28/07/2025 14:47

Arquivados os autos definitivamente
28/07/2025 14:47

Transitado em julgado em 24/07/2025
25/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 24/07/2025
18/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 17/07/2025
18/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de THAIARA DOS SANTOS VILELA em 17/07/2025
05/07/2025 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
05/07/2025 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
05/07/2025 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
05/07/2025 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bdc8bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0100846-62.2023.5.01.0035 Aos 02 dias do mês de julho do ano de 2025, o Juiz do Trabalho PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, na Ação Trabalhista em que são litigantes THAIARA DOS SANTOS VILELA (parte autora) e GAVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA - EPP e EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE (parte ré), proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 852, I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar em tela, uma vez que a petição inicial cumpriu o exposto no art. 840, § 1º, da CLT e, ainda, não apresentou as hipóteses contidas no art. 330, § 1º, do CPC. DA CONFISSÃO DA AUTORA QUANTO À MATÉRIA DE FATO A autora deixou de comparecer à audiência de instrução, na qual deveria prestar depoimento pessoal, restando caracterizada sua confissão quanto à matéria de fato (Súmula 74, I, do TST), observada, entretanto, a prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST). DO PERÍODO CONTRATUAL / DAS VERBAS DECORRENTES DA RUPTURA CONTRATUAL / DO SALÁRIO DE JULHO/2023 No caso em tela, a autora alegou ter sido contratada pelo 1º réu, como recepcionista, em 10/04/2023, porém sua CTPS teria sido anotada apenas em 11/06/2023, com ruptura contratual em 01/08/2023.

Assim, postulou o reconhecimento do vínculo do período não registrado. O 1º demandado refutou tal alegação, aduzindo que não houve qualquer prestação de serviço em período anterior ao registrado, sendo certo que o registro em CTPS goza de presunção relativa de veracidade. Em razão da confissão da autora quanto à matéria de fato, prevalece como verdadeira a anotação já existente na CTPS obreira. Além disso, a parte ré sustentou ter efetivado a quitação das verbas contidas no TRCT de fls. 336/337 (assinado pela obreira).

O demandado apresentou o comprovante de depósito de fl. 340, com data de 07/08/2023 (dentro do prazo do art. 477, § 6º, da CLT), bem como apresentou os recibos salariais de junho/2023 e julho/2023 (fls. 343/344) e a documentação referente ao término contratual, incluindo a chave de movimentação da conta vinculada do FGTS, assinada pela demandante (ID. b1943ca). Diante do exposto acima e, ainda, considerando a confissão da autora quanto à matéria de fato, julgo improcedentes os pleitos “d” e “e” do rol de pedidos. DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA Em razão da confissão da autora quanto à matéria de fato, reputo verdadeira a jornada apontada na defesa, inexistindo horas extras a quitar, motivo pelo qual julgo improcedente o pleito de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. DA RESPONSABILIDADE DO 2° DEMANDADO Diante da ausência de condenação em face do 1º réu, o pleito acessório segue a mesma sorte do principal, motivo pelo qual julgo improcedente o presente pedido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT.

Verifica-se a jurisprudência neste sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR.

ADI 5766/DF QUE TRAMITA NO STF.

Diante do julgamento pelo STF da ADI 5766/DF, no âmbito do qual foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, não cabe mais falar em condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TRT/RJ - Processo: 0100749-60.2019.5.01.0081, Relatora: Desembargadora Nuria de Andrade Peris, Data de Publicação: 24/11/2021). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante, a pretensão recursal é de exclusão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o que cabe, conforme decisão da ADI 5766 pelo STF.

Recurso provido. (TRT/RJ - Processo: 0101049-55.2019.5.01.0264, Relatora: Desembargadora Marise Costa Rodrigues, Data de Publicação: 09/12/2021). DISPOSITIVO Isto posto, superada a preliminar suscitada, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante THAIARA DOS SANTOS VILELA, em face dos reclamados GAVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA - EPP e EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para os efeitos legais e formais. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST. Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Custas de R$ 182,07, pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.103,30, dispensado o recolhimento ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP
02/07/2025 01:50

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
02/07/2025 01:50

Expedido(a) intimação a(o) GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP
02/07/2025 01:50

Expedido(a) intimação a(o) THAIARA DOS SANTOS VILELA
02/07/2025 01:49

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 182,07
02/07/2025 01:49

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de THAIARA DOS SANTOS VILELA
02/07/2025 01:49

Concedida a gratuidade da justiça a THAIARA DOS SANTOS VILELA
14/05/2025 12:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
14/05/2025 12:16

Audiência de instrução por videoconferência realizada (14/05/2025 11:20 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/05/2025 10:28

Juntada a petição de Réplica
14/05/2025 10:26

Juntada a petição de Manifestação
07/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 06/09/2024
30/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 29/08/2024
30/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de THAIARA DOS SANTOS VILELA em 29/08/2024
21/08/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
20/08/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP
20/08/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) THAIARA DOS SANTOS VILELA
20/08/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
19/08/2024 13:26

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/05/2025 11:20 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/08/2024 13:26

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (24/10/2024 11:20 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/05/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA DA SILVA DAMAIA
11/04/2024 00:19

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 10/04/2024
09/04/2024 00:53

Decorrido o prazo de GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 08/04/2024
09/04/2024 00:53

Decorrido o prazo de THAIARA DOS SANTOS VILELA em 08/04/2024
26/03/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
24/03/2024 22:39

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
24/03/2024 22:39

Expedido(a) intimação a(o) GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP
24/03/2024 22:39

Expedido(a) intimação a(o) THAIARA DOS SANTOS VILELA
24/03/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 22:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
24/03/2024 22:19

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/10/2024 11:20 Sala Nova - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/03/2024 22:19

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (21/08/2024 10:00 Sala Antiga - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/02/2024 15:58

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (21/08/2024 10:00 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/02/2024 15:58

Audiência una realizada (27/02/2024 11:30 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/02/2024 12:20

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (21/08/2024 10:00 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/02/2024 22:41

Juntada a petição de Contestação
26/02/2024 18:28

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
16/01/2024 10:44

Juntada a petição de Contestação (Contestação RioSaude)
17/10/2023 15:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/10/2023 05:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/09/2023 16:05

Expedido(a) notificação a(o) THAIARA DOS SANTOS VILELA
08/09/2023 16:05

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
08/09/2023 16:05

Expedido(a) notificação a(o) GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP
08/09/2023 16:04

Audiência una designada (27/02/2024 11:30 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/09/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo