24/07/2025 10:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/07/2025 10:19

Comprovado o depósito recursal (R$ 3.876,75)
24/07/2025 10:19

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 96,92)
23/07/2025 17:25

Juntada a petição de Contrarrazões
22/07/2025 15:18

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2025 17:08

Juntada a petição de Contrarrazões
12/07/2025 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
12/07/2025 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 21:45

Expedido(a) intimação a(o) UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
10/07/2025 21:45

Expedido(a) intimação a(o) JAIR MULLER
10/07/2025 21:45

Expedido(a) intimação a(o) JM MULLER SERVICOS & ALIMENTOS LTDA
10/07/2025 21:45

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA
10/07/2025 21:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JM MULLER SERVICOS & ALIMENTOS LTDA sem efeito suspensivo
10/07/2025 21:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA sem efeito suspensivo
10/07/2025 08:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
10/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 09/07/2025
08/07/2025 16:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/07/2025 20:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/06/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ea6612 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares de inobservância do devido processo legal, de ilegitimidade passiva do segundo Reclamado (JAIR MULLER) e de ilegitimidade passiva da terceira Reclamada (UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.). Deixo de pronunciar a prescrição quinquenal.

No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, nos termos da fundamentação, condenar a WLF SERVICOS E ALIMENTOS LTDA. (ATELIÊ) e JAIR MULLER e de forma subsidiária UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. a pagar a MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CORREIA, no prazo legal, as verbas acolhidas na fundamentação supra, conforme cálculos de liquidação em anexo, que integram a presente sentença para todos os efeitos legais.

Na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação), a correção monetária será pelo IPCA-E desde o vencimento da obrigação até sua satisfação (Súmula n. 381 do TST), acrescido dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91) e, após o ajuizamento, como índice único para correção e juros de mora, a taxa SELIC, nos termos da decisão do STF proferida nos autos das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. E, a partir de 30/08/2024, incide a correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalentes à SELIC menos IPCA (taxa legal), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante artigo 406, §§ 1º e 3º do CC, com alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024.

Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos n.º 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula nº 368 do Colendo TST, a Súmula nº 17 do TRT 1ª Região e OJ nº 400 da SDI -1 do TST.

Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias deverá ser observada a Lei 8.212/91. Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição.

Deduzam-se as parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Custas de 2%, calculadas sobre o valor da condenação até o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pela(s) reclamada(s), nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/17), conforme cálculos de liquidação em anexo, que integram a presente sentença para todos os efeitos legais.

Custas de liquidação de 0,5%, calculadas sobre o valor liquidado, até o limite de R$ 638,46, pela(s) reclamada(s), nos termos do art. 789-A, IX da CLT, conforme cálculos de liquidação em anexo, que integram a presente sentença para todos os efeitos legais.

As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de MULTA.

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, § 1º da CLT.

Com o trânsito em julgado, a parte autora deverá dar início à execução, nos termos do art. 11-A, § 1º c/c com o art. 878 da CLT, uma vez que o prazo prescricional intercorrente iniciará neste momento processual.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes. BRUNO PIRES PEIXOTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JAIR MULLER - UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - JM MULLER SERVICOS & ALIMENTOS LTDA
24/06/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
24/06/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) JAIR MULLER
24/06/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) JM MULLER SERVICOS & ALIMENTOS LTDA
24/06/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA
24/06/2025 14:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 77,53
24/06/2025 14:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA
24/06/2025 14:33

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA
09/06/2025 12:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNO PIRES PEIXOTO
04/06/2025 18:24

Juntada a petição de Razões Finais
02/06/2025 11:23

Juntada a petição de Razões Finais
27/05/2025 22:53

Juntada a petição de Razões Finais
21/05/2025 14:05

Audiência de instrução realizada (21/05/2025 10:30 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/05/2025 17:28

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
19/03/2025 22:06

Expedido(a) intimação a(o) UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
19/03/2025 22:06

Expedido(a) notificação a(o) UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
19/03/2025 22:06

Expedido(a) intimação a(o) JAIR MULLER
19/03/2025 22:06

Expedido(a) intimação a(o) JAIR MULLER
19/03/2025 22:06

Expedido(a) intimação a(o) JM MULLER SERVICOS & ALIMENTOS LTDA
19/03/2025 22:06

Expedido(a) intimação a(o) JM MULLER SERVICOS & ALIMENTOS LTDA
19/03/2025 22:06

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA
19/03/2025 22:06

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA
19/03/2025 22:03

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 22:02

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
17/03/2025 10:03

Encerrada a conclusão
17/03/2025 10:02

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 10:02

Audiência de instrução designada (21/05/2025 10:30 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/03/2025 10:02

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
27/02/2025 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
27/02/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELISE MARIA BEHNKEN
26/02/2025 14:01

Encerrada a conclusão
19/02/2025 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
07/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de JAIR MULLER em 06/02/2025
07/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA em 06/02/2025
27/01/2025 12:16

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 11:07

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
16/12/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) JAIR MULLER
16/12/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) JM MULLER SERVICOS & ALIMENTOS LTDA
16/12/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA
16/12/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VERENA MUNOZ LIMA
18/11/2024 20:21

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 00:15

Decorrido o prazo de UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 13/11/2024
14/11/2024 00:15

Decorrido o prazo de JAIR MULLER em 13/11/2024
14/11/2024 00:15

Decorrido o prazo de JM MULLER SERVICOS & ALIMENTOS LTDA em 13/11/2024
14/11/2024 00:15

Decorrido o prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA em 13/11/2024
04/11/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 19:30

Expedido(a) intimação a(o) UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
30/10/2024 19:30

Expedido(a) intimação a(o) JAIR MULLER
30/10/2024 19:30

Expedido(a) intimação a(o) JM MULLER SERVICOS & ALIMENTOS LTDA
30/10/2024 19:30

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA
23/10/2024 15:08

Expedido(a) notificação a(o) JOSE ROBERTO SANTOS DE AQUINO
22/10/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
20/10/2024 17:26

Expedido(a) notificação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
16/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
10/10/2024 13:54

Expedido(a) notificação a(o) IVANDER CAVALCANTI DA SILVA
10/10/2024 13:52

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: a6686bd) para Apresentação de Quesitos
09/10/2024 16:22

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
09/10/2024 16:22

Juntada a petição de Réplica
07/10/2024 17:49

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 18:02

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2024 14:14

Audiência inicial realizada (25/09/2024 09:00 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/09/2024 00:11

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 19:18

Juntada a petição de Contestação
16/09/2024 19:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/09/2024 20:02

Juntada a petição de Contestação
13/09/2024 19:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2024 23:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 18:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
02/07/2024 15:01

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 14:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/06/2024 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
12/06/2024 21:38

Expedido(a) notificação a(o) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA
12/06/2024 21:38

Expedido(a) notificação a(o) UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
12/06/2024 21:38

Expedido(a) notificação a(o) JAIR MULLER
12/06/2024 21:38

Expedido(a) notificação a(o) JM MULLER SERVICOS & ALIMENTOS LTDA
12/06/2024 21:38

Expedido(a) notificação a(o) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA
12/06/2024 21:35

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 21:35

Audiência inicial designada (25/09/2024 09:00 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/06/2024 21:35

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
24/05/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 22:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
23/05/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo