TRT1 - 0100191-24.2022.5.01.0521

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Resende - 1ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc1eee9 proferido nos autos. DESPACHO O documento de Id ba2d774 demonstra que o executado VITOR HUGO CAMARGO NOGUEIRA percebe rendimentos mensais no valor bruto de R$1.699,28. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível a penhora de rendimentos do devedor para pagamento de crédito trabalhista, nos termos do art. 833, §2º, do CPC, dada a natureza alimentar do crédito exequendo.

Contudo, essa possibilidade está condicionada à garantia do mínimo existencial ao devedor, princípio constitucionalmente assegurado, cuja violação afeta diretamente os direitos fundamentais à dignidade humana, à saúde e à subsistência.

No caso concreto, restou comprovado nos autos que os descontos promovidos vêm impedindo o executado de receber ao menos o valor equivalente a um salário mínimo.

Esse cenário contraria a tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 75, com publicação do acórdão em 08/04/2025, que assim dispõe: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Sendo assim, embora o crédito exequendo seja de natureza alimentar e legítimo, a penhora atual afronta a jurisprudência consolidada, razão pela qual deve ser considerada inválida, com o consequente levantamento da constrição incidente sobre os proventos de aposentadoria do executado.

Dessa forma, a fim de preservar o sustento próprio, defiro o requerido, para determinar o desbloqueio da conta do executado.

Suspendam-se as ordens de bloqueio do SISBAJUD.

Após, voltem conclusos para prosseguimento.

Por economia e celeridade processuais, por intermédio deste, ficam a(s) parte(s) devidamente notificada(s). RESENDE/RJ, 29 de agosto de 2025.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VALDIR DA SILVA
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89b313b proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos etc.

Tendo em vista o lapso temporal decorrido entre as ultimas pesquisas, proceda a secretaria a inclusão de ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD em face do(s) Executado(s), de forma reiterada por 30 dias.

Se infrutífera, deverá ser realizado o respectivo registro de indisponibilidade de bens imóveis do(s) mesmo(s) no sistema CNIB, juntado-se nos autos os respectivos resultados.

Após, com fulcro no Ato Conjunto nº 07/2024, deverá a Secretaria providenciar a inclusão de ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD em face do(s) Executado(s), de forma reiterada por 30 dias, e, caso infrutífera, deverá ser realizado o respectivo registro de indisponibilidade de bens imóveis do(s) mesmo(s) no sistema CNIB, juntado-se nos autos os respectivos resultados.

Caso positivo algum dos convênios acima, voltem conclusos para análise e deliberação.

Restando infrutíferos, deverá a Secretaria providenciar o cadastramento do(a) Executado(a) no BNDT.

Ato seguinte, dando o regular prosseguimento à execução, nos termos do §1º, do art. 12, do Ato Conjunto nº 07/2024, expeça-se Mandado de Pesquisa Patrimonial Básica (em face dos executados abaixo listados), no qual deve conter, dentre outras informações pertinentes, todos os requisitos essenciais elencados no § 6º, desse mesmo dispositivo, bem como a determinação de inclusão das restrições de circulação para o caso do convênio RENAJUD restar positivo.

R C NOGUEIRA SOLUCOES EMPRESARIAIS, CNPJ: 28.***.***/0001-69; VITOR HUGO CAMARGO NOGUEIRA, CPF: *55.***.*81-73 Uma vez cumprido o mandado, as pesquisas realizadas deverão ser juntadas sob sigilo e os autos feitos conclusos para análise e deliberação.

Por economia e celeridade processuais, por intermédio deste, fica(m) a(s) parte(s) devidamente notificada(s). RESENDE/RJ, 01 de julho de 2025.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - R C NOGUEIRA SOLUCOES EMPRESARIAIS - VITOR HUGO CAMARGO NOGUEIRA
16/04/2024 09:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de R C NOGUEIRA SOLUCOES EMPRESARIAIS em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de VALDIR DA SILVA em 12/04/2024
02/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/04/2024
02/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/04/2024
02/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) R C NOGUEIRA SOLUCOES EMPRESARIAIS
01/04/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) VALDIR DA SILVA
11/03/2024 14:32

Conhecido o recurso de R C NOGUEIRA SOLUCOES EMPRESARIAIS - CNPJ: 28.***.***/0001-69 e não provido
17/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/02/2024
16/02/2024 10:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/02/2024 10:37

Incluído em pauta o processo para 04/03/2024 08:00 04/03/24 - sessão virtual - Des. MARCELO ()
30/01/2024 15:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/01/2024 19:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
27/10/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo