, para ciência. 5) Após, sobrestem-se os autos, conforme determinação da Corregedoria. LVL RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REGINALDO ALVES DA SILVA
16/06/2025 21:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de REGINALDO ALVES DA SILVA em 30/05/2025
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA em 30/05/2025
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCIA FREITAS NEVES em 30/05/2025
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANDRE FREITAS NEVES em 30/05/2025
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCOS FREITAS NEVES em 30/05/2025
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de TRADE BUSINESS PARTICIPACOES LTDA em 30/05/2025
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/05/2025
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANDROMEDA EDITORES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/05/2025
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/05/2025
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de REGINALDO ALVES DA SILVA em 30/05/2025
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/05/2025
19/05/2025 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO ALVES DA SILVA
16/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA
16/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA FREITAS NEVES
16/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE FREITAS NEVES
16/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS FREITAS NEVES
16/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) TRADE BUSINESS PARTICIPACOES LTDA
16/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) ANDROMEDA EDITORES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO ALVES DA SILVA
16/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/05/2025 14:52

Conhecido o recurso de REGINALDO ALVES DA SILVA - CPF: *33.***.*20-03 e não provido
15/05/2025 14:52

Conhecido o recurso de EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 04.***.***/0001-35 e não provido
28/04/2025 12:56

Incluído em pauta o processo para 14/05/2025 10:00 14/05/2025 - SESSÃO PRESENCIAL ()
24/04/2025 10:17

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
21/03/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/03/2025
20/03/2025 13:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/03/2025 13:17

Incluído em pauta o processo para 07/04/2025 08:00 07/04/2025 sessão virtual - Des. ALBA ()
21/02/2025 23:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/02/2025 23:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
21/02/2025 23:13

Encerrada a conclusão
21/02/2025 22:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
23/09/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo