TRT1 - 0106640-04.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54e5792 proferida nos autos.         SEDI-2 Gabinete 33 Relatora: MAUREN XAVIER SEELING IMPETRANTE: NYHAVN FINANCE LTDA AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA DO TRABALHO DE NILOPOLIS

Vistos.

Cuida-se de ação de Mandado de Segurança (processo nº 0106640-04.2025.5.01.0000) impetrada por NYHAVN FINANCE LTDA em face de atos judiciais praticados pelo MM.

Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis, Rio de Janeiro.

O impetrante insurge-se contra decisões que determinaram a liquidação e execução de Cartas de Fiança – Garantia Fidejussória e o bloqueio/penhora de contas bancárias e patrimônio da empresa impetrante em múltiplos processos trabalhistas.

Em síntese, a impetrante argumenta que as Cartas de Fiança foram expressamente recusadas pela autoridade coatora sob o argumento de não se enquadrarem nos requisitos legais (Art. 882 e 899, §11 da CLT, Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019), mas, contraditoriamente, o mesmo juízo determinou sua liquidação e o bloqueio judicial de valores.

A impetrante alega que não há título executivo judicial ou extrajudicial contra ela, nem solidariedade ou responsabilidade direta pelo crédito exequendo, e que o benefício de ordem não foi respeitado.

Ressalta que, diante da primeira determinação de bloqueio (no processo nº 0101104-95.2024.5.01.0501), interpôs Agravo de Instrumento, que foi obstado por suposto erro de categorização processual, resultando na extinção do recurso sem análise de mérito, o que a deixou sem outra via recursal eficaz.

Dessa forma, sustenta que o presente mandado de segurança é o único instrumento processual adequado para salvaguardar seu direito líquido e certo.

A impetrante indica que os atos impugnados ocorreram nos processos de número: 0101104-95.2024.5.01.0501 (com bloqueio já efetivado), 0101114-42.2024.5.01.0501, 0101143-92.2024.5.01.0501 e 0101189-81.2024.5.01.0501.

Dá à causa o valor de R$ 8.822,89.

Com a exordial vieram documentos.   Decido.

Do Conhecimento do Mandado de Segurança O presente mandado de segurança é tempestivo.

Quanto ao processo nº 0101104-95.2024.5.01.0501, onde o bloqueio já foi efetivado, a ciência ocorreu em 27/06/2025, e o writ foi impetrado dentro do prazo legal de 120 dias.

Em relação aos demais processos (0101114-42.2024.5.01.0501, 0101143-92.2024.5.01.0501 e 0101189-81.2024.5.01.0501), o mandado de segurança possui caráter preventivo, dada a ameaça concreta e iminente de novos atos constritivos, configurando a urgência e a adequação da via.

Não se ignora o erro grosseiro da parte pela interposição de Agravo de Instrumento (PetCiv 0106552-63.2025.5.01.0000) em face da decisão proferida no processo nº 0101104-95.2024.5.01.0501.

Contudo, tal óbice é superado uma vez que o ato judicial impugnado se revela teratológico, manifestamente ilegal e abusivo, e não há recurso eficaz dotado de efeito suspensivo apto a obstar seus efeitos lesivos de imediato.    Do pedido Liminar Sabe-se que o Mandado de Segurança é um remédio processual de natureza excepcional, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 12.016/2009.

Ele se destina à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

A comprovação do direito líquido e certo exige prova pré-constituída, ou seja, que a ilegalidade ou o abuso de poder seja demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória.

Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) A plausibilidade do direito invocado pela impetrante é evidente e inquestionável, residindo na flagrante contradição e ilegalidade dos atos judiciais da autoridade coatora.

O Juízo de origem, após expressamente rejeitar as cartas de fiança apresentadas pela impetrante como garantia do juízo – sob o argumento de que não se tratam de fiança bancária ou seguro-garantia, únicas modalidades aceitas pela Justiça do Trabalho (art. 882 e art. 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019) – paradoxalmente determinou a liquidação dessas mesmas cartas e a constrição patrimonial da impetrante.

Nesse sentido, o ato atacado no processo 0101104-95.2024.5.01.0501: “Mantenho integralmente o despacho anteriormente proferido, por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir.

Conforme decisão anterior, a carta de fiança apresentada não atende aos requisitos legais para garantia do Juízo, por não se enquadrar nas modalidades previstas no art. 882 e art. 899, § 11, da CLT, quais sejam, fiança bancária (emitida por entidades bancárias vinculadas ao Bacen) ou seguro garantia (emitido por seguradoras vinculadas à SUSEP), nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.

Todavia, inobstante não sirva como garantia do Juízo, a carta fidejussória apresentada constitui contrato privado válido entre as partes signatárias, produzindo efeitos jurídicos na esfera civil.

Assim, determino a notificação do fiador,através do E-Mail [email protected], para que proceda à liquidação da carta de fiança, no prazo de 10 (dez) dias, considerando a inadimplência da parte executada.

Deverá ser anexada a carta de fiança ao E-Mail.

Caso a carta de fiança não seja liquidada, o fiador será incluído no polo passivo como responsável solidário pelo valor integral da carta de fiança.

A providência acima não suspende o andamento da execução contra a parte executada, devendo esta prosseguir nos seus ulteriores termos, conforme já determinado em despacho estruturado.

Intime-se." Quanto aos processos nº 0101114-42.2024.5.01.0501, 0101143-92.2024.5.01.0501 e 0101189-81.2024.5.01.0501, os atos atacados restam idênticos, confirme in verbis:   "Conforme decisão anterior, a carta de fiança apresentada não atende aos requisitos legais para garantia do Juízo, por não se enquadrar nas modalidades previstas no art. 882 e art. 899, § 11, da CLT, quais sejam, fiança bancária (emitida por entidades bancárias vinculadas ao Bacen) ou seguro garantia (emitido por seguradoras vinculadas à SUSEP), nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.

Todavia, inobstante não sirva como garantia do Juízo, a carta fidejussória apresentada constitui contrato privado válido entre as partes signatárias, produzindo efeitos jurídicos na esfera civil.

Assim, determino a notificação do fiador, através do E-Mail [email protected], para que proceda à liquidação da carta de fiança, no prazo de 10 (dez) dias, considerando a inadimplência da parte executada.

Deverá ser anexada a carta de fiança ao E-Mail.

Caso a carta de fiança não seja liquidada, o fiador será incluído no polo passivo como responsável solidário pelo valor integral da carta de fiança.

A providência acima não suspende o andamento da execução contra a parte executada, devendo esta prosseguir nos seus ulteriores termos, conforme já determinado na decisão anterior.

Intimem-se.”   Se a carta fiança foi rechaçada como válida para os fins processuais de garantia do juízo, por consequência lógica, não há que se falar em direcionar a execução à impetrante.

Reconhecer efeitos executivos a um contrato cuja validade processual foi negada nos próprios autos configura execução forçada sem título, violando frontalmente o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) e a reserva legal para atos de constrição (art. 784 do CPC).

O perigo de dano irreparável é iminente e concreto.

No processo nº 0101104-95.2024.5.01.0501, já houve o bloqueio judicial de valores na conta bancária da impetrante.

Nos demais processos (0101114-42.2024.5.01.0501, 0101143-92.2024.5.01.0501 e 0101189-81.2024.5.01.0501), há o risco atual e manifesto de que a autoridade coatora repita o mesmo procedimento constritivo, dadas as decisões de mesma fundamentação fática e jurídica.

Ademais, a medida pleiteada possui natureza reversível.

A suspensão dos bloqueios não compromete o crédito do exequente, pois a execução contra a devedora principal pode e deve prosseguir.

Diante do exposto, verificam-se presentes os requisitos para a concessão da medida liminar.   Pelo exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a autoridade coatora: 1.

SUSPENDA IMEDIATAMENTE o bloqueio de valores já determinado no processo nº 0101104-95.2024.5.01.0501, impedindo sua conversão em penhora e subsequente levantamento dos valores. 2.

NÃO ADOTE MEDIDAS DE BLOQUEIO OU EXECUÇÃO das cartas de fiança nos processos nºs 0101114-42.2024.5.01.0501, 0101143-92.2024.5.01.0501 e 0101189-81.2024.5.01.0501, especialmente a intimação para liquidação da carta de fiança e a determinação de bloqueios, penhoras ou outras medidas coercitivas ilegais contra a impetrante, até decisão final no presente mandamus.   Incluam-se nos autos, como terceiros interessados, RENE TERTO DE ASSIS, WENDEL DANIEL LINA DE LIMA e KATIA MARIA DE ALMEIDA DIAS Intimem-se os terceiros interessados.

Oficie-se à autoridade coatora, dando-lhe ciência da presente decisão e requisitando as informações de praxe, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público do Trabalho para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2025.

MAUREN XAVIER SEELING Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DE ABREU ARAGAO

Processo 0106640-04.2025.5.01.0000 distribuído para SEDI-2 - Gabinete 33 na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300301520400000124367459?instancia=2