26/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 25/09/2025
17/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNIQUE APARECIDA MARTINS DE MATOS em 16/09/2025
03/09/2025 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100302-60.2022.5.01.0342 9ª Turma Gabinete 07 Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIB RECORRENTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA RECORRIDO: MUNIQUE APARECIDA MARTINS DE MATOS DESTINATÁRIO(S): MUNIQUE APARECIDA MARTINS DE MATOS NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (#id:2eedf0d): " A C O R D A M os componentes da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, conforme fundamentação. " RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

CARLOS EDUARDO TARCIDES SAADE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MUNIQUE APARECIDA MARTINS DE MATOS
02/09/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
02/09/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNIQUE APARECIDA MARTINS DE MATOS
02/09/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
19/08/2025 22:26

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - CNPJ: 32.***.***/0001-43
04/08/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
01/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2025
31/07/2025 16:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2025 16:44

Incluído em pauta o processo para 12/08/2025 09:00 S Virtual - RRC ()
22/07/2025 09:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 10/07/2025
09/07/2025 11:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
04/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNIQUE APARECIDA MARTINS DE MATOS em 03/07/2025
30/06/2025 14:48

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA)
25/06/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8922563 proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 07 Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIB RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RECORRIDO: MUNIQUE APARECIDA MARTINS DE MATOS Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por servidora pública em face de ente municipal, cujo objeto consiste em anulação de processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão à trabalhadora por cumulação ilegal de cargos públicos, com pedido de reintegração do vínculo laboral, consequente pagamento dos vencimentos retidos e indenização por dano moral.

Os pedidos foram julgados procedentes pelo MM.

Juízo de primeiro grau e o Município-Reclamado interpôs Recurso Ordinário, pugnando pela improcedência da demanda.

Remetidos os autos ao Parquet, o Ministério Público do Trabalho chamou o feito à ordem, suscitando preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, conforme diretriz adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.395, considerando que “Conforme se depreende da peça inaugural, a autora é servidora pública, regida pelo regime estatuário, em ambas as matrículas”, conforme consta no parecer (ID. 41dde4b).

Não obstante, o MM.

Juízo de primeiro grau considerou a Reclamante como “servidora pública no Município de Volta Redonda, celetista, contratada mediante concurso público, aos 02/2012, no cargo de Professor 1º Grau, 1ª Fase” (ID. dbda1e6) e; o Município-Reclamado, ora Recorrente, não alegou preliminar de incompetência material em contestação ou recurso, tampouco impugnou o relatório sentenciado quanto à natureza do vínculo estabelecido entre as partes (ID. f2e6b66).

Todavia, com efeito, a Reclamante qualifica-se como “servidora pública estatutária” na petição inicial (ID. d33eaa3) e consta o registro do mencionado regime administrativo no contracheque juntado após a sentença (ID. efd389), em anexo à manifestação da Reclamante pela qual pretendia a efetivação da tutela de urgência que determinava a reintegração (ID. 5a26646).

Nesse contexto, considerando que a competência material tem caráter absoluto e não pode ser alterada pela vontade das partes, por consistir em matéria de ordem pública que deve ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer fase do processo, existem fundadas dúvidas acerca do vínculo jurídico que rege a discutida contratação entre as partes, que obstam à adequada prestação jurisdicional.

Destarte, nos termos do §3º do art. 938 do CPC, reconhecida a necessidade de produção de prova, converto o feito em diligência para determinar que as partes venham com o Edital do Concurso Público nº 02/2012 realizado pelo Município de Volta Redonda, bem como com a Portaria de Nomeação da Reclamante, no prazo de 5 dias.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

ROSANE RIBEIRO CATRIB Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MUNIQUE APARECIDA MARTINS DE MATOS
24/06/2025 20:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
24/06/2025 20:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNIQUE APARECIDA MARTINS DE MATOS
24/06/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 20:20

Convertido o julgamento em diligência
24/06/2025 16:06

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
20/06/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
20/06/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:07

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
04/05/2023 12:21

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
02/05/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:02

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
11/04/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo