01/08/2025 16:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de SERGIO RODRIGUES PAES LEME NETTO em 31/07/2025
31/07/2025 17:26

Juntada a petição de Contraminuta
31/07/2025 17:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/07/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO RODRIGUES PAES LEME NETTO
17/07/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO RODRIGUES PAES LEME NETTO
17/07/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 15/07/2025
15/07/2025 22:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/07/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ceac5e proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorrido(a)(s): SERGIO RODRIGUES PAES LEME NETTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/02/2025 - Id. 6b1746f ; recurso interposto em 18/02/2025 - Id. 17c62aa ).

Regular a representação processual (Id. 2f3b26e ).

O juízo está garantido (Id. 4a4c754).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 37, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III; artigo 932, inciso IV.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /eam/55470 RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
30/06/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
30/06/2025 13:49

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/02/2025 10:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/02/2025 09:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 18/02/2025
19/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de SERGIO RODRIGUES PAES LEME NETTO em 18/02/2025
18/02/2025 21:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/02/2025 21:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/02/2025
05/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/02/2025
05/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 13:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/02/2025 13:03

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO RODRIGUES PAES LEME NETTO
30/01/2025 11:09

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de SERGIO RODRIGUES PAES LEME NETTO - CPF: *85.***.*71-91
30/01/2025 11:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
16/01/2025 10:40

Incluído em pauta o processo para 29/01/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
02/01/2025 06:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/11/2024 15:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
18/10/2024 06:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/10/2024 14:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/10/2024 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 11:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
09/10/2024 11:31

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO RODRIGUES PAES LEME NETTO
04/10/2024 11:43

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
04/10/2024 11:43

Conhecido o recurso de SERGIO RODRIGUES PAES LEME NETTO - CPF: *85.***.*71-91 e provido
15/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/08/2024
14/08/2024 07:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/08/2024 07:21

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
06/08/2024 15:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/03/2024 10:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
21/03/2024 11:28

Distribuído por dependência
08/02/2022 13:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/02/2022 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 02/02/2022
03/02/2022 00:02

Decorrido o prazo de SERGIO RODRIGUES PAES LEME NETTO em 02/02/2022
17/12/2021 14:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitaçao)
09/12/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/12/2021
09/12/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/12/2021
09/12/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 10:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
08/12/2021 10:43

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO RODRIGUES PAES LEME NETTO
26/11/2021 09:46

Conhecido o recurso de SERGIO RODRIGUES PAES LEME NETTO - CPF: *85.***.*71-91 e provido
11/11/2021 12:16

Incluído em pauta o processo para 24/11/2021 14:00 Principal Tele14h ()
23/09/2021 20:37

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
03/09/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/09/2021
02/09/2021 11:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 11:49

Incluído em pauta o processo para 15/09/2021 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
11/08/2021 14:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/05/2021 10:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
18/05/2021 15:56

Distribuído por dependência
08/02/2019 17:47

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/02/2019 00:22

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 31/01/2019 23:59:59
26/01/2019 00:00

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 25/01/2019 23:59:59
10/01/2019 00:12

Publicado(a) o(a) Acórdão em 21/01/2019
10/01/2019 00:12

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2018 00:05

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 18/12/2018 23:59:59
19/12/2018 00:05

Decorrido o prazo de SONIA HELENA VIANA DE SOUZA CAPUTI em 18/12/2018 23:59:59
19/12/2018 00:05

Decorrido o prazo de SERGIO RODRIGUES PAES LEME NETTO em 18/12/2018 23:59:59
06/12/2018 00:21

Publicado(a) o(a) Acórdão em 06/12/2018
06/12/2018 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2018 14:11

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2018 13:42

Expedido(a) Intimação a(o) autor
09/11/2018 10:18

Acolhidos os Embargos de Declaração de SERGIO RODRIGUES PAES LEME NETTO - CPF: *85.***.*71-91
25/10/2018 13:09

Incluído o processo em pauta (07/11/2018, 09:00:00, EM MESA QM9h)
18/09/2018 13:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/08/2018 15:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
23/08/2018 15:31

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/08/2018 07:52

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2018 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 21/08/2018 23:59:59
14/08/2018 00:19

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/08/2018
14/08/2018 00:19

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2018 10:03

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
09/08/2018 12:02

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
09/08/2018 12:02

Encerrada a conclusão
02/08/2018 00:07

Decorrido o prazo de SERGIO RODRIGUES PAES LEME NETTO em 01/08/2018 23:59:59
02/08/2018 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 01/08/2018 23:59:59
01/08/2018 16:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
27/07/2018 18:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/07/2018 00:17

Publicado(a) o(a) Acórdão em 20/07/2018
20/07/2018 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2018 15:42

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido em parte
26/06/2018 15:42

Conhecido o recurso de SERGIO RODRIGUES PAES LEME NETTO - CPF: *85.***.*71-91 e provido em parte
13/06/2018 00:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/06/2018
12/06/2018 08:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2018 08:36

Incluído o processo em pauta (25/06/2018, 09:30:00, PRINCIPAL1)
30/05/2018 16:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/04/2018 13:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
16/04/2018 13:03

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/04/2018 00:03

Decorrido o prazo de SERGIO RODRIGUES PAES LEME NETTO em 13/04/2018 23:59:59
13/04/2018 18:54

Juntada a petição de Contraminuta
03/04/2018 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/04/2018
03/04/2018 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2018 15:23

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
26/03/2018 13:43

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
26/03/2018 10:56

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
26/03/2018 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2018 10:52

Conclusos os autos para despacho a MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
21/03/2018 14:07

Distribuído por dependência
15/07/2015 17:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/07/2015 16:21

Transitado em julgado em 01/06/2015
02/06/2015 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 01/06/2015 23:59:59
02/06/2015 00:01

Decorrido o prazo de SERGIO RODRIGUES PAES LEME NETTO em 01/06/2015 23:59:59
22/05/2015 01:04

Publicado(a) o(a) Acórdão DEJT em 22/05/2015
22/05/2015 01:04

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão DEJT no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2015 09:59

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
21/04/2015 09:59

Conhecido o recurso de SERGIO RODRIGUES PAES LEME NETTO - CPF: *85.***.*71-91 e não provido
25/03/2015 12:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2015 12:55

Incluído o processo em pauta (08/04/2015, 13:00:00, b3)
04/03/2015 14:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/03/2015 13:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar)
08/02/2015 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2018

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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