22/09/2025 18:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ERJ)
15/09/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 21:55

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/09/2025 21:55

Expedido(a) intimação a(o) HB MULTISERVICOS S.A.
12/09/2025 21:55

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE KELLY GOMES DE FREITAS
12/09/2025 21:54

Acolhidos os Embargos de Declaração de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/08/2025 12:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
23/07/2025 00:27

Decorrido o prazo de HB MULTISERVICOS S.A. em 22/07/2025
23/07/2025 00:27

Decorrido o prazo de JOYCE KELLY GOMES DE FREITAS em 22/07/2025
14/07/2025 12:30

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 12:30

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fce8893 proferido nos autos.

Aos embargados sobre #id. bc884c6.

Após, façam conclusos à I.

Colega Vinculada para julgamento.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 11 de julho de 2025.

LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - HB MULTISERVICOS S.A.
11/07/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) HB MULTISERVICOS S.A.
11/07/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE KELLY GOMES DE FREITAS
11/07/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 23:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
09/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de HB MULTISERVICOS S.A. em 08/07/2025
09/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de JOYCE KELLY GOMES DE FREITAS em 08/07/2025
30/06/2025 14:36

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: bc884c6) para Embargos de Declaração
30/06/2025 14:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Embargos de Declaração ERJ)
25/06/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b05a096 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito a prescrição arguida e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOYCE KELLY GOMES DE FREITAS para condenar HB MULTISERVIÇOS S.A. e, subsidiariamente, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação, as seguintes verbas: Horas extras e seus reflexos; e Diferenças de horas intrajornadas.

Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora.

Da dedução ou compensação: Não há, por não haver comprovação de pagamento sob título idêntico ao deferido.

Dos honorários advocatícios: Os réus são sucumbentes.

Logo, são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária.

Pelo 1º réu, no importe de 15%, sobre o valor da condenação, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A); e pelo 2º réu, no importe de 5%, sobre o valor da condenação, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A).

A parte autora foi sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Das cotas previdenciária e fiscal: Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

No prazo legal, deverá o réu comprovar o recolhimento das cotas fiscal (Provimento 01/96 do CGJT) e previdenciária, pena de execução (CLT, art. 876, parágrafo único).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI – 1 do TST).

Da atualização monetária e dos juros de mora: São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIns 5.867 e 6.021: IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação; SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, tem natureza salarial as horas extras e os reflexos deferidos em verbas salariais.

São indenizatórias as demais parcelas objeto da condenação (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º).

Das custas processuais: Custas processuais pela parte ré, no importe de R$266,24, calculado sobre o valor atribuído à condenação R$13.311,85 (Art. 789 da CLT), sendo isento o segundo réu (Estado do Rio de Janeiro).

Sentença líquida, conforme cálculos em anexo. À Secretaria: Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. “HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, COPIE E COLE O LINK https://bit.ly/43FbDn7 NO SEU NAVEGADOR, PREENCHA O FORMULÁRIO E SEU PROCESSO SERÁ SOLICITADO PARA PAUTA NO CEJUSC." ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HB MULTISERVICOS S.A.
24/06/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/06/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) HB MULTISERVICOS S.A.
24/06/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE KELLY GOMES DE FREITAS
24/06/2025 14:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 266,24
24/06/2025 14:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOYCE KELLY GOMES DE FREITAS
24/06/2025 14:22

Concedida a gratuidade da justiça a JOYCE KELLY GOMES DE FREITAS
07/05/2025 10:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
25/04/2025 14:15

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais ERJ)
14/04/2025 14:19

Audiência de instrução por videoconferência realizada (14/04/2025 11:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/04/2025 01:26

Juntada a petição de Manifestação
02/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
02/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
01/01/2025 18:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/01/2025 18:30

Expedido(a) intimação a(o) HB MULTISERVICOS S.A.
01/01/2025 18:30

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE KELLY GOMES DE FREITAS
01/01/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2024 14:09

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/04/2025 11:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/12/2024 14:09

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (04/09/2025 10:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/12/2024 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
11/11/2024 17:31

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/11/2024 11:47

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/09/2025 10:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/11/2024 11:47

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/11/2024 09:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/11/2024 15:51

Juntada a petição de Contestação
10/11/2024 15:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/09/2024 14:37

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
18/09/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 14:21

Expedido(a) notificação a(o) JOYCE KELLY GOMES DE FREITAS
17/09/2024 14:21

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/09/2024 14:21

Expedido(a) notificação a(o) HB MULTISERVICOS S.A.
17/09/2024 14:21

Expedido(a) notificação a(o) JOYCE KELLY GOMES DE FREITAS
24/06/2024 08:58

Audiência inicial por videoconferência designada (11/11/2024 09:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/06/2024 08:58

Audiência inicial por videoconferência cancelada (22/07/2024 14:10 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/04/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
25/03/2024 09:30

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
23/03/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
22/03/2024 08:45

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
22/03/2024 08:37

Audiência inicial por videoconferência designada (22/07/2024 14:10 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/03/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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