17/09/2025 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
17/09/2025 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
16/09/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO ALVES DE ARAUJO
16/09/2025 13:33

Audiência una designada (30/10/2025 09:40 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/09/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
02/09/2025 14:17

Audiência una realizada (02/09/2025 09:20 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/09/2025 15:31

Juntada a petição de Contestação
23/07/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
23/07/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 13:03

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
22/07/2025 13:03

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO ALVES DE ARAUJO
22/07/2025 09:22

Audiência una designada (02/09/2025 09:20 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2025 08:18

Não concedida a tutela provisória de evidência de GUSTAVO ALVES DE ARAUJO
18/07/2025 15:53

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
14/07/2025 12:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 12:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d36a62b proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, retira-se o feito de pauta.

A Justiça Federal, ao reavaliar sua competência, corretamente declinou do feito para a Justiça do Trabalho.

Tal decisão baseou-se na interpretação do Tema 606 do Supremo Tribunal Federal (RE 655.283), que estabelece a competência da Justiça Comum para julgar a demissão de empregado público apenas quando esta decorre de aposentadoria e da acumulação de proventos com vencimentos.

No presente caso, a pretensão do autor é a anulação de sua demissão em contrato de experiência, matéria de natureza trabalhista, o que afasta a competência da Justiça Comum em favor da Justiça do Trabalho.

Contudo, apesar de a Justiça Federal ter reconhecido corretamente a competência da Justiça do Trabalho, houve um equívoco na redistribuição territorial ao direcionar o processo para Nova Iguaçu/RJ.

Embora o reclamante resida em Nova Iguaçu/RJ, a análise dos autos revela que a prestação de serviços do autor ocorreu na sede da reclamada, a EMGEPRON, localizada no Rio de Janeiro, Capital (Ilha das Cobras, Edifício Almirante Raphael de Azevedo Branco, Centro, Rio de Janeiro/RJ).

Conforme se extrai do relatório de remuneração, o autor estava alocado na "SEDE - 2" da empresa, junto à "Ger. de Engª e Fiscalização".

A competência territorial é, via de regra, determinada pelo local da prestação de serviços do empregado (art. 651, CLT).

Uma vez que o local de trabalho do reclamante foi no município do Rio de Janeiro, Capital, esta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu é incompetente em razão do território para processar e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, declino da competência territorial e determino a remessa dos autos à livre distribuição para uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, Capital.

Intimem-se as partes.

NOVA IGUACU/RJ, 11 de julho de 2025.

BRUNO PIRES PEIXOTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ALVES DE ARAUJO
11/07/2025 09:32

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
11/07/2025 08:44

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
11/07/2025 08:44

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO ALVES DE ARAUJO
11/07/2025 08:43

Declarada a incompetência
11/07/2025 08:04

Audiência una por videoconferência cancelada (04/11/2025 08:40 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/07/2025 07:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BRUNO PIRES PEIXOTO
11/07/2025 07:54

Encerrada a conclusão
08/07/2025 12:57

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a BRUNO PIRES PEIXOTO
07/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100791-55.2025.5.01.0225 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070400300124500000232915420?instancia=1
03/07/2025 15:51

Audiência una por videoconferência designada (04/11/2025 08:40 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/07/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo