11/07/2025 14:38

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/07/2025 14:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/07/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c93c6d5 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido(a)(s): 1. GABRIEL RIBEIRO ALVES 2. BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 783e91a/b0a8019 ).

Satisfeito o preparo (Id. 0208758 /e6135c5, 5f4c5e7 /d345655 e 2b528d0 /96e3a9d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II; artigo 37, caput; artigo 37, §6º; artigo 170, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477; artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16. - contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 760931 (Tema 246).

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A
01/07/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A
01/07/2025 09:50

Não admitido o Recurso de Revista de BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A
19/02/2025 13:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/02/2025 10:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/02/2025
17/02/2025 11:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/02/2025 16:17

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
11/02/2025 16:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/02/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL RIBEIRO ALVES
04/02/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A
28/01/2025 16:15

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A - CNPJ: 42.***.***/0001-84
06/12/2024 16:21

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 09:00 Sessão Virtual RSFF EM MESA ()
05/11/2024 14:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/09/2024 16:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
19/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 18/09/2024
16/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 18:44

Expedido(a) intimação a(o) BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A
13/09/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:36

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
13/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/09/2024
04/09/2024 12:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/09/2024 12:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2024 11:00

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
04/09/2024 11:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
04/09/2024 11:00

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
04/09/2024 11:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
04/09/2024 11:00

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
04/09/2024 11:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL RIBEIRO ALVES
29/08/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A
29/08/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/08/2024 23:32

Conhecido o recurso de BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A - CNPJ: 42.***.***/0001-84 e não provido
02/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/08/2024
01/08/2024 15:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/08/2024 15:58

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 09:00 Sessão Virtual RSFF ()
30/07/2024 18:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/05/2024 16:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
17/05/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo