28/07/2025 12:04

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS em 25/07/2025
26/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS em 25/07/2025
22/07/2025 11:49

Juntada a petição de Contrarrazões
22/07/2025 11:49

Juntada a petição de Contraminuta
14/07/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME
11/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS
11/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME
11/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS
11/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
09/07/2025 16:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/06/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 698cb3c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): IZABETI BITTENCOURT DA COSTA Recorrido(a)(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS E OUTROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. acaf/55470 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - IZABETI BITTENCOURT DA COSTA
24/06/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) IZABETI BITTENCOURT DA COSTA
24/06/2025 15:18

Não admitido o Recurso de Revista de IZABETI BITTENCOURT DA COSTA
06/03/2025 14:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/03/2025 11:31

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME em 17/02/2025
18/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS em 17/02/2025
17/02/2025 17:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/02/2025 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) IZABETI BITTENCOURT DA COSTA
03/02/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME
03/02/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS
28/01/2025 11:04

Não acolhidos os Embargos de Declaração de IZABETI BITTENCOURT DA COSTA - CPF: *17.***.*26-91
16/01/2025 13:31

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 10:00 22 - 01 - 2025 SALA VIRTUAL EM MESA - 10 HORAS ()
28/12/2024 16:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/12/2024 10:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME em 07/11/2024
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS em 07/11/2024
04/11/2024 16:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) IZABETI BITTENCOURT DA COSTA
22/10/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME
22/10/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS
15/10/2024 09:40

Conhecido o recurso de FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-83 e provido
15/10/2024 09:40

Conhecido o recurso de FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS - CNPJ: 28.***.***/0001-87 e provido
11/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/09/2024
10/09/2024 16:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/09/2024 16:53

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 10:00 09 - 10 - 2024 - PRESENCIAL - 10 HORAS ()
03/09/2024 22:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/08/2024 12:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
10/04/2024 14:16

Distribuído por sorteio
16/08/2023 11:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/08/2023 07:30

Recebidos os autos para prosseguir
27/08/2021 14:07

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME em 27/07/2021
28/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de IZABETI BITTENCOURT DA COSTA em 27/07/2021
21/07/2021 11:54

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
15/07/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2021
15/07/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2021
15/07/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 08:27

Expedido(a) intimação a(o) FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME
14/07/2021 08:27

Expedido(a) intimação a(o) IZABETI BITTENCOURT DA COSTA
13/07/2021 11:58

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
07/07/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 10:59

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
27/05/2021 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS em 26/05/2021
26/05/2021 19:30

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
14/05/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2021
14/05/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 11:22

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS
08/04/2021 15:49

Não admitido o Recurso de Revista de FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS
08/04/2021 06:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
26/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME em 25/09/2020
26/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS em 25/09/2020
26/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de IZABETI BITTENCOURT DA COSTA em 25/09/2020
22/09/2020 23:28

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
16/09/2020 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2020
16/09/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2020
16/09/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2020
16/09/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2020 14:23

Expedido(a) intimação a(o) FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME
14/09/2020 14:23

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS
14/09/2020 14:23

Expedido(a) intimação a(o) IZABETI BITTENCOURT DA COSTA
28/08/2020 11:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-83
28/08/2020 11:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS - CNPJ: 28.***.***/0001-87
30/07/2020 12:49

Incluído em pauta o processo para 26/08/2020 03:00 26-08-2020 - SESSÃO VIRTUAL - EM MESA ()
10/07/2020 15:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/07/2020 13:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
04/07/2020 00:03

Decorrido o prazo de FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME em 03/07/2020
04/07/2020 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS em 03/07/2020
04/07/2020 00:03

Decorrido o prazo de IZABETI BITTENCOURT DA COSTA em 03/07/2020
29/06/2020 17:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração Unilagos)
28/06/2020 19:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
23/06/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/06/2020
23/06/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/06/2020
23/06/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/06/2020
23/06/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2020 15:00

Expedido(a) intimação a(o) FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME
22/06/2020 15:00

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS
22/06/2020 15:00

Expedido(a) intimação a(o) IZABETI BITTENCOURT DA COSTA
08/06/2020 20:48

Conhecido o recurso de IZABETI BITTENCOURT DA COSTA - CPF: *17.***.*26-91 e provido em parte
28/05/2020 19:13

Conhecido o recurso de IZABETI BITTENCOURT DA COSTA - CPF: *17.***.*26-91 e provido em parte
29/04/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
27/04/2020 22:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2020 22:44

Incluído em pauta o processo para 20/05/2020, 13:00:00, 20-05-2020 - SV - PRINCIPAL ()
18/04/2020 10:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/04/2020 17:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
13/02/2020 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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