TRT1 - 0100781-61.2024.5.01.0058

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67a1cd4 proferida nos autos.         4ª Turma Gabinete 07 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: INSTITUTO POSITIVA SOCIAL RECORRIDO: GISELE DE SOUZA DA SILVA Vistos em gabinete Requer a reclamada, INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, para fins de isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal.

Decido.

Em que pese seja certo que tal benefício possa ser deferido às pessoas jurídicas, mostra-se indispensável para a sua concessão prova cabal da incapacidade financeira, nos termos do art. 790, §4º e do item II da Súmula 463, C.

TST, in vebris: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.   Entretanto, não vejo como deferir a gratuidade requerida no caso concreto, uma vez que a Reclamada não trouxe aos autos qualquer documento, como movimentações  financeiras  e comprovação  patrimonial,  que pudessem efetivamente comprovar a alegada incapacidade econômica, de modo a se enquadrar na hipótese do §4º do art. 790 da CLT e na súmula supracitada.  Ressalte-se, por oportuno,  que o  fato  de ser a ré uma entidade  sem fins lucrativos ou possuir Certificado de Assistência Social – CEBAS, não possui, por si só, o  condão de  comprovar  a hipossuficiência  econômica  alegada, e consequentemente, atrair a concessão da gratuidade requerida.  Também  não  há falar  em  aplicação do  artigo  51  do Estatuto  do  Idoso, que  prevê  que “As  instituições  filantrópicas ou  sem  fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”, uma vez que não há prova contundente nos autos de que a ré prestava serviços específicos a pessoas idosas, ressaltando-se que o contrato colacionado aos autos indica tão somente a prestação de serviços na modalidade abrigo institucional para adultos e famílias, não sendo específico para população idosa.   Pelo exposto, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita,  intimando-se a ré a comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento do depósito recursal pela metade (art 899, §9º da CLT), bem como o recolhimento das custas integrais, nos termos dos artigos 99, § 7º, 101, §2º do CPC e OJ 269, do TST.   RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de agosto de 2025.

JOSE MONTEIRO LOPES Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO POSITIVA SOCIAL

Processo 0100781-61.2024.5.01.0058 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 07 na data 19/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062000300406900000123573120?instancia=2