19/09/2025 11:56

Suspenso o processo por expedição de precatório
10/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de Secretaria de precatórios em 09/09/2025
10/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de Secretaria de precatórios em 09/09/2025
30/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de Secretaria de precatórios em 29/07/2025
18/07/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) SECRETARIA DE PRECATORIOS
18/07/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) SECRETARIA DE PRECATORIOS
18/07/2025 11:59

Expedido(a) ofício a(o) SECRETARIA DE PRECATORIOS
27/06/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d66249 proferido nos autos.

DESPACHO O pagamento dos precatórios está previsto no artigo 100 da CF, sendo o pagamento dos débitos com natureza alimentícia devendo ser pagos com prioridade.

Além disso, há pagamento preferencial quando o débito de natureza alimentícia é destinado a pessoas com mais de 60 anos, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para fins do RPV.

No caso dos autos, para o Município de Barra Mansa o limite foi ampliado par 5 vezes o fixado em lei, sendo que o RPV desde município é de R$11.296,00.

A Resolução 303 do CNJ, artigo 11, I, dispõe que idoso é o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório.

No caso dos autos, o autor comprovou que possui mais de 60 anos, conforme id 0013c66.

Portanto, julgo procedente o pedido de inclusão do crédito da parte autora como superpreferencial.

Encaminhem-se ofício à Secretaria de Precatórios para comunicar a decisão proferida, com cópia deste despacho.

Dou força de ofício ao presente. BARRA MANSA/RJ, 26 de junho de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADALTO PIRES
26/06/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
26/06/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) ADALTO PIRES
26/06/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
13/06/2025 13:07

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/06/2025 13:07

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por expedição de precatório
13/06/2025 10:19

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 10:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/03/2025 21:59

Suspenso o processo por expedição de precatório
24/03/2025 02:30

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
12/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 11/04/2023
12/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de ADALTO PIRES em 11/04/2023
30/03/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 00:01

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
28/03/2023 16:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
28/03/2023 16:54

Expedido(a) intimação a(o) ADALTO PIRES
28/03/2023 16:54

Expedido(a) ofício precatório a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
26/01/2023 10:58

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2023 10:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/12/2022 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2022
16/12/2022 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 11:22

Expedido(a) intimação a(o) ADALTO PIRES
15/12/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 19:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
04/11/2022 01:27

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 03/11/2022
05/09/2022 11:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
05/09/2022 11:07

Registrada a inclusão de dados de INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
04/05/2022 16:43

Iniciada a execução
22/03/2022 00:19

Decorrido o prazo de INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA em 21/03/2022
17/03/2022 01:37

Publicado(a) o(a) edital em 17/03/2022
17/03/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 09:59

Expedido(a) edital a(o) INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA
01/02/2022 17:26

Homologada a liquidação
01/02/2022 15:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
16/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA em 15/12/2021
29/10/2021 01:45

Publicado(a) o(a) edital em 03/11/2021
29/10/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 13:31

Expedido(a) edital a(o) INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA
07/10/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
02/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 01/09/2021
21/08/2021 00:08

Decorrido o prazo de INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA em 20/08/2021
29/07/2021 12:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
29/07/2021 12:56

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA
19/06/2021 00:06

Decorrido o prazo de ADALTO PIRES em 18/06/2021
18/06/2021 18:45

Juntada a petição de Manifestação (APRESENTAR CALCULO)
08/06/2021 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 08/06/2021
08/06/2021 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2021 17:54

Expedido(a) intimação a(o) ADALTO PIRES
04/06/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
04/06/2021 13:35

Iniciada a liquidação
04/06/2021 13:34

Transitado em julgado em 19/05/2021
31/05/2021 11:10

Recebidos os autos para prosseguir
29/01/2019 11:49

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/12/2018 00:35

Decorrido o prazo de INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA em 17/12/2018 23:59:59
05/12/2018 00:16

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 04/12/2018 23:59:59
01/11/2018 01:15

Publicado(a) o(a) Edital em 05/11/2018
01/11/2018 01:15

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2018 16:31

Expedido(a) Intimação a(o) réu
16/10/2018 01:37

Decorrido o prazo de ADALTO PIRES em 15/10/2018 23:59:59
11/10/2018 18:22

Juntada a petição de Contrarrazões
11/10/2018 00:27

Decorrido o prazo de INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA em 10/10/2018 23:59:59
03/10/2018 00:34

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 02/10/2018 23:59:59
29/09/2018 01:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/10/2018
29/09/2018 01:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2018 14:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE BARRA MANSA - CNPJ: 28.***.***/0001-84 sem efeito suspensivo
21/09/2018 14:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ADALTO PIRES - CPF: *57.***.*95-00 sem efeito suspensivo
13/09/2018 13:11

Conclusos os autos para decisão Geral a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
23/08/2018 13:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/08/2018 00:24

Decorrido o prazo de ADALTO PIRES em 17/08/2018 23:59:59
17/08/2018 16:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/08/2018 02:50

Publicado(a) o(a) Edital em 14/08/2018
14/08/2018 02:50

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2018 10:41

Expedido(a) Intimação a(o) réu
07/08/2018 01:39

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/08/2018
07/08/2018 01:39

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2018 21:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 400.00
04/08/2018 21:19

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ADALTO PIRES
04/08/2018 21:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de ADALTO PIRES
31/07/2018 14:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RACHEL FERREIRA CAZOTTI GONCALVES FERNANDES
26/07/2018 12:24

Audiência inicial realizada (25/07/2018 09:25 - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
22/05/2018 15:40

Audiência inicial realizada (22/05/2018 14:50 - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
22/05/2018 15:39

Expedido(a) Intimação a(o) réu
22/05/2018 15:02

Audiência inicial redesignada (25/07/2018 09:25 - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
18/05/2018 09:44

Juntada a petição de Contestação
21/11/2017 14:52

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
21/11/2017 14:52

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
10/11/2017 21:06

Audiência inicial designada (22/05/2018 14:50 - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
10/11/2017 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2017

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo