22/08/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
22/08/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:26

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (29/07/2025 13:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
21/07/2025 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
16/07/2025 16:31

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 11:26

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2025 17:37

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/06/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aff3299 proferido nos autos.

Vistos.

Trata-se de Ação Civil Pública em fase de execução.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) requer o prosseguimento dos atos executórios para a quitação dos valores devidos.

Analiso.

A questão central acerca da responsabilidade pelo adimplemento dos débitos discutidos nos autos já foi exaustivamente debatida e decidida por este Juízo.

Conforme consta na decisão de fls. 1503/1504, foi reconhecida a sucessão empresarial da reclamada AGRISUL AGRÍCOLA LTDA pela empresa CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A., sem, contudo, afastar a responsabilidade da empresa sucedida.

Tal decisão, que estabeleceu a responsabilidade de ambas as empresas pelo débito, transitou livremente pela via recursal, sendo objeto de uma longa cadeia de recursos, os quais, ao final, restaram todos improvidos.

Com isso, a matéria encontra-se acobertada pela preclusão, sendo incabível, nesta fase processual, a rediscussão acerca da responsabilidade patrimonial das executadas.

Ficou assentado, portanto, que tanto a Agrisul Agrícola LTDA quanto a Canabrava Bioenergia Participações S.A. são devedoras dos valores em execução.

Desta forma, a execução deve prosseguir em face de ambas as reclamadas.

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento do Ministério Público do Trabalho e, por conseguinte, determino: Intimem-se as reclamadas, AGRISUL AGRÍCOLA LTDA e CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A., para que, de forma solidária, efetuem o pagamento do valor apurado pela Contadoria do Juízo no ID db772db, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início dos atos executórios forçados.De forma apartada, quanto à obrigação referente ao recolhimento do FGTS dos 238 trabalhadores, a ser cumprida na conta vinculada de cada um, poderá ser designada futura audiência de conciliação, em data a ser deliberada em conjunto com as partes, para definição da forma e do prazo para quitação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 27 de junho de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. - AGRISUL AGRICOLA LTDA
27/06/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
27/06/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
27/06/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) AGRISUL AGRICOLA LTDA
27/06/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 07:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
24/06/2025 07:47

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (29/07/2025 13:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
17/06/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
16/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. em 15/05/2025
08/05/2025 20:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/05/2025 16:35

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 16:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/05/2025 07:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de AGRISUL AGRICOLA LTDA em 02/05/2025
02/05/2025 11:20

Expedido(a) mandado a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
14/04/2025 12:54

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
11/04/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 16:31

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
10/04/2025 16:31

Expedido(a) intimação a(o) AGRISUL AGRICOLA LTDA
10/04/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
24/03/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
24/03/2025 15:10

Encerrada a conclusão
27/02/2025 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
11/02/2025 02:42

Decorrido o prazo de AGRISUL AGRICOLA LTDA em 10/02/2025
30/01/2025 11:05

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
19/12/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
18/12/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) AGRISUL AGRICOLA LTDA
18/12/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
26/11/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
23/11/2023 13:16

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2009

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo