14/08/2025 16:01

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
01/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/07/2025
01/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 31/07/2025
29/07/2025 16:54

Juntada a petição de Impugnação
14/07/2025 16:19

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
03/07/2025 15:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 891bae6 proferido nos autos.

DESPACHO Intime-se a parte autora liquidar o julgado no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional (art.11-A da CLT), observando-se os termos do v. acórdão. Vindo os cálculos, prazo igual para ré manifestar-se sobre os mesmos, independente de intimação, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados, observando-se o v. acórdão. Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora; utilize-se a proporção com o salário mínimo nacional.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade de entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) e Optantes pelo Simples Nacional: requerido o enquadramento nas referidas situações, a Reclamada deverá apresentar documentação comprobatória do respectivo enquadramento, correspondente ao período do contrato de trabalho mantido entre as partes.

NOVA IGUACU/RJ, 01 de julho de 2025.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
01/07/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
01/07/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
01/07/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
01/07/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) CINTIA GAYOZO DA COSTA
01/07/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
01/07/2025 11:46

Iniciada a liquidação
01/07/2025 11:46

Transitado em julgado em 24/04/2025
29/04/2025 09:35

Recebidos os autos para prosseguir
29/11/2018 12:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/11/2018 12:33

Comprovado o depósito recursal (9189,00)
29/11/2018 12:33

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (parcela única - 500,00)
06/11/2018 00:45

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 05/11/2018 23:59:59
06/11/2018 00:45

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/11/2018 23:59:59
06/11/2018 00:28

Decorrido o prazo de FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 05/11/2018 23:59:59
06/11/2018 00:28

Decorrido o prazo de CINTIA GAYOZO DA COSTA em 05/11/2018 23:59:59
29/10/2018 16:15

Juntada a petição de Contrarrazões
20/10/2018 01:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/10/2018
20/10/2018 01:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2018 01:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/10/2018
20/10/2018 01:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2018 01:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/10/2018
20/10/2018 01:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2018 01:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/10/2018
20/10/2018 01:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2018 16:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 sem efeito suspensivo
14/10/2018 16:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. sem efeito suspensivo
14/10/2018 16:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-71 sem efeito suspensivo
11/10/2018 18:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/10/2018 16:46

Conclusos os autos para decisão Geral a DALILA SOARES SILVEIRA
01/08/2018 00:39

Decorrido o prazo de CINTIA GAYOZO DA COSTA em 31/07/2018 23:59:59
01/08/2018 00:39

Decorrido o prazo de FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 31/07/2018 23:59:59
01/08/2018 00:39

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/07/2018 23:59:59
01/08/2018 00:39

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 31/07/2018 23:59:59
26/07/2018 15:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/07/2018 01:33

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/07/2018
19/07/2018 01:33

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2018 09:01

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
10/07/2018 11:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALILA SOARES SILVEIRA
26/06/2018 00:34

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 25/06/2018 23:59:59
26/06/2018 00:34

Decorrido o prazo de CINTIA GAYOZO DA COSTA em 25/06/2018 23:59:59
26/06/2018 00:34

Decorrido o prazo de FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 25/06/2018 23:59:59
26/06/2018 00:34

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/06/2018 23:59:59
21/06/2018 18:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/06/2018 15:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/06/2018 01:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/06/2018
12/06/2018 01:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2018 19:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 500.00
08/06/2018 19:34

Concedida a assistência judiciária gratuita a CINTIA GAYOZO DA COSTA
08/06/2018 19:34

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de CINTIA GAYOZO DA COSTA
22/05/2018 10:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA
21/05/2018 18:38

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2018 16:37

Audiência instrução realizada (17/05/2018 11:50 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/10/2017 09:11

Audiência instrução designada (17/05/2018 11:50 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
25/10/2017 12:55

Audiência una realizada (25/10/2017 11:00 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/05/2017 16:39

Audiência una designada (25/10/2017 10:00 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/05/2017 15:47

Audiência conciliação em conhecimento realizada (30/05/2017 13:15 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/05/2017 02:23

Decorrido o prazo de CINTIA GAYOZO DA COSTA em 15/05/2017 23:59:59
06/05/2017 02:54

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/05/2017
06/05/2017 02:54

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2017 13:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 22:00

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
03/03/2017 00:53

Decorrido o prazo de Ricardo Basile de Almeida em 02/03/2017 23:59:59
23/02/2017 00:24

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/02/2017
23/02/2017 00:24

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2017 11:22

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
22/02/2017 11:22

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
22/02/2017 11:22

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
14/02/2017 08:36

Audiência conciliação em conhecimento designada (30/05/2017 13:15 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/02/2017 08:36

Audiência una cancelada (30/05/2017 10:40 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/01/2017 13:58

Expedido(a) alvará a(o) autor
13/01/2017 13:06

Expedido(a) alvará a(o) autor
15/12/2016 22:20

Concedida a Antecipação de tutela a CINTIA GAYOZO DA COSTA - CPF: *98.***.*66-89
14/12/2016 10:54

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
13/12/2016 18:30

Audiência una designada (30/05/2017 10:40 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/12/2016 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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