17/09/2025 00:35

Decorrido o prazo de SELMA ALVES DO ROSARIO - ME em 16/09/2025
16/09/2025 07:39

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ ANDRE DIAS FERNANDES em 11/09/2025
08/09/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
06/09/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) SELMA ALVES DO ROSARIO - ME
06/09/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANDRE DIAS FERNANDES
06/09/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
28/07/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
28/07/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANDRE DIAS FERNANDES
25/07/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
23/07/2025 00:18

Decorrido o prazo de LUIZ ANDRE DIAS FERNANDES em 22/07/2025
18/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 17/07/2025
17/07/2025 15:41

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
11/07/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
10/07/2025 12:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
10/07/2025 12:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0eda7fc proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado, sendo o autor para apresentar cálculos de liquidação, em 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os demonstrativos de recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);Comprovado o enquadramento da empresa no regime especial de tributação - Lei 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB), fica a mesma dispensada do recolhimento do INSS Patronal, permanecendo devida a cota do empregado, bem como o SAT, uma vez que a desoneração da folha de pagamento afeta apenas a contribuição do empregador;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas a juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Juros e correção monetária conforme legislação vigente, observada a decisão do STF nas ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF e seu efeitos modulatórios.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 08 de julho de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SELMA ALVES DO ROSARIO - ME - CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
08/07/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
08/07/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) SELMA ALVES DO ROSARIO - ME
08/07/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANDRE DIAS FERNANDES
08/07/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
08/07/2025 10:36

Iniciada a liquidação
08/07/2025 10:36

Transitado em julgado em 07/07/2025
08/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 07/07/2025
08/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de SELMA ALVES DO ROSARIO - ME em 07/07/2025
08/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de LUIZ ANDRE DIAS FERNANDES em 07/07/2025
23/06/2025 09:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
23/06/2025 09:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 09:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
23/06/2025 09:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3862944 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANDRE DIAS FERNANDES
20/06/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
20/06/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) SELMA ALVES DO ROSARIO - ME
20/06/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANDRE DIAS FERNANDES
20/06/2025 14:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
20/06/2025 14:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LUIZ ANDRE DIAS FERNANDES
20/06/2025 14:58

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ ANDRE DIAS FERNANDES
19/06/2025 10:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
29/05/2025 14:49

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/05/2025 08:30 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
29/05/2025 09:41

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
31/01/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) SELMA ALVES DO ROSARIO - ME
31/01/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANDRE DIAS FERNANDES
31/01/2025 14:02

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/05/2025 08:30 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
31/01/2025 14:02

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (25/02/2025 09:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/12/2024 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
16/12/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) SELMA ALVES DO ROSARIO - ME
16/12/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANDRE DIAS FERNANDES
27/11/2024 08:25

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/02/2025 09:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/11/2024 08:25

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (26/02/2025 14:10 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/09/2024 10:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/02/2025 14:10 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/09/2024 10:49

Audiência una por videoconferência realizada (16/09/2024 13:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
16/09/2024 13:47

Juntada a petição de Contestação
16/09/2024 13:19

Juntada a petição de Contestação
16/09/2024 13:05

Juntada a petição de Contestação
30/01/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
30/01/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
30/01/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
29/01/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
29/01/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) SELMA ALVES DO ROSARIO - ME
29/01/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANDRE DIAS FERNANDES
29/01/2024 11:39

Audiência una por videoconferência designada (16/09/2024 13:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
29/01/2024 10:15

Audiência una por videoconferência cancelada (29/01/2024 13:13 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/11/2023 12:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/08/2023 15:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/08/2023 00:08

Decorrido o prazo de CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 09/08/2023
10/08/2023 00:08

Decorrido o prazo de SELMA ALVES DO ROSARIO - ME em 09/08/2023
05/08/2023 00:13

Decorrido o prazo de LUIZ ANDRE DIAS FERNANDES em 04/08/2023
04/08/2023 14:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/07/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 14:10

Expedido(a) notificação a(o) CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
27/07/2023 14:10

Expedido(a) notificação a(o) SELMA ALVES DO ROSARIO - ME
27/07/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANDRE DIAS FERNANDES
29/05/2023 07:44

Audiência una por videoconferência designada (29/01/2024 13:13 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/04/2023 14:55

Audiência una por videoconferência cancelada (04/09/2023 13:15 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
14/02/2023 12:32

Audiência una por videoconferência designada (04/09/2023 13:15 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
14/02/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
13/02/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo