TRT1 - 0100655-22.2025.5.01.0043

1ª instância - Rio de Janeiro - 43ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

CINTIA CASTRO DA ROCHA

OAB: 111938/RJ

CPF *38.***.*33-46

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/09/2025 16:45

Juntada a petição de Contestação (Contestação FS)
04/09/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a360590 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe-JT Inicialmente, destaco que o art. 236, §3º, CPC atribui a faculdade de ocorrência de atos processuais por videoconferência, não sendo norma que imponha ao juízo tal forma; e que o art. 3º da Resolução nº 354/20 aponta de forma clara que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo apenas se conveniente e viável, devendo ser observado que a realidade da infraestrutura atual impede a garantia de estabilidade de conexão, ausência de maquinário e instrumentos adequados, além de demandar a gestão concomitante de dois espaços de audiência, o presencial e o virtual, não viabilizando ao magistrado a efetiva direção do processo e garantia de incomunicabilidade das provas, o que vulnera o princípio do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LIV, CRFB.

Outrossim, o art. 3º, parágrafo único da Resolução nº 354/20 é claro ao destacar que as pretensões afetas às audiências serão submetidas ao controle judicial, inclusive com o art. 5º, §3º da mesma Resolução determinando o comparecimento físico da parte à sede do juízo em caso de indeferimento de sua pretensão, ou mesmo na falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.

O art. 1º, §2º, da Resolução nº 345/20, aponta a possibilidade de produção de meios de prova ou de outros atos processuais quando inviabilizada sua ocorrência na forma virtual, onde a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”; Ressalto que, ainda que o autor tenha optado pela adoção do Juízo 100% Digital, considerando-se as máximas de experiência tem demonstrado que as audiência telepresenciais têm sido causa de adiamentos, em virtude do desrespeito ao regramento contido na Resolução 465/2022 do CNJ, em que pese o alerta nas intimações exaradas por esse unidade jurisdicional, interferindo no bom andamento da organização das pautas de audiências.

Acrescento, ainda, que corriqueiramente partes e testemunhas encontram-se no mesmo local, não raras vezes nas dependências dos escritórios de advocacia, demonstrando a incapacidade técnica das partes e testemunhas, além da violação à incomunicabilidade.

Assim sendo, à luz do previsto no artigo 765 da CLT, e por se tratar de audiência que envolve a possibilidade de produção de prova oral, a fim de evitar de eventuais redesignações, mantenho a prática de realização PRESENCIAL de TODAS AS AUDIÊNCIAS nas dependências da 43ª Vara do Trabalho.

A participação das partes, pessoas naturais e/ou testemunhas, em casos justificados, pode ser garantida de forma telepresencial, APENAS A ESTA (S).

Assim, indefiro o pedido da 2ª ré de participação, de forma telepresencial, à audiência designada.

Intimem-se e aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA DE ALMEIDA BERNARDINO
03/09/2025 09:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/09/2025 09:38

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/09/2025 09:38

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLARA DE ALMEIDA BERNARDINO
03/09/2025 09:37

Proferida decisão
02/09/2025 20:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
02/09/2025 17:25

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de audiência por videoconferência)
20/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025
08/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025
24/07/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/07/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/07/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/07/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/07/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLARA DE ALMEIDA BERNARDINO
23/07/2025 09:17

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 09:17

Audiência una designada (30/09/2025 12:00 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/07/2025 09:15

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
23/07/2025 09:15

Audiência una cancelada (02/09/2025 12:40 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2025 14:59

Juntada a petição de Manifestação
21/07/2025 18:07

Juntada a petição de Contestação (Contestação - ERJ)
04/07/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100655-22.2025.5.01.0043 RECLAMANTE: ANA CLARA DE ALMEIDA BERNARDINO RECLAMADO: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): ANA CLARA DE ALMEIDA BERNARDINO Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA UNA - ATOrd Fica V.

Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer presencialmente à audiência que se realizará no dia: 02/09/2025 12:40, na 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à RUA DO LAVRADIO, 132, 6º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070.

Para realização da audiência ficam cientes as partes das seguintes determinações judiciais: (1) a AUDIÊNCIA SERÁ UNA; (2) o processo está disponível, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual; (3) a ausência da parte autora importará em arquivamento e a ausência da parte ré importará em revelia (artigo 844 da CLT); (4) por determinação verbal da Exma Juíza Titular desta unidade, em reconsideração à determinação anterior especificamente quanto ao comparecimento das testemunhas na forma do art. 455 do CPC, as partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, com nome completo, CPF, endereço eletrônico e físico das mesmas, conforme art. 357, § 4º do CPC.

O transcurso in albis do prazo importará em trazer as testemunhas independente de intimação, sob pena de perda da prova; (5) as partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente munidas de documento de identificação.

NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA.

ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025.

KARINA CRUZ DE ANDRADE FLOR ServidorIntimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA DE ALMEIDA BERNARDINO
02/07/2025 11:32

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/07/2025 11:32

Expedido(a) notificação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/07/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLARA DE ALMEIDA BERNARDINO
02/07/2025 11:32

Expedido(a) notificação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/07/2025 11:32

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/07/2025 11:31

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 11:31

Audiência una designada (02/09/2025 12:40 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/07/2025 11:31

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
02/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025
19/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025
17/06/2025 13:53

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 13:50

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de ANA CLARA DE ALMEIDA BERNARDINO em 12/06/2025
04/06/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 11:48

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/06/2025 11:48

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/06/2025 11:48

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLARA DE ALMEIDA BERNARDINO
03/06/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
02/06/2025 16:08

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
02/06/2025 11:54

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 11:51

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 16:59

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
30/05/2025 16:55

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 14:54

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 14:54

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo