31/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 08:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
14/07/2025 08:50

Encerrada a conclusão
14/07/2025 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
10/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de CINTIA CRISTINE DA SILVA SOUSA em 09/07/2025
25/06/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60139b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que já fora expedida certidão para habilitação no processo de falência/recuperação judicial perante o juízo universal, do crédito apurado nos autos desta ação.

Conforme entendimento pacificado pelo C.

STJ nos autos do Recurso Especial nº 1804804-MS (2019/0079954-3), além do alinhamento com inúmeras decisões judiciais acerca do tema, deve-se extinguir a execução em face de devedor que obteve a homologação do plano de recuperação judicial, haja vista a ocorrência de novação sui generis da obrigação, ou seja, a satisfação do crédito se dará exclusivamente perante o Juízo falimentar/universal.

Neste sentido, tem-se as seguintes decisões: HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO DA DÍVIDA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

O art. 59 da Lei nº 11.101/05 estabelece que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei".

Assim, havendo a homologação do plano de recuperação judicial da agravada deve ser extinta a execução.

Há que se ter em mente, para tanto, que a recuperação não teria a eficácia necessária se o plano homologado pudesse ser "atropelado" por execuções individuais, sob pena de violação do princípio da par conditio creditorum. (TRT-1 - AP: 01009656720195010001 RJ, Relator: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/07/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 20/07/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

NOVAÇÃO.

A homologação judicial, após aprovação pelos credores em assembleia, do plano de recuperação judicial da reclamada, plano este no qual o reclamante encontra-se com seu crédito devidamente habilitado no quadro geral de credores, implica em novação da dívida e extinção da execução nesta Justiça Especializada.

Eventual inadimplemento é decorrente de novo título executivo cuja competência para execução é do Juízo Universal.

Inteligência dos artigos 58, 59 e 61 da Lei 11.101/2005.

Agravo de Petição a que se dá provimento.

Precedentes do STJ e do TST. (TRT-3 - AP: 00004321120145030134 MG 0000432-11.2014.5.03.0134, Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 23/06/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 25/06/2020.

DEJT/TRT3/Cad.Jud.

Página 737.

Boletim: Não.) Insta salientar que com a novação sui generis, a habilitação do crédito na recuperação judicial/falência caracteriza o esgotamento da competência material desta especializada.

Assim, ante o exposto, intime-se o autor para informar se houve a homologação do plano de recuperação judicial e o pagamento no juízo universal, no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, presume-se a quitação da obrigação e a extinção do presente feito, em vista da fundamentação supra.

Comprovada pelo autor a ausência do pagamento, sobreste-se o feito por mais 2 anos.

MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CINTIA CRISTINE DA SILVA SOUSA
24/06/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) CINTIA CRISTINE DA SILVA SOUSA
24/06/2025 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
13/06/2025 15:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
13/06/2025 15:25

Desarquivados os autos
24/04/2023 11:55

Arquivados os autos provisoriamente
19/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de CINTIA CRISTINE DA SILVA SOUSA em 18/04/2023
28/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de CINTIA CRISTINE DA SILVA SOUSA em 27/03/2023
18/03/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 10:16

Expedido(a) intimação a(o) CINTIA CRISTINE DA SILVA SOUSA
17/03/2023 10:16

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) CINTIA CRISTINE DA SILVA SOUSA
09/11/2022 00:15

Decorrido o prazo de MASSA FALIDA INFORNOVA AMBIENTAL LTDA em 08/11/2022
09/11/2022 00:15

Decorrido o prazo de CINTIA CRISTINE DA SILVA SOUSA em 08/11/2022
27/10/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2022
27/10/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2022
27/10/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 10:15

Expedido(a) intimação a(o) MASSA FALIDA INFORNOVA AMBIENTAL LTDA
26/10/2022 10:15

Expedido(a) intimação a(o) CINTIA CRISTINE DA SILVA SOUSA
26/10/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 06:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
03/10/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
03/10/2022 12:25

Desarquivados os autos
19/09/2022 11:47

Juntada a petição de Manifestação (Comunicação de Falência)
19/09/2022 11:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
01/03/2021 21:36

Arquivados os autos provisoriamente
24/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de CINTIA CRISTINE DA SILVA SOUSA em 23/02/2021
03/12/2020 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2020
03/12/2020 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 17:07

Expedido(a) intimação a(o) CINTIA CRISTINE DA SILVA SOUSA
01/12/2020 17:06

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 22:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
27/11/2020 12:37

Remetidos os autos para Vara do Trabalho conhecimento em parte e provimento em parte
26/11/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 18:16

Conclusos os autos para despacho a MUCIO NASCIMENTO BORGES
16/12/2019 17:19

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
22/11/2019 00:02

Decorrido o prazo de PEDRO ERNESTO BARRETO em 21/11/2019
22/11/2019 00:02

Decorrido o prazo de JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO em 21/11/2019
22/11/2019 00:02

Decorrido o prazo de LOCANTY COM SERVICOS LTDA. em 21/11/2019
22/11/2019 00:02

Decorrido o prazo de CINTIA CRISTINE DA SILVA SOUSA em 21/11/2019
21/11/2019 12:31

Audiência conciliação em execução realizada (21/11/2019 09:35 - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/10/2019 00:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/11/2019
31/10/2019 00:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2019 00:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/11/2019
31/10/2019 00:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2019 11:03

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
30/10/2019 11:03

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
17/10/2019 14:49

Audiência de conciliação (fase de execução) designada (21/11/2019 09:35:00 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/09/2019 18:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 10:07

Conclusos os autos para despacho a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
12/07/2019 11:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 09:03

Conclusos os autos para despacho a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
18/06/2019 11:59

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
10/06/2019 14:57

Juntada a petição de Manifestação (Esclarecimento Embargos de Terceiros Procedentes)
16/10/2018 14:01

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2012

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Procuração • Arquivo

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