12/08/2025 09:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/08/2025 09:41

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 628,05)
09/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/08/2025
07/08/2025 10:41

Juntada a petição de Contrarrazões
05/08/2025 17:08

Juntada a petição de Contrarrazões
28/07/2025 09:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 09:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 09:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 09:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/07/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) LEIDIANE BORGES DOS SANTOS
25/07/2025 10:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LEIDIANE BORGES DOS SANTOS sem efeito suspensivo
25/07/2025 10:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
17/07/2025 10:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
17/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/07/2025
15/07/2025 18:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/07/2025 17:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/07/2025 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
05/07/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
05/07/2025 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
05/07/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cddaf5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá acolhe a prejudicial de mérito de prescrição parcial quinquenal e JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a reclamada nos pedidos deferidos e no valor a ser apurado em liquidação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pela ré no importe de R$ 628,05 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.121,87 nos moldes do art. 789 da CLT.

Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.

Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/24 e entendimento da SDI-1 do C.TST.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/07/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/07/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) LEIDIANE BORGES DOS SANTOS
02/07/2025 08:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 628,05
02/07/2025 08:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEIDIANE BORGES DOS SANTOS
02/07/2025 08:46

Concedida a gratuidade da justiça a LEIDIANE BORGES DOS SANTOS
18/06/2025 12:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
10/06/2025 13:28

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2025 11:20

Audiência de instrução realizada (05/06/2025 11:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
01/04/2025 15:10

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 12:20

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 14:50

Audiência de instrução designada (05/06/2025 11:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
18/03/2025 14:50

Audiência una por videoconferência realizada (18/03/2025 09:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
18/03/2025 13:54

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 17:54

Juntada a petição de Contestação
04/10/2024 00:16

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/10/2024
04/10/2024 00:16

Decorrido o prazo de LEIDIANE BORGES DOS SANTOS em 03/10/2024
25/09/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 16:54

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/09/2024 16:54

Expedido(a) intimação a(o) LEIDIANE BORGES DOS SANTOS
20/09/2024 11:32

Audiência una por videoconferência designada (18/03/2025 09:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
17/09/2024 10:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/09/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo