15/07/2025 18:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/07/2025 14:58

Juntada a petição de Contrarrazões
14/07/2025 14:57

Juntada a petição de Contraminuta
11/07/2025 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 630a591 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO MARTINS DIONISIO
10/07/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO MARTINS DIONISIO
10/07/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO MARTINS DIONISIO
10/07/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/07/2025 12:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/06/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef43cc7 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Recorrido(a)(s): PAULO ROBERTO MARTINS DIONISIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/02/2025 - Id. 593842c ; recurso interposto em 13/02/2025 - Id. 12cdec4 ).

Regular a representação processual (Id. 3d999ca).

Satisfeito o preparo (Id. 29442af, f51026a e c3d0367).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59-B, §único; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao Tema 1046 do STF.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

No mais, a decisão impugnada não atenta contra a interpretação firmada pelo E.

STF, no julgamento do tema 1046, porquanto não declarada a invalidade de norma coletiva nos presentes autos.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /eam/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
24/06/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
24/06/2025 15:14

Não admitido o Recurso de Revista de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
14/02/2025 14:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/02/2025 13:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO MARTINS DIONISIO em 13/02/2025
14/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 13/02/2025
14/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO MARTINS DIONISIO em 13/02/2025
13/02/2025 13:48

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/02/2025 13:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2025 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
30/01/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO MARTINS DIONISIO
30/01/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
30/01/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO MARTINS DIONISIO
28/11/2024 16:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CNPJ: 60.***.***/0001-07
07/11/2024 16:38

Incluído em pauta o processo para 22/11/2024 09:00 S. Vitual ED AGBV ()
30/10/2024 15:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/10/2024 14:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
29/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO MARTINS DIONISIO em 28/08/2024
29/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO MARTINS DIONISIO em 28/08/2024
23/08/2024 16:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
14/08/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO MARTINS DIONISIO
14/08/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
14/08/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO MARTINS DIONISIO
10/07/2024 14:19

Conhecido o recurso de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CNPJ: 60.***.***/0001-07 e provido em parte
10/07/2024 14:19

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO MARTINS DIONISIO - CPF: *31.***.*99-04 e provido em parte
25/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/06/2024
24/06/2024 11:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/06/2024 11:10

Incluído em pauta o processo para 10/07/2024 10:00 Sessão Presencial 10 07 2024 ()
18/06/2024 01:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/06/2024 11:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
19/03/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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