TRT1 - 0138900-96.2006.5.01.0034

1ª instância - Rio de Janeiro - 34ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

MARCELO PULCHERIO LIMA

OAB: 98007/RJ

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/08/2025 14:13

Arquivados os autos definitivamente
10/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de MARLI RODRIGUES DA SILVA em 09/07/2025
25/06/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e16999 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Constata-se a inércia da parte exequente desde 24/04/2023.

Enuncia a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo da ação, sendo este, no caso da Reclamação Trabalhista, de dois anos, a teor do que dispõe o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.

O entendimento acima restou sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto na fase executiva do Processo do Trabalho, a requerimento ou mesmo de ofício.

Tendo em vista o lapso temporal superior a dois anos, sem que a parte exequente tenha impulsionado o feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente a que alude o artigo 11-A da CLT.

Lado outro, o artigo 487, II, do CPC estatui que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, consoante o disposto no artigo 240, §4º, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se, ainda, que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do que estabelece o artigo 769 da CLT.

Ante o exposto, declaro de oficio a prescrição intercorrente e julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARLI RODRIGUES DA SILVA
24/06/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) MARLI RODRIGUES DA SILVA
24/06/2025 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
24/06/2025 14:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE DANTAS DINIZ NETO
24/06/2025 14:08

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/06/2025 14:08

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
15/01/2025 16:00

Suspenso o processo por execução frustrada
15/01/2025 15:54

Desarquivados os autos
15/05/2023 10:25

Arquivados os autos provisoriamente
27/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARLI RODRIGUES DA SILVA em 26/04/2023
25/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARLI RODRIGUES DA SILVA em 24/04/2023
28/03/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2023 17:41

Expedido(a) intimação a(o) MARLI RODRIGUES DA SILVA
26/03/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 16:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
17/03/2023 13:33

Juntada a petição de Manifestação
09/03/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2023
09/03/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 10:31

Expedido(a) intimação a(o) MARLI RODRIGUES DA SILVA
15/02/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
30/01/2023 11:04

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2006

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo