09/09/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
05/09/2025 09:42

Recebidos os autos para prosseguir
10/03/2025 07:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/03/2025 00:28

Decorrido o prazo de RENATO LISANDRO DE ALBERNAZ GODOY em 07/03/2025
08/03/2025 00:28

Decorrido o prazo de EDIR ALBERNAZ DUTRA GODOY em 07/03/2025
08/03/2025 00:28

Decorrido o prazo de ECON CAMPOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 07/03/2025
25/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de SEBASTIAO JOSE PETRUCCI RANGEL em 24/02/2025
24/02/2025 11:46

Juntada a petição de Contraminuta
20/02/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) RENATO LISANDRO DE ALBERNAZ GODOY
20/02/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) EDIR ALBERNAZ DUTRA GODOY
20/02/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) ECON CAMPOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP
14/02/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dc1419 proferida nos autos.

Vistos etc.

Recebo o agravo de petição de id f8ed01e, por tempestivo, visto que o réu tomou ciencia da decisão combatida ( id b1a1279), em 17/10/2024 - veja-se id 79be462.

Procuração sob o id 3a7f561. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, portanto.

Ao agravado.

Em seguida, ao E.TRT.

Cientes via djen. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO JOSE PETRUCCI RANGEL
13/02/2025 12:31

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE PETRUCCI RANGEL
13/02/2025 12:31

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
13/02/2025 12:30

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SEBASTIAO JOSE PETRUCCI RANGEL sem efeito suspensivo
12/02/2025 09:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
12/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 11/02/2025
17/10/2024 17:51

Juntada a petição de Agravo de Petição
17/10/2024 17:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/10/2024 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 07:56

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
02/10/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
24/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro em 23/09/2024
10/09/2024 13:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/09/2024 15:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/09/2024 15:19

Expedido(a) mandado a(o) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO
04/09/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
13/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 12/08/2024
16/07/2024 10:28

Expedido(a) ofício a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
03/07/2024 00:50

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 02/07/2024
25/06/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1a1279 proferido nos autos. ID fcb3d06 Vistos etc.Requer o autor a penhora de 30% dos benefícios do réu Sebastiao Jose Petrucci Rangel, conforme id 840b83b.De fato, conforme o id 28e9e02, referido réu recebem, a título de remuneração, a importância bruta de R$ 13.362,30.Também é fato que a penhora ora combatida encontra fundamento no parágrafo 2º do art. 833 do CPC, que afastou a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e, X, do mesmo diploma legal, quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

Trata-se de mudança substancial, que restou na inclusão da verba em comento, na referida exceção, porquanto inegável sua natureza alimentar.Trata-se de mudança substancial, que restou na inclusão da verba em comento, na referida exceção, porquanto inegável sua natureza alimentar.Cabe ressaltar que o STJ já relativizou a regra da impennhorabilidade de salário/proventos inclusive para pagamento de verba de outra natureza que não só a alimentar.

Confira-se:“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2178577 - SP (2022/0234174-6) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SIMILITUDE FÁTICA DEMONSTRADA.

CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL..

PRO-LABORE.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE.

EFETIVIDADE DO PROCESSO.

BOA-FÉ.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA.

AGRAVO CONHECIDO, PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, § 2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e da subsistência do devedor e de sua família. 2.

Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva,

por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. ....

Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no caso concreto, aprecie a possibilidade de penhora de percentual do salário do recorrido, nos termos da fundamentação.

Caso o valor do pro-labore permita a penhora, no caso concreto, deve ser estabelecida a fração adequada ...(STJ - AREsp: 2178577 SP 2022/0234174-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 08/02/2023)Nessa ordem, considerando que a referida penhora deve observar o princípio da razoabilidade, de tal sorte a permitir o pagamento do crédito alimentar, sem que o réu seja privado do seu sustento, defiro a penhora de 15% dos proventos do réu Waldemar.Ante exposto, determino:1)remessa dos autos à Contadoria para dedução e atualização da conta;2)expedição de ofício à entidade empregadora - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro, CNPJ sob o nº 34.***.***/0001-80 (id 28e9e02), para que proceda à penhora mensal, de 15% do salário liquido do réu Sebastião José Petrucci Rangel, e posterior transferência para uma conta judicial vinculada a este processo, até o limite da presente execução, conforme apurado pela contadoria.Cumpra-se.Cientes via DEJT.asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 24 de junho de 2024.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
24/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
11/06/2024 00:33

Decorrido o prazo de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro em 10/06/2024
05/06/2024 09:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/05/2024 17:09

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/05/2024 16:20

Expedido(a) mandado a(o) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO
24/05/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
09/05/2024 09:06

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 07:43

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
29/04/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
22/03/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 21:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
12/03/2024 17:21

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2024 00:22

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 11/03/2024
02/03/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
01/03/2024 07:36

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
01/03/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 22:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
13/12/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
06/12/2023 14:46

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 16:09

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
09/10/2023 13:34

Registrada a inclusão de dados de RENATO LISANDRO DE ALBERNAZ GODOY no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
09/10/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
03/10/2023 11:25

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 10:02

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
25/09/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
16/08/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
11/08/2023 11:51

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
09/08/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
14/06/2023 00:10

Decorrido o prazo de RENATO LISANDRO DE ALBERNAZ GODOY em 13/06/2023
01/06/2023 17:14

Expedido(a) intimação a(o) RENATO LISANDRO DE ALBERNAZ GODOY
24/05/2023 14:34

Juntada a petição de Manifestação
18/05/2023 00:13

Decorrido o prazo de RENATO LISANDRO DE ALBERNAZ GODOY em 17/05/2023
10/05/2023 14:52

Expedido(a) intimação a(o) RENATO LISANDRO DE ALBERNAZ GODOY
10/05/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
06/04/2023 11:02

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de RENATO LISANDRO DE ALBERNAZ GODOY em 24/03/2023
25/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de SEBASTIAO JOSE PETRUCCI RANGEL em 24/03/2023
25/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de EDIR ALBERNAZ DUTRA GODOY em 24/03/2023
25/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de ECON CAMPOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 24/03/2023
18/03/2023 00:11

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 17/03/2023
10/03/2023 21:45

Expedido(a) intimação a(o) RENATO LISANDRO DE ALBERNAZ GODOY
10/03/2023 21:45

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE PETRUCCI RANGEL
10/03/2023 21:45

Expedido(a) intimação a(o) EDIR ALBERNAZ DUTRA GODOY
10/03/2023 21:45

Expedido(a) intimação a(o) ECON CAMPOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP
07/03/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 12:02

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
06/03/2023 12:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de RENATO LISANDRO DE ALBERNAZ GODOY
03/03/2023 11:45

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
03/03/2023 11:45

Encerrada a conclusão
10/02/2023 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
15/12/2022 00:08

Decorrido o prazo de RENATO LISANDRO DE ALBERNAZ GODOY em 14/12/2022
26/11/2022 04:03

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 25/11/2022
17/11/2022 23:40

Expedido(a) intimação a(o) RENATO LISANDRO DE ALBERNAZ GODOY
17/11/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2022
17/11/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 09:50

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
16/11/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
16/11/2022 09:21

Encerrada a conclusão
11/11/2022 08:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO SUKEYOSI
10/11/2022 14:26

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
05/11/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 10:30

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
04/11/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 18:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
03/11/2022 18:09

Encerrada a conclusão
24/10/2022 20:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
19/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/10/2022
06/10/2022 13:17

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
22/09/2022 11:50

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de Associação Brasileira de Instrução em 21/09/2022
02/09/2022 09:18

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INSTRUCAO
01/09/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
01/09/2022 14:41

Encerrada a conclusão
18/08/2022 18:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
18/08/2022 00:21

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 17/08/2022
08/08/2022 13:12

Juntada a petição de Manifestação (Penhora Remuneração 2)
02/08/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2022
02/08/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 10:09

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
01/08/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
22/07/2022 10:08

Encerrada a conclusão
12/07/2022 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
05/07/2022 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA em 04/07/2022
22/06/2022 15:10

Juntada a petição de Manifestação (pet juntada SJB)
06/06/2022 14:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA
06/06/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
02/06/2022 00:10

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 01/06/2022
20/05/2022 16:56

Juntada a petição de Manifestação (Alvará e Penhora Remuneração)
18/05/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 09:48

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
16/05/2022 15:18

Registrada a inclusão de dados de SEBASTIAO JOSE PETRUCCI RANGEL no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
16/05/2022 15:18

Registrada a inclusão de dados de EDIR ALBERNAZ DUTRA GODOY no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
16/05/2022 15:18

Registrada a inclusão de dados de ECON CAMPOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
04/03/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
18/02/2022 14:32

Juntada a petição de Manifestação (SISBAJUD Teimosinha)
17/02/2022 00:08

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 16/02/2022
02/02/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2022
02/02/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 09:19

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
01/02/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 00:05

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/12/2021
08/12/2021 19:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/12/2021 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
22/11/2021 11:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/11/2021 18:05

Expedido(a) mandado a(o) ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/11/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
13/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 12/11/2021
03/11/2021 14:20

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
26/10/2021 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2021
26/10/2021 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 15:14

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
25/10/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
02/10/2021 00:11

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/10/2021
20/09/2021 21:05

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/09/2021 00:19

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 14/09/2021
10/09/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2021
10/09/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 14:03

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
09/09/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
20/08/2021 20:03

Juntada a petição de Manifestação (INFORMAÇÕES POR ADMINISTRADORA JUDICIAL)
18/08/2021 00:11

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/08/2021
04/08/2021 18:34

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/08/2021 19:46

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
08/07/2021 00:16

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/07/2021
24/06/2021 00:13

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 23/06/2021
16/06/2021 10:58

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/06/2021 11:07

Expedido(a) ofício a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
08/06/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
28/04/2021 08:49

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 08:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
13/04/2021 00:06

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 12/04/2021
22/03/2021 14:07

Juntada a petição de Manifestação (Penhora Salário)
19/03/2021 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2021
19/03/2021 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 12:14

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
15/03/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
27/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 26/02/2021
14/10/2020 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2020
14/10/2020 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 15:41

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
13/10/2020 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
25/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 24/09/2020
28/06/2020 00:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/06/2020
28/06/2020 00:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2020 14:33

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
25/06/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
18/06/2020 00:10

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 17/06/2020
16/05/2020 00:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
16/05/2020 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2020 18:36

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
05/05/2020 07:52

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
23/03/2020 11:27

Encerrada a conclusão
23/03/2020 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
21/02/2020 00:02

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 20/02/2020
10/02/2020 18:40

Juntada a petição de Manifestação (INFOJUD e DOI)
06/02/2020 12:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/02/2020
06/02/2020 12:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 10:11

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
07/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 06/11/2019
01/11/2019 09:47

Juntada a petição de Manifestação (Petição juntada)
11/10/2019 11:31

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
10/10/2019 20:51

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 14:37

Conclusos os autos para despacho a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
24/09/2019 11:53

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 30/08/2019
18/09/2019 17:01

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO JUNTADA)
02/09/2019 15:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/07/2019 15:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/07/2019 15:03

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
29/07/2019 15:03

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
04/06/2019 21:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 16:46

Conclusos os autos para despacho a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS
16/04/2019 00:15

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 15/04/2019 23:59:59
07/03/2019 14:36

Expedido(a) Intimação a(o) réu
27/02/2019 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 14:37

Conclusos os autos para despacho a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
24/01/2019 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 23/01/2019 23:59:59
31/10/2018 16:28

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2018 14:41

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2018 13:50

Expedido(a) Intimação a(o) réu
18/04/2018 08:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 13:56

Conclusos os autos para despacho a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
12/06/2017 16:13

Determinada a inclusão de dados de SEBASTIAO JOSE PETRUCCI RANGEL - CPF: *55.***.*04-91 no BNDT
12/06/2017 16:13

Determinada a inclusão de dados de EDIR ALBERNAZ DUTRA GODOY - CPF: *44.***.*96-77 no BNDT
12/06/2017 16:13

Determinada a inclusão de dados de ECON CAMPOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 14.***.***/0001-73 no BNDT
09/06/2017 10:11

Conclusos os autos para decisão Geral a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES
22/01/2017 21:09

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
22/01/2017 20:41

Conclusos os autos para decisão Geral a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES
22/01/2017 20:41

Iniciada a execução trabalhista definitiva
18/01/2017 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2017 14:18

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES
18/01/2017 13:54

Iniciada a liquidação por cálculos
12/08/2016 16:56

Transitado em julgado em 21/07/2016
21/07/2016 16:01

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 120.00
21/07/2016 16:01

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
21/07/2016 16:01

Homologada a Transação
21/07/2016 16:01

Audiência una realizada (21/07/2016 14:00 - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
24/06/2016 09:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/06/2016 01:30

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/06/2016
22/06/2016 01:30

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2016 11:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/06/2016 11:25

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
13/06/2016 11:25

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
13/06/2016 11:25

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
23/05/2016 15:38

Audiência una designada (21/07/2016 14:00 - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/05/2016 11:52

Redistribuído por sorteio por impedimento
06/05/2016 10:22

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2016 16:39

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
05/05/2016 16:37

Audiência una cancelada (19/05/2016 09:00 - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
01/04/2016 10:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/03/2016 13:52

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/03/2016 16:57

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
02/03/2016 16:57

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
02/03/2016 16:57

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
02/03/2016 16:22

Audiência una designada (19/05/2016 09:00 - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
02/03/2016 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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