19/09/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) CLAF COMERCIO DE SALGADOS E CONGELADOS LTDA.
19/09/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) TARCISIO OLIVEIRA DA SILVA
19/09/2025 10:46

Homologada a liquidação
18/09/2025 15:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
08/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de CLAF COMERCIO DE SALGADOS E CONGELADOS LTDA. em 07/08/2025
06/08/2025 18:23

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
16/07/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) CLAF COMERCIO DE SALGADOS E CONGELADOS LTDA.
15/07/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) TARCISIO OLIVEIRA DA SILVA
15/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 18:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
10/07/2025 18:49

Iniciada a liquidação
10/07/2025 18:49

Transitado em julgado em 09/07/2025
10/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de CLAF COMERCIO DE SALGADOS E CONGELADOS LTDA. em 09/07/2025
10/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de TARCISIO OLIVEIRA DA SILVA em 09/07/2025
25/06/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b89066b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, este magistrado, no exercício da jurisdição perante a presente VARA DO TRABALHO, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, julga, com resolução de mérito, PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões deduzidas em Juízo em face da reclamada, na dicção do art. 487, I, do CPC/2015, condenando esta, no prazo de 8 (oito) dias, ao cumprimento das obrigações impostas e ao pagamento das parcelas deferidas, tudo conforme fundamentação supra que integra este decisum.

Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora.

Defere-se a dedução das parcelas pagas sob idêntico título.

Diante da decisão proferida pelo C.

STF, no dia 18.12.2020, no julgamento das ADC's 58 e 59, bem como nas ADI's 5.867 e 6.021, deverá ser observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC.

A liquidação precederá a execução, conforme legislação vigente.

Custas processuais que, nos termos da Lei nº 10.537, de 2002, fixo em R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, pela reclamada.

O imposto de renda deverá ser recolhido em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, salientando que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito do empregador oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A, da lei nº 7.713, de 22/12/1998, com a redação dada pela lei nº 12.350/2010 (súmula nº 368, do C.

TST).

Esclarece este Juízo que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404, do Código Civil, de 2002, aos juros de mora (OJSDI-I, nº 400, do C.

TST).

As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pelo empregador, que deverá efetivar o cálculo dos valores devidos e a ser deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº 368, do C.

TST).

Quando da liquidação, deverá também ser observada a súmula nº 36, do E.

TRT/1ª Região, que pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado "Sistema S".

Diante das irregularidades aqui verificadas, oficie-se à DRT, à CEF e o INSS, através do órgão competente, a fim de que tomem as medidas cabíveis à espécie. Em razão da Portaria Conjunta PGF/PGFN nº 433, de 25 de abril de 2007, intime-se a Procuradoria-Geral Federal em relação ao resguardo dos interesses da Fazenda Pública, seja em razão das contribuições previdenciárias, seja em razão de imposto de renda.

Após o trânsito em julgado e caso a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, não pague os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamada, o processo permanecerá suspenso por dois anos, no arquivo, por força da Recomendação de nº 03, do GCGJ, do E.

TST, publicada em 24/09/2024, sendo que somente ao final deste prazo de suspensão da exigibilidade é que se extinguirá a obrigação em definitivo.

Intimem-se as partes do teor da decisão. ag ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAF COMERCIO DE SALGADOS E CONGELADOS LTDA.
24/06/2025 18:05

Expedido(a) intimação a(o) CLAF COMERCIO DE SALGADOS E CONGELADOS LTDA.
24/06/2025 18:05

Expedido(a) intimação a(o) TARCISIO OLIVEIRA DA SILVA
24/06/2025 18:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
24/06/2025 18:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de TARCISIO OLIVEIRA DA SILVA
24/06/2025 18:04

Concedida a gratuidade da justiça a TARCISIO OLIVEIRA DA SILVA
04/06/2025 19:00

Juntada a petição de Razões Finais
04/06/2025 00:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
28/05/2025 12:14

Audiência una realizada (28/05/2025 08:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/05/2025 17:46

Juntada a petição de Contestação
27/05/2025 17:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/02/2025 09:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2025
11/02/2025 09:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
05/02/2025 10:39

Expedido(a) notificação a(o) CLAF COMERCIO DE SALGADOS E CONGELADOS LTDA.
05/02/2025 10:39

Expedido(a) notificação a(o) TARCISIO OLIVEIRA DA SILVA
05/02/2025 10:36

Expedido(a) notificação a(o) TARCISIO OLIVEIRA DA SILVA
05/02/2025 10:35

Expedido(a) notificação a(o) CLAF COMERCIO DE SALGADOS E CONGELADOS LTDA.
13/01/2025 14:27

Audiência una designada (28/05/2025 08:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo