02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c40d50 proferida nos autos. Insurge-se a Comlurb contra o regime ordinário de cumprimento de sentença, uma vez que pretende ter reconhecida a equiparação à Fazenda Pública para os efeitos do privilégio da execução por precatório. Trata-se de empresa de economia mista que alega prestar serviço público própria de Estado em caráter não concorrencial e sem fins lucrativos.

Todavia, não comprovou que exerce as atividades em monopólio, o que seria essencial para qualquer discussão acerca da pretensão da embargante.

Ademais, a rigor da Constituição Federal, a ré deve ser executada na forma do artigo 173, § 1º, II, não havendo Lei que autorize até o momento a equiparação à Fazenda Pública.

Intime-se a ré para depositar o valor da condenação, sob pena de execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

ELISIO CORREA DE MORAES NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NEIDE SOUZA DO NASCIMENTO
09/10/2023 14:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de NEIDE SOUZA DO NASCIMENTO em 06/10/2023
07/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 06/10/2023
26/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2023
26/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2023
26/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 14:29

Expedido(a) intimação a(o) NEIDE SOUZA DO NASCIMENTO
25/09/2023 14:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/09/2023 12:33

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e provido em parte
24/08/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/08/2023
23/08/2023 14:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 14:51

Incluído em pauta o processo para 11/09/2023 08:00 11/09/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. EDITH ()
14/08/2023 12:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/07/2023 08:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
25/04/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo