02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1af5781 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Considerando que não há mais previsão de aplicação cumulativa do disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 (cuja inteligência foi reproduzida no art.921 do CPC) e com artigo 11-A da CLT, seja na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, seja na Consolidação dos Provimentos e Atos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e, diante da inércia do Reclamante quanto ao comando exarado sob id. 39a8de0, encaminhem-se os autos ao sobrestamento por execução frustrada pelo prazo de 2 anos, iniciando-se o cômputo do prazo prescricional de que trata o acima citado art. 11-A, da CLT.

Insta registrar que o prazo prescricional decorre de lei, e, por força legal somente é interrompido uma única vez (Código Civil, art. 202) quando de fato efetivada alguma medida executória válida a impulsionar a execução, ficando ciente o Exequente que a prática de atos processuais sem a aludida efetividade, vale dizer, requerimentos meramente burocráticos ou sem êxito, não se prestam a tal fim, posto que, se assim o fosse, ao Exequente seria atribuído um poder de interrupção da fluência do prazo indefinidamente a cada petição apresentada com requerimentos vazios e inócuos mantendo a espada de Dâmocles ad eternum sobre a cabeça dos Executados.

Assim, frise-se, uma vez iniciado o prazo prescricional quando exaurido o prazo para indicação dos meios efetivos à execução no dia 03/10/2023 (intimação #id:d097e9a), a sua interrupção somente se dará por uma única vez, caso seja adotado algum meio efetivo de execução, não se prestando a tal fim a prática de qualquer outro ato processual de requerimentos inócuos ou meramente burocráticos.

Fica ciente o exequente que o termo final do prazo da prescrição intercorrente se dará em 03/10/2025.

Registre-se que nenhum dos meios apontados pelo exequente após o dia 03/10/2023 e até o presente momento foi eficaz mormente pelas diversas ativações de convênios que retornaram com resultados negativos.

Ademais, o acórdão de #id:4f8af1b apenas determinou a ativação do CENSEC sendo certo que o resultado do referido convênio restou negativo (#id:097bfd4).

Dê-se ciência do presente despacho às partes pelo prazo de 24 horas e, em após, encaminhem-se os autos ao sobrestamento aguardando-se o cômputo do prazo de prescrição intercorrente. Jlcj RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROBSON CORREIA DOS REIS
06/11/2024 16:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARIA DE LURDES DA CUNHA MEIRELES em 04/11/2024
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de FER CUNHA SERVICOS E ARMACOES DE ACOS LTDA - ME em 04/11/2024
19/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de RONALDO COSTA DA SILVA em 18/10/2024
19/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de OSENILTON DA CUNHA RODRIGUES em 18/10/2024
19/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de ROBSON CORREIA DOS REIS em 18/10/2024
07/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/10/2024
07/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/10/2024
07/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) edital em 08/10/2024
07/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 11:40

Expedido(a) edital a(o) RONALDO COSTA DA SILVA
04/10/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LURDES DA CUNHA MEIRELES
04/10/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) FER CUNHA SERVICOS E ARMACOES DE ACOS LTDA - ME
04/10/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) OSENILTON DA CUNHA RODRIGUES
04/10/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON CORREIA DOS REIS
03/10/2024 10:42

Conhecido o recurso de ROBSON CORREIA DOS REIS - CPF: *03.***.*44-49 e provido
12/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2024
11/09/2024 13:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/09/2024 13:58

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
06/09/2024 11:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/05/2024 12:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
14/05/2024 12:42

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001) para Agravo de Petição (1004)
09/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARIA DE LURDES DA CUNHA MEIRELES em 08/05/2024
09/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de FER CUNHA SERVICOS E ARMACOES DE ACOS LTDA - ME em 08/05/2024
18/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de RONALDO COSTA DA SILVA em 17/04/2024
18/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de OSENILTON DA CUNHA RODRIGUES em 17/04/2024
18/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de ROBSON CORREIA DOS REIS em 17/04/2024
04/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2024
04/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
04/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2024
04/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
04/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 04/04/2024
04/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
03/04/2024 09:58

Expedido(a) edital a(o) RONALDO COSTA DA SILVA
03/04/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LURDES DA CUNHA MEIRELES
03/04/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) OSENILTON DA CUNHA RODRIGUES
03/04/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) FER CUNHA SERVICOS E ARMACOES DE ACOS LTDA - ME
03/04/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON CORREIA DOS REIS
01/04/2024 10:20

Conhecido o recurso de ROBSON CORREIA DOS REIS - CPF: *03.***.*44-49 e provido
11/03/2024 13:45

Incluído em pauta o processo para 20/03/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
07/03/2024 15:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/03/2024 15:09

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
06/03/2024 22:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/03/2024 20:42

Alterada a classe processual de Agravo de Petição (1004) para Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001)
05/03/2024 14:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
05/02/2024 16:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/02/2024 15:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
04/12/2023 16:41

Distribuído por dependência
15/06/2022 11:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/06/2022 00:01

Decorrido o prazo de MARIA DE LURDES DA CUNHA MEIRELES em 09/06/2022
10/06/2022 00:01

Decorrido o prazo de FER CUNHA SERVICOS E ARMACOES DE ACOS LTDA - ME em 09/06/2022
27/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de OSENILTON DA CUNHA RODRIGUES em 26/05/2022
27/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de ROBSON CORREIA DOS REIS em 26/05/2022
14/05/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/05/2022
14/05/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/05/2022
14/05/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 09:44

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON CORREIA DOS REIS
13/05/2022 09:44

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LURDES DA CUNHA MEIRELES
13/05/2022 09:44

Expedido(a) intimação a(o) FER CUNHA SERVICOS E ARMACOES DE ACOS LTDA - ME
13/05/2022 09:44

Expedido(a) intimação a(o) OSENILTON DA CUNHA RODRIGUES
12/05/2022 13:55

Conhecido o recurso de ROBSON CORREIA DOS REIS - CPF: *03.***.*44-49 e não provido
19/04/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/04/2022
18/04/2022 10:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 10:51

Incluído em pauta o processo para 04/05/2022 10:00 SALA 2 (10h) ()
04/04/2022 11:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/03/2022 14:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
29/03/2022 16:28

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
29/03/2022 16:27

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
29/03/2022 16:13

Encerrada a conclusão
29/03/2022 16:10

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
28/03/2022 16:39

Proferida decisão
25/03/2022 20:57

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
23/03/2022 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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