12/08/2025 15:28

Arquivados os autos definitivamente
09/08/2025 00:21

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 08/08/2025
09/08/2025 00:21

Decorrido o prazo de ALEXANDRE DE SOUZA AMARAL em 08/08/2025
01/08/2025 17:11

Audiência una cancelada (17/11/2025 10:30 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/07/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccaa686 proferida nos autos.

DECISÃO: I – RELATÓRIO A reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS apresentou exceção de incompetência territorial (ID 2e3f5a3), argumentando que o reclamante prestava serviços na Plataforma P-70, localizada na Bacia de Santos, em águas territoriais pertencentes ao Estado de São Paulo. Em resposta (ID 00f03c8), o reclamante afirmou que, embora a ficha de empregado (ID f79d914) indique a lotação na unidade “UN-BS/ATP-IMI/OP-P70/GEPLAT”, a plataforma em questão está listada no inventário de unidades marítimas situadas no Estado do Rio de Janeiro. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO É imperioso destacar que, conforme estabelecido no artigo 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, a competência territorial é determinada pelo local da prestação de serviços.

A exceção prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal, que se aplica a trabalhadores com serviços em locais diversos, incertos ou transitórios, não se amolda ao caso em apreço.

No presente caso, diante da informação de que o reclamante reside em Santos/SP e, sobretudo, considerando que a Plataforma P-70 está situada na Bacia de Santos (SP), impõe-se a observância da competência territorial da Vara do Trabalho da localidade onde os serviços foram efetivamente prestados, conforme o artigo 651 da CLT.

III – CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial apresentada pela reclamada.

Em consequência, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Santos/SP, juízo competente para o processamento e julgamento da presente demanda.

Cancele-se a audiência designada.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2025.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/07/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/07/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DE SOUZA AMARAL
30/07/2025 10:58

Acolhida a exceção de incompetência
21/07/2025 09:24

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a DANIELA HALINE BANNAK
19/07/2025 09:23

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 09:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 09:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ca9da8 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Intime-se a parte contrária para manifestação. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE SOUZA AMARAL
14/07/2025 09:20

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DE SOUZA AMARAL
14/07/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
10/07/2025 12:20

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
08/07/2025 15:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100791-40.2025.5.01.0036 distribuído para 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300301208600000232799968?instancia=1
03/07/2025 14:08

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE DE SOUZA AMARAL
03/07/2025 14:08

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE DE SOUZA AMARAL
03/07/2025 14:08

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/07/2025 14:07

Audiência una designada (17/11/2025 10:30 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/07/2025 23:56

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo