12/09/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
10/09/2025 22:30

Expedido(a) intimação a(o) RENAN LEITE PEREIRA
10/09/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 19:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
10/09/2025 19:19

Iniciada a liquidação
10/09/2025 19:19

Transitado em julgado em 06/08/2025
06/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 05/08/2025
25/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 24/07/2025
17/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de RENAN LEITE PEREIRA em 16/07/2025
14/07/2025 18:06

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2025 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
05/07/2025 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
05/07/2025 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
05/07/2025 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bf2f94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RENAN LEITE PEREIRA em face de ADRIANO DE OLIVEIRA ARAUJO, condenando a 1ª ré a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação subsidiária do MUNÍCIPIO BELFORD ROXO e do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Providencie a Secretaria as diligências necessárias para o aperfeiçoamento e registro da medida.

Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara designar dia e hora para que a reclamada proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante: data de admissão: 07/03/2022, função de ajudante de pedreiro, salário de R$ 1.300,00 e dispensa em 29/01/2023, ante a projeção do aviso prévio – OJ 82 da SDI- I do C.

TST, .

Desde logo, fica a Secretaria, na hipótese de recusa ou inércia da acionada, autorizada a praticar o ato de anotação.

Após comprovado os depósitos do FGTS, deverá a Secretaria expedir alvará para recebimento do FGTS. Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 800,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT. Intimem-se as partes. FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE OLIVEIRA ARAUJO *44.***.*23-43
02/07/2025 08:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
02/07/2025 08:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
02/07/2025 08:19

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DE OLIVEIRA ARAUJO *44.***.*23-43
02/07/2025 08:19

Expedido(a) intimação a(o) RENAN LEITE PEREIRA
02/07/2025 08:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
02/07/2025 08:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RENAN LEITE PEREIRA
02/07/2025 08:18

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANO DE OLIVEIRA ARAUJO *44.***.*23-43
02/07/2025 08:18

Concedida a gratuidade da justiça a RENAN LEITE PEREIRA
07/02/2025 16:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
31/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 30/01/2025
13/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 12/12/2024
02/12/2024 12:42

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 16:05

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
22/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
21/11/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
21/11/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DE OLIVEIRA ARAUJO *44.***.*23-43
21/11/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
14/11/2024 13:26

Juntada a petição de Razões Finais
17/10/2024 16:25

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/10/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/10/2024 13:12

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
13/09/2024 17:08

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL CORREA SILVA
13/09/2024 17:05

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO MELLO SALCA
01/05/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 16:39

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO TOMANDO CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO)
30/04/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO MELLO SALCA
30/04/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL CORREA SILVA
30/04/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE DA CRUZ GUIMARAES
30/04/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DE OLIVEIRA ARAUJO *44.***.*23-43
30/04/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) RENAN LEITE PEREIRA
30/04/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
30/04/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
30/04/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DE OLIVEIRA ARAUJO *44.***.*23-43
30/04/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) RENAN LEITE PEREIRA
25/04/2024 15:43

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/10/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
25/04/2024 15:43

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (26/11/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/04/2024 14:42

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/11/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/02/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 08/02/2024
06/02/2024 00:30

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 05/02/2024
01/02/2024 16:04

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Juízo Digital)
24/01/2024 13:39

Juntada a petição de Manifestação
19/01/2024 10:34

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
16/01/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 13:49

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO REQUERENDO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL)
15/01/2024 13:49

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO REQUERENDO JUÍZO 100% DIGITAL)
15/01/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
15/01/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
15/01/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DE OLIVEIRA ARAUJO *44.***.*23-43
15/01/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) RENAN LEITE PEREIRA
15/01/2024 11:58

Audiência de instrução cancelada (25/01/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/01/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
20/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 19/09/2023
09/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 08/09/2023
02/09/2023 00:20

Decorrido o prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA ARAUJO *44.***.*23-43 em 01/09/2023
02/09/2023 00:20

Decorrido o prazo de RENAN LEITE PEREIRA em 01/09/2023
25/08/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 09:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
24/08/2023 09:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
24/08/2023 09:26

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DE OLIVEIRA ARAUJO *44.***.*23-43
24/08/2023 09:26

Expedido(a) intimação a(o) RENAN LEITE PEREIRA
24/08/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:36

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2023 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
18/07/2023 15:38

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 13/07/2023
05/07/2023 17:29

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 04/07/2023
29/06/2023 14:20

Audiência de instrução designada (25/01/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/06/2023 14:04

Audiência inicial realizada (29/06/2023 09:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/06/2023 00:14

Decorrido o prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA ARAUJO *44.***.*23-43 em 28/06/2023
29/06/2023 00:14

Decorrido o prazo de RENAN LEITE PEREIRA em 28/06/2023
21/06/2023 16:01

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
20/06/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 09:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
19/06/2023 09:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
19/06/2023 09:57

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DE OLIVEIRA ARAUJO *44.***.*23-43
19/06/2023 09:57

Expedido(a) intimação a(o) RENAN LEITE PEREIRA
19/06/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
16/06/2023 12:58

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2023 11:47

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO )
19/05/2023 12:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
19/05/2023 12:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
17/05/2023 13:51

Audiência inicial designada (29/06/2023 09:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/05/2023 10:15

Audiência inicial por videoconferência realizada (16/05/2023 09:08 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/04/2023 16:14

Juntada a petição de Contestação
20/04/2023 15:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 12:34

Expedido(a) notificação a(o) ADRIANO DE OLIVEIRA ARAUJO *44.***.*23-43
10/04/2023 12:34

Expedido(a) intimação a(o) RENAN LEITE PEREIRA
10/04/2023 11:44

Audiência inicial por videoconferência designada (16/05/2023 09:08 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/04/2023 11:46

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo