17/09/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
25/08/2025 09:39

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
23/08/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47a261c proferido nos autos.

Vistos etc, Indefiro a penhora portas a dentro uma vez que a reclamante deixa de demonstrar um mínimo de eficácia da medida requerida. Indefiro o bloqueio dos cartões de crédito, e suspensão do PASSAPORTE e CNH por entender que tais medidas são inefetivas à Execução e ferem o direito de ir e vir do executado (art. 5º, XV, CRFB).

Nesse diapasão vale observar as seguintes ementas deste Tribunal. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

BLOQUEIO DE CNH E PASSAPORTE.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Em que pese o CPC/15 prever o uso de medidas executivas atípicas (CPC, artigo 139, IV; 536, § 1º), no presente caso, as medidas pretendidas privam o devedor do direito de ir e vir, e se traduzem em medidas restritivas de direitos, sem qualquer respaldo legal.

Agravo de petição do autor improvido. (TRT-1 - AP: 0110100-70.1994.501.0069 RJ, Relator: Glaucia Zuccari Fernandes Braga, Data de Julgamento: 13/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/07/2018). AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO Nº 0000404-78.2011.5.01.0045 Agravo de petição.

Execução.

Medidas atípicas.

Art. 139, inciso IV, do CPC/2015.

Apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e passaporte.

Bloqueio de contas bancárias e operações financeiras.

Inclusão do nome do devedor no SPC e SERASA.

Muito embora o art. 139, inciso IV, do CPC/2015 tenha atribuído ao Juiz poderes para "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", as medidas pretendidas pelo exequente (apreensão de documentos e bloqueio de contas bancárias e operações financeiras) ferem o direito de ir e vir do executado (art. 5º, XV, da CF).

Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT-1 - AP: 0000404-78.2011.501.0045 RJ, Relator: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Data de Julgamento: 26/02/2018, Terceira Turma, Data de Publicação: 13/03/2018). Destaca-se que a nova redação trazida pelo artigo 878 da CLT, de forma cristalina, incumbe à parte interessada o ônus de promover a execução, devendo fazê-lo com a indicação de meios eficazes, com fundamentação, e não somente a partir da indicação de providências aleatórias que apenas retardam o processo, indo de encontro ao princípio da razoável duração do processo.

Dessa forma, venha o autor, em 15dias com novos e efetivos meios ao prosseguimento da execução, ficando ciente que, no seu silêncio, os autos ficarão sobrestados, aguardando o transcurso do prazo de 02 anos, conforme dispõe o Art. 11-A da CLT, devendo os autos voltarem conclusos quando decorrido o mencionado prazo. ITABORAI/RJ, 21 de agosto de 2025.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ERICA ROCHANA TORRES SILVA
21/08/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) ERICA ROCHANA TORRES SILVA
21/08/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
02/07/2025 15:57

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e49ea8 proferido nos autos.

Aguarde-se o resultado da consulta do sistema SISBAJUD de id. e362100.

ITABORAI/RJ, 01 de julho de 2025.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ERICA ROCHANA TORRES SILVA
01/07/2025 10:04

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) ERICA ROCHANA TORRES SILVA
01/07/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
25/06/2025 11:10

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 09:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
23/06/2025 09:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
20/06/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) ERICA ROCHANA TORRES SILVA
20/06/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 18:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
17/06/2025 00:28

Decorrido o prazo de ERICA ROCHANA TORRES SILVA em 16/06/2025
07/06/2025 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) ERICA ROCHANA TORRES SILVA
05/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
01/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de HUANG WEIDONG em 30/04/2025
01/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de YONGYONG HUANG em 30/04/2025
17/03/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) HUANG WEIDONG
17/03/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) YONGYONG HUANG
07/03/2025 14:51

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 22:18

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) ERICA ROCHANA TORRES SILVA
28/02/2025 16:27

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ERICA ROCHANA TORRES SILVA
28/02/2025 14:47

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
18/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de HUANG WEIDONG em 17/02/2025
18/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de YONGYONG HUANG em 17/02/2025
19/12/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) HUANG WEIDONG
19/12/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) YONGYONG HUANG
22/10/2024 18:59

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) ERICA ROCHANA TORRES SILVA
18/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
01/10/2024 14:38

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 06:24

Expedido(a) intimação a(o) ERICA ROCHANA TORRES SILVA
08/07/2024 08:50

Iniciada a execução
12/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de BOTECO GRANDE RIO DE ITABORAI CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA N/P DO SÓCIO HUANG WEIDONG em 11/06/2024
12/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de BOTECO GRANDE RIO DE ITABORAI CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA N/P DO SÓCIO YONGYONG HUANG em 11/06/2024
17/05/2024 10:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/05/2024 10:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/05/2024 10:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/05/2024 10:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/05/2024 13:04

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
06/05/2024 15:47

Expedido(a) mandado a(o) BOTECO GRANDE RIO DE ITABORAI CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA N/P DO SOCIO HUANG WEIDONG
06/05/2024 15:47

Expedido(a) mandado a(o) BOTECO GRANDE RIO DE ITABORAI CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA N/P DO SOCIO YONGYONG HUANG
06/05/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) ERICA ROCHANA TORRES SILVA
06/05/2024 10:11

Homologada a liquidação
03/05/2024 17:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
01/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de BOTECO GRANDE RIO DE ITABORAI CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA N/P DO SÓCIO HUANG WEIDONG em 29/02/2024
01/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de BOTECO GRANDE RIO DE ITABORAI CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA N/P DO SÓCIO YONGYONG HUANG em 29/02/2024
29/01/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) BOTECO GRANDE RIO DE ITABORAI CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA N/P DO SOCIO HUANG WEIDONG
29/01/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) BOTECO GRANDE RIO DE ITABORAI CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA N/P DO SOCIO YONGYONG HUANG
28/11/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
01/11/2023 14:04

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2023 17:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/10/2023 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/10/2023 13:28

Expedido(a) mandado a(o) BOTECO GRANDE RIO DE ITABORAI CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA
16/10/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
26/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de BOTECO GRANDE RIO DE ITABORAI CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA em 25/08/2023
26/07/2023 14:11

Expedido(a) intimação a(o) BOTECO GRANDE RIO DE ITABORAI CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA
24/07/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 20:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
20/07/2023 10:28

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 09:46

Expedido(a) intimação a(o) ERICA ROCHANA TORRES SILVA
11/07/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 23:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
22/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de BOTECO GRANDE RIO DE ITABORAI CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA em 21/06/2023
31/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de ERICA ROCHANA TORRES SILVA em 30/05/2023
20/05/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
20/05/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) BOTECO GRANDE RIO DE ITABORAI CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA
19/05/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ERICA ROCHANA TORRES SILVA
12/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de ERICA ROCHANA TORRES SILVA em 11/05/2023
26/04/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 14:46

Expedido(a) intimação a(o) ERICA ROCHANA TORRES SILVA
25/04/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
25/04/2023 13:35

Iniciada a liquidação
25/04/2023 13:35

Transitado em julgado em 15/03/2023
10/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de BOTECO GRANDE RIO DE ITABORAI CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA em 09/03/2023
23/02/2023 13:25

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2023
17/02/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 09:45

Expedido(a) intimação a(o) BOTECO GRANDE RIO DE ITABORAI CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA
09/02/2023 14:01

Expedido(a) intimação a(o) ERICA ROCHANA TORRES SILVA
09/02/2023 14:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
09/02/2023 14:00

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ERICA ROCHANA TORRES SILVA
09/02/2023 14:00

Concedida a assistência judiciária gratuita a ERICA ROCHANA TORRES SILVA
07/12/2022 16:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
07/12/2022 12:46

Audiência de instrução realizada (07/12/2022 11:00 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
06/10/2022 00:19

Decorrido o prazo de ERICA ROCHANA TORRES SILVA em 05/10/2022
28/09/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2022
28/09/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 13:59

Expedido(a) intimação a(o) ERICA ROCHANA TORRES SILVA
27/09/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:01

Audiência de instrução designada (07/12/2022 11:00 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
20/09/2022 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
17/09/2022 00:22

Decorrido o prazo de ERICA ROCHANA TORRES SILVA em 16/09/2022
16/09/2022 10:51

Juntada a petição de Manifestação (Provas)
14/09/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2022
14/09/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 15:25

Expedido(a) intimação a(o) ERICA ROCHANA TORRES SILVA
13/09/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
20/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de BOTECO GRANDE RIO DE ITABORAI CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA em 19/08/2022
02/08/2022 00:32

Decorrido o prazo de ERICA ROCHANA TORRES SILVA em 01/08/2022
13/07/2022 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2022
13/07/2022 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 10:28

Expedido(a) notificação a(o) BOTECO GRANDE RIO DE ITABORAI CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA
11/07/2022 16:53

Expedido(a) intimação a(o) ERICA ROCHANA TORRES SILVA
11/07/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
08/07/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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