02/09/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/09/2025
01/09/2025 15:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/09/2025 15:45

Incluído em pauta o processo para 11/09/2025 00:00 ED - V ()
11/08/2025 15:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/07/2025 13:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
19/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/07/2025
19/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS ANSELMO SANTOS em 18/07/2025
14/07/2025 11:51

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
08/07/2025 10:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/07/2025 02:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2025
04/07/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 02:54

Publicado(a) o(a) edital em 08/07/2025
04/07/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 02:54

Publicado(a) o(a) edital em 08/07/2025
04/07/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0109587-65.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: JOSE EFROMOVICH AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Tomar ciência do v. acórdão ID 0275307, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA PROVENTOS APOSENTADORIA.

DECLARAÇÃO DE IRPF NÃO JUNTADA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.Em sede de mandado de segurança, a prova deve estar pré-constituída (Súmula 415, do C.

TST). na medida em que não foi juntada a declaração do IRPF, não há prova do total dos rendimentos do Impetrante para que se possa medir a capacidade do Impetrante de suportar a penhora de seus proventos.

DENEGADA A SEGURANÇA.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, conhecer da ação mandamental e, no mérito, REVOGAR A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR E DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Custas de R$ 10,64, pelo Impetrante, dispensado.

Vencidos os Excelentíssimos Magistrados JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, ALBA VALÉRIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, ANTONIO PAES ARAÚJO, HELOÍSA JUNCKEN RODRIGUES, JOSÉ MONTEIRO LOPES e JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO, que CONCEDIAM PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que seja oficiado ao INSS para que obedeça a ordem cronológica das penhoras e que a determinada no processo subjacente seja levada à efeito após o término das duas outras que vêm sendo efetivadas, à razão de 30% dos proventos líquidos do impetrante.

Vencido, ainda, o Excelentíssimo Desembargador CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO, que julgava incabível a impetração do mandado de segurança.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 2025.

EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES Desembargadora Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/07/2025 12:54

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 71A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
03/07/2025 12:54

Expedido(a) edital a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/07/2025 12:54

Expedido(a) edital a(o) MARCOS VINICIUS ANSELMO SANTOS
03/07/2025 12:54

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/07/2025 12:54

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EFROMOVICH
02/07/2025 12:35

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 10,64
02/07/2025 12:35

Denegada a segurança a JOSE EFROMOVICH - CPF: *92.***.*56-53
20/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/05/2025
16/05/2025 17:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/05/2025 17:42

Incluído em pauta o processo para 05/06/2025 00:00 Sessão Virtual ()
19/03/2025 11:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2024 12:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
10/11/2024 07:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/11/2024
08/10/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/10/2024 10:10

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EFROMOVICH
04/10/2024 12:46

Convertido o julgamento em diligência
10/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/09/2024
10/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS ANSELMO SANTOS em 09/09/2024
05/09/2024 16:35

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
22/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de JOSE EFROMOVICH em 21/08/2024
15/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOSE EFROMOVICH em 14/08/2024
09/08/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/08/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS ANSELMO SANTOS
08/08/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 18:20

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EFROMOVICH
07/08/2024 18:19

Concedida em parte a medida liminar a JOSE EFROMOVICH
06/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 17:39

Conclusos os autos para decisão da Liminar a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
05/08/2024 15:47

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EFROMOVICH
05/08/2024 09:24

Convertido o julgamento em diligência
05/08/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 18:06

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
02/08/2024 09:32

Remetidos os autos para Gabinete do relator para prosseguir
02/08/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EFROMOVICH
02/08/2024 09:17

Acolhida a exceção de incompetência
01/08/2024 17:44

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
01/08/2024 16:58

Remetidos os autos para Juízo plantonista para apreciar medida urgente
01/08/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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