23/09/2025 15:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
22/09/2025 17:15

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de RONNIE AZEVEDO DA SILVA em 15/09/2025
15/09/2025 17:00

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81cad32 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: MARCOENSE 536 CARNES LTDA - ME RECORRIDO: RONNIE AZEVEDO DA SILVA DECISÃO Vistos estes autos de recurso ordinário, em que figuram MARCOENSE 536 CARNES LTDA - ME, como recorrente, e RONNIE AZEVEDO DA SILVA, como recorrido.

A reclamada, em suas razões ID. ee3c752, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui recursos para o pagamento do preparo recursal.

Passo à análise.

A Lei nº 13.467/2017 autorizou o reconhecimento da gratuidade de justiça para as pessoas jurídicas, que pode ser deferida para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e filantrópicas, quando comprovado - com movimentação financeira e patrimonial - que sua existência se inviabiliza com o valor das custas fixado no processo.

No entanto, no caso, a empresa não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar que se enquadra na hipótese prevista no § 4º do art. 790 da CLT.

Ressalto que o fato de possuir passivo superior ao ativo, por si só, não confirma a inexistência de recursos para arcar com os custos do processo.

Caso contrário, todas as empresas nestas situações seriam, necessariamente, beneficiárias da gratuidade de justiça, o que não está previsto em lei.

Sendo assim, indefiro a gratuidade pleiteada pela parte.

Intime-se a recorrente, MARCOENSE 536 CARNES LTDA - ME, para que comprove o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

SAYONARA GRILLO COUTINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RONNIE AZEVEDO DA SILVA
04/09/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) RONNIE AZEVEDO DA SILVA
04/09/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) MARCOENSE 536 CARNES LTDA - ME
04/09/2025 14:22

Proferida decisão
04/09/2025 14:22

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MARCOENSE 536 CARNES LTDA - ME
03/09/2025 14:32

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
18/07/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo