26/08/2025 10:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 10:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5be78cc proferido nos autos.

DESPACHO PJE Intime-se o reclamante para vista dos autos, em 30 dias, com fins de indicação de meios efetivos ao prosseguimento da execução e ciência do presente despacho.

Caso não haja manifestação da parte autora sobreste-se o feito com o motivo “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)", conforme determinado no parágrafo único do art.128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, iniciando-se, desde logo, o curso do prazo para aplicação da prescrição intercorrente.

Em cumprimento ao art.128 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, fica, neste ato, ciente a parte autora.

Decorrido o prazo para aplicação da prescrição da execução sem qualquer manifestação da parte autora, venham-me conclusos para deliberação.

Entende este Juízo que, ante a alteração da CLT introduzida pela lei 13.467/2017, houve a regulamentação da matéria totalmente, não abrindo espaço para aplicação subsidiária da lei 6.830/80 e, portanto, incabível a suspensão do curso do processo por até 1 (um) ano (conforme artigo 40 da Lei n.º 6.830/80).

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

MARINA PEREIRA XIMENES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JANSSEN CRESPO DE SOUZA
25/08/2025 21:56

Expedido(a) intimação a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
25/08/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
12/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de SANDRA VALENTE CAVALIERE em 11/07/2025
12/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de JANSSEN CRESPO DE SOUZA em 11/07/2025
27/06/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9127c36 proferida nos autos.

DECISÃO A exceção de pré-executividade, embora carente de previsão legal, é amplamente aceita por doutrinadores e julgadores como instrumento de defesa do executado.

Apresentada em simples petição (sem maiores formalidades, portanto), é medida que possibilita ao executado, no curso da execução e independente de constrição de seus bens, arguir matéria afeta aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e/ou da execução; questões de legitimidade e interesse; bem assim como matérias prejudiciais tais quais prescrição e/ou pagamento da dívida, transação e/ou novação. Em suma, a exceção de pré-executividade destina-se exclusivamente a impedir que se proceda à execução em desacordo com as normas legais de ordem pública. A aceitação da exceção de pré-executividade, por conseguinte, se justifica pelo fato de que pode haver, em determinadas situações, fundamento relevante para o não prosseguimento da execução, não sendo justo que o (suposto) devedor tivesse bens penhorados ou devesse depositar o valor da condenação para então se defender.

Importante destacar, ainda, que não se admite dilação probatória para comprovação das alegações formuladas na exceção de pré-executividade – a fim de evitar que tal instituto seja utilizado como artifício pelo devedor com a finalidade de retardar a prestação jurisdicional ou protelar o andamento do processo de execução –, razão pela qual qualquer questão de fato que importe para o julgamento do incidente (como, por exemplo, o pagamento da dívida) deverá ser demonstrada de plano, com prova documental pré-constituída.

No caso concreto,ao excipiente sustenta que o imóvel de matrícula nº 70468, do 1º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, localizado no RUA LEOPOLDINO BASTOS, 129, Apto. 201, ENGENHO NOVO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20715-20, é bem de família.

Junta uma série de contas de consumo que comprovam a residência no imóvel, que foi financiado pela excipiente e seu marido.

Considerando a farta prova documental adunada, restou comprovado que o imóvel de matrícula nº 70468 corresponde ao imóvel residencial da excipiente, caracterizando-se, assim, como bem de família, o qual goza da prerrogativa da impenhorabilidade, ex vi do art.1º, caput, da Lei 8.009/1990.

Neste sentido é a jurisprudência deste E.Regional: “Comprovada a condição de bem de família, entendido este como o local de residência do núcleo familiar, incide a impenhorabilidade da Lei nº 8.009/1990. (Processo 0101686-50.2016.5.01.0057 – AP.

Rel Nuria de Andrade Peres. 6ª Turma.

DEJT 01/12/2021)” A proteção ao bem de família legal, o imóvel onde reside o casal ou a entidade familiar, conforme estabelecido na Lei nº 8.009/1990, tem origem no interesse público, objetivando a proteção da família, evitando a sua desarticulação.

A cláusula de alienação fiduciária não altera essa proteção.

O imóvel sujeito à alienação fiduciária, utilizado como residência permanente pelo devedor fiduciante e sua família, qualifica-se como bem de família, conforme estipulado pelo art. 1º da Lei 8.009 /90.

Os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária são protegidos pela impenhorabilidade, tendo em vista que estão vinculados à aquisição da moradia definitiva do devedor, objetivo principal da mencionada legislação. Desta forma, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a condição de bem de família do imóvel localizado na RUA LEOPOLDINO BASTOS, 129, Apto. 201, ENGENHO NOVO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20715-20, de copropriedade da excipiente SANDRA VALENTE CAVALIERE. Determino o levantamento da penhora recaída sobre os direitos da devedora fiduciante dos direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária registrados na certidão de ônus reais no n.

R 18 70468.

Desnecessários maiores formalidades ou a prática de atos judiciais, tendo em vista que a penhora ainda não havia sido levada a registro. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

MARINA PEREIRA XIMENES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JANSSEN CRESPO DE SOUZA
26/06/2025 17:41

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA VALENTE CAVALIERE
26/06/2025 17:41

Expedido(a) intimação a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
26/06/2025 17:40

Acolhida a exceção de pré-executividade de SANDRA VALENTE CAVALIERE
19/06/2025 15:06

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a MARINA PEREIRA XIMENES
19/06/2025 15:03

Encerrada a conclusão
06/06/2025 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
06/06/2025 14:35

Encerrada a conclusão
30/05/2025 08:33

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a MARINA PEREIRA XIMENES
30/05/2025 08:32

Encerrada a conclusão
30/05/2025 08:16

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a MARINA PEREIRA XIMENES
30/05/2025 08:14

Encerrada a conclusão
15/05/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
15/05/2025 14:58

Encerrada a conclusão
02/05/2025 09:27

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a JULIANA MATTOSO
02/05/2025 09:21

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: a8056a1) para Exceção de Pré-executividade
30/04/2025 10:11

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/04/2025
11/04/2025 11:00

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2025 10:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/04/2025 08:22

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 08:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/03/2025 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/03/2025 08:01

Expedido(a) mandado a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
30/03/2025 08:01

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA VALENTE CAVALIERE
19/03/2025 01:00

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
14/02/2025 07:47

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 02:31

Decorrido o prazo de SANDRA VALENTE CAVALIERE em 10/02/2025
28/01/2025 13:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/01/2025 11:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/12/2024 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/12/2024 15:23

Expedido(a) mandado a(o) SANDRA VALENTE CAVALIERE
09/12/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL SILVA PERES
22/11/2024 12:02

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
21/10/2024 14:33

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
19/10/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
16/09/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
02/09/2024 13:53

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 19:44

Expedido(a) intimação a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
21/06/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 06:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
29/05/2024 10:21

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 05:23

Expedido(a) intimação a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
08/05/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
16/04/2024 14:19

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
08/03/2024 00:11

Decorrido o prazo de JANSSEN CRESPO DE SOUZA em 07/03/2024
17/01/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
16/01/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 08:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
27/11/2023 10:30

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
18/09/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 22:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
15/09/2023 22:00

Encerrada a conclusão
08/09/2023 06:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
06/09/2023 15:14

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2023 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2023 12:13

Expedido(a) intimação a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
01/09/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
24/08/2023 17:56

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 10:24

Expedido(a) intimação a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
02/08/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 06:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
01/08/2023 18:39

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2023 18:38

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2023
29/07/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 18:02

Expedido(a) intimação a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
27/07/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 06:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
14/07/2023 13:02

Registrada a inclusão de dados de FAST FOOD AMIGOS PEREIRA E CAMPOS LTDA - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
14/07/2023 13:02

Registrada a inclusão de dados de SANDRA VALENTE CAVALIERE no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
11/07/2023 20:24

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2023 02:02

Decorrido o prazo de SANDRA VALENTE CAVALIERE em 15/06/2023
16/06/2023 17:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/05/2023 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/05/2023 13:12

Expedido(a) mandado a(o) SANDRA VALENTE CAVALIERE
26/05/2023 16:14

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de JANSSEN CRESPO DE SOUZA
21/05/2023 11:45

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
20/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de SANDRA VALENTE CAVALIERE em 19/05/2023
25/04/2023 13:11

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA VALENTE CAVALIERE
25/04/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 04:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
19/04/2023 16:19

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2023
14/04/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 12:34

Expedido(a) intimação a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
12/04/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2023 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
05/04/2023 13:49

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2023
05/04/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 13:07

Expedido(a) intimação a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
04/04/2023 10:45

Iniciada a execução
08/03/2023 00:18

Decorrido o prazo de FAST FOOD AMIGOS PEREIRA E CAMPOS LTDA - EPP em 07/03/2023
03/03/2023 02:20

Publicado(a) o(a) edital em 03/03/2023
03/03/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 05:52

Expedido(a) edital a(o) FAST FOOD AMIGOS PEREIRA E CAMPOS LTDA - EPP
09/02/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
31/01/2023 15:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/12/2022 09:57

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
29/11/2022 12:32

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2022
29/11/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2022 22:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/11/2022 00:16

Expedido(a) mandado a(o) FAST FOOD AMIGOS PEREIRA E CAMPOS LTDA - EPP
26/11/2022 00:16

Expedido(a) intimação a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
13/10/2022 22:14

Homologada a liquidação
10/10/2022 14:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
09/10/2022 15:29

Juntada a petição de Manifestação (manifestaçao)
07/10/2022 00:09

Decorrido o prazo de FAST FOOD AMIGOS PEREIRA E CAMPOS LTDA - EPP em 06/10/2022
22/09/2022 06:02

Expedido(a) intimação a(o) FAST FOOD AMIGOS PEREIRA E CAMPOS LTDA - EPP
09/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de FAST FOOD AMIGOS PEREIRA E CAMPOS LTDA - EPP em 08/09/2022
11/08/2022 15:14

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (Apresentação de Cálculos)
03/08/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2022
03/08/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 05:07

Expedido(a) intimação a(o) FAST FOOD AMIGOS PEREIRA E CAMPOS LTDA - EPP
02/08/2022 05:07

Expedido(a) intimação a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
01/08/2022 16:41

Expedido(a) ofício a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
27/07/2022 12:15

Expedido(a) alvará a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
26/07/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2022
26/07/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 11:09

Expedido(a) intimação a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
21/07/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 17:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
15/07/2022 17:59

Iniciada a liquidação
15/07/2022 17:59

Transitado em julgado em 07/07/2022
29/06/2022 08:30

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇAO)
28/06/2022 00:18

Decorrido o prazo de SANDRA VALENTE CAVALIERE em 27/06/2022
09/06/2022 13:21

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA VALENTE CAVALIERE
07/06/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 13:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
31/05/2022 12:20

Juntada a petição de Manifestação (requerimento)
26/05/2022 00:14

Decorrido o prazo de LCP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 25/05/2022
26/05/2022 00:14

Decorrido o prazo de JANSSEN CRESPO DE SOUZA em 25/05/2022
13/05/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2022
13/05/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2022
13/05/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 15:05

Expedido(a) intimação a(o) LCP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
12/05/2022 15:05

Expedido(a) intimação a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
12/05/2022 15:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.967,24
12/05/2022 15:04

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de JANSSEN CRESPO DE SOUZA
12/05/2022 15:04

Concedida a assistência judiciária gratuita a JANSSEN CRESPO DE SOUZA
17/03/2022 14:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
14/03/2022 19:36

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO)
11/03/2022 00:12

Decorrido o prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA BALTHAZAR em 10/03/2022
22/02/2022 03:21

Decorrido o prazo de SANDRA VALENTE CAVALIERE em 21/02/2022
19/02/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2022
19/02/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 11:49

Expedido(a) intimação a(o) PAULO HENRIQUE PEREIRA BALTHAZAR
18/02/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
27/01/2022 07:24

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA VALENTE CAVALIERE
25/01/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 21:48

Juntada a petição de Manifestação (manifestaçao)
27/10/2021 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
27/10/2021 10:07

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO )
26/10/2021 00:05

Decorrido o prazo de SANDRA VALENTE CAVALIERE em 25/10/2021
30/09/2021 18:31

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
28/09/2021 20:11

Juntada a petição de Manifestação (REPLICA PAULO HENRIQUE)
28/09/2021 05:41

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA VALENTE CAVALIERE
27/09/2021 12:50

Juntada a petição de Manifestação (pet juntada de contestação)
27/09/2021 12:39

Juntada a petição de Manifestação (pet habilitação Paulo Henrique)
23/09/2021 11:03

Juntada a petição de Manifestação (replica defesa bruno)
23/09/2021 01:21

Juntada a petição de Manifestação (replica contestaçao 1a ré )
21/09/2021 20:38

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 11:44

Juntada a petição de Manifestação (Pet juntada de contesção BRUNO DA SILVA CAMPOS)
21/09/2021 09:57

Juntada a petição de Manifestação (Solicitação de habilitação)
21/09/2021 08:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
20/09/2021 17:41

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
20/09/2021 17:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
07/09/2021 00:08

Decorrido o prazo de SANDRA VALENTE CAVALIERE em 06/09/2021
07/09/2021 00:08

Decorrido o prazo de BRUNO DA SILVA CAMPOS em 06/09/2021
07/09/2021 00:08

Decorrido o prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA BALTHAZAR em 06/09/2021
07/09/2021 00:08

Decorrido o prazo de DEBORA GIOVANELLI ALVES COUTINHO em 06/09/2021
07/09/2021 00:08

Decorrido o prazo de RODRIGO DO AMARAL COUTINHO em 06/09/2021
13/08/2021 14:24

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA VALENTE CAVALIERE
13/08/2021 14:24

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DA SILVA CAMPOS
13/08/2021 14:24

Expedido(a) intimação a(o) PAULO HENRIQUE PEREIRA BALTHAZAR
13/08/2021 14:24

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA GIOVANELLI ALVES COUTINHO
13/08/2021 14:24

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DO AMARAL COUTINHO
12/08/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 10:27

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇAO)
27/05/2021 05:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
21/05/2021 00:12

Decorrido o prazo de JANSSEN CRESPO DE SOUZA em 20/05/2021
05/05/2021 21:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 16:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
04/05/2021 18:00

Juntada a petição de Manifestação (resposta ao despacho )
01/05/2021 00:04

Decorrido o prazo de FAST FOOD AMIGOS PEREIRA E CAMPOS LTDA - EPP em 30/04/2021
01/05/2021 00:04

Decorrido o prazo de LCP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 30/04/2021
08/04/2021 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2021
08/04/2021 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 20:00

Expedido(a) intimação a(o) FAST FOOD AMIGOS PEREIRA E CAMPOS LTDA - EPP
07/04/2021 20:00

Expedido(a) intimação a(o) LCP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
06/04/2021 16:52

Expedido(a) intimação a(o) JANSSEN CRESPO DE SOUZA
06/04/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2021 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
29/03/2021 12:17

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
26/03/2021 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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