15/09/2025 15:31

Registrada a inclusão de dados de SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
30/06/2025 15:55

Juntada a petição de Agravo de Petição
23/06/2025 08:57

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 08:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e1c7cf proferida nos autos. .DECISÃO A exceção de pré-executividade, embora carente de previsão legal, é amplamente aceita por doutrinadores e julgadores como instrumento de defesa do executado.

Apresentada em simples petição (sem maiores formalidades, portanto), é medida que possibilita ao executado, no curso da execução e independente de constrição de seus bens, arguir matéria afeta aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e/ou da execução; questões de legitimidade e interesse; bem assim como matérias prejudiciais tais quais prescrição e/ou pagamento da dívida, transação e/ou novação.

Em suma, a exceção de pré-executividade destina-se exclusivamente a impedir que se proceda à execução em desacordo com as normas legais de ordem pública.

A aceitação da exceção de pré-executividade, por conseguinte, se justifica pelo fato de que pode haver, em determinadas situações, fundamento relevante para o não prosseguimento da execução, não sendo justo que o (suposto) devedor tivesse bens penhorados ou devesse depositar o valor da condenação para então se defender.

Importante destacar, ainda, que não se admite dilação probatória para comprovação das alegações formuladas na exceção de pré-executividade – a fim de evitar que tal instituto seja utilizado como artifício pelo devedor com a finalidade de retardar a prestação jurisdicional ou protelar o andamento do processo de execução –, razão pela qual qualquer questão de fato que importe para o julgamento do incidente (como, por exemplo, o pagamento da dívida) deverá ser demonstrada de plano, com prova documental pré-constituída.

No caso concreto, o excipiente sustenta que o Juízo iniciou a execução de ofício e não promoveu a citação da parte ré para pagamento.

Sem razão.

O exequente requereu o início da execução na petição de Id 20e6d6a e a executada foi citada para pagamento através do expediente de Id 07c27c5.

Ademais, após a apresentação da exceção de pré-executividade não resta dúvida quanto a ciência da empresa.

Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade para determinar o prosseguimento da execução com a ativação do sisbajud nas contas da ré, em cumprimento ao despacho de Id d60196d, proferido na petição do autor de id 20e6d6a.

Intime-se a excipiente para ciência.

Ato contínuo, ative-se o sisbajud nas contas da ré com a ferramenta de repetição programada.

Se negativo, intime-se o reclamante para vista dos autos, em 30 dias, com fins de indicação de meios efetivos ao prosseguimento da execução e ciência do presente despacho.

Caso não haja manifestação da parte autora sobreste-se o feito com o motivo “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)", conforme determinado no parágrafo único do art.128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, iniciando-se, desde logo, o curso do prazo para aplicação da prescrição intercorrente.

Em cumprimento ao art.128 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, fica, neste ato, ciente a parte autora.

Decorrido o prazo para aplicação da prescrição da execução sem qualquer manifestação da parte autora, venham-me conclusos para deliberação.

Entende este Juízo que, ante a alteração da CLT introduzida pela lei 13.467/2017, houve a regulamentação da matéria totalmente, não abrindo espaço para aplicação subsidiária da lei 6.830/80 e, portanto, incabível a suspensão do curso do processo por até 1 (um) ano (conforme artigo 40 da Lei n.º 6.830/80) RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de junho de 2025.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/06/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/06/2025 11:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade de SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/06/2025 18:29

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
18/06/2025 18:29

Encerrada a conclusão
05/06/2025 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
14/05/2025 10:01

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
11/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
11/04/2025 08:30

Recebidos os autos para prosseguir
19/05/2023 16:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/05/2023 15:32

Juntada a petição de Contraminuta
12/05/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2023
12/05/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 15:50

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO IZOTON SANTIAGO
11/05/2023 15:49

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
11/05/2023 14:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
27/04/2023 00:05

Decorrido o prazo de CRISTIANO IZOTON SANTIAGO em 26/04/2023
20/04/2023 19:00

Juntada a petição de Agravo de Petição
13/04/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2023
13/04/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2023
13/04/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/04/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO IZOTON SANTIAGO
12/04/2023 11:52

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/04/2023 10:26

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
12/04/2023 00:15

Decorrido o prazo de CRISTIANO IZOTON SANTIAGO em 11/04/2023
11/04/2023 19:40

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação aos Embargos)
30/03/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO IZOTON SANTIAGO
29/03/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
27/03/2023 22:51

Juntada a petição de Embargos à Execução
23/03/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 11:19

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/03/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
27/02/2023 16:26

Desarquivados os autos
15/02/2023 16:34

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2022 14:26

Arquivados os autos provisoriamente
04/05/2022 00:17

Decorrido o prazo de CRISTIANO IZOTON SANTIAGO em 03/05/2022
26/04/2022 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2022
26/04/2022 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 17:20

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO IZOTON SANTIAGO
20/04/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
21/03/2022 09:02

Recebidos os autos para prosseguir
13/01/2022 17:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/12/2021 00:10

Decorrido o prazo de CRISTIANO IZOTON SANTIAGO em 16/12/2021
14/12/2021 18:50

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
14/12/2021 00:15

Decorrido o prazo de SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/12/2021
02/12/2021 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2021
02/12/2021 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2021
02/12/2021 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 15:01

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/11/2021 15:01

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO IZOTON SANTIAGO
30/11/2021 15:00

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CRISTIANO IZOTON SANTIAGO sem efeito suspensivo
30/11/2021 14:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARINA PEREIRA XIMENES
30/11/2021 11:41

Encerrada a conclusão
25/11/2021 07:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
25/11/2021 00:13

Decorrido o prazo de SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/11/2021
25/11/2021 00:13

Decorrido o prazo de CRISTIANO IZOTON SANTIAGO em 24/11/2021
24/11/2021 21:09

Juntada a petição de Agravo de Petição (AP da decisao da EPE)
11/11/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2021
11/11/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2021
11/11/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 19:20

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/11/2021 19:20

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO IZOTON SANTIAGO
09/11/2021 19:19

Proferida decisão
09/11/2021 14:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
09/11/2021 14:03

Encerrada a conclusão
22/10/2021 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
22/10/2021 13:10

Iniciada a execução
22/10/2021 13:10

Encerrada a conclusão
20/10/2021 14:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
11/10/2021 20:51

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação a EPE da Executada)
07/10/2021 00:17

Decorrido o prazo de SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/10/2021
06/10/2021 20:41

Juntada a petição de Manifestação (Exceção de pré executividade)
06/10/2021 20:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
02/10/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2021
02/10/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 12:31

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/09/2021 19:06

Encerrada a conclusão
20/09/2021 19:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
14/09/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
14/09/2021 09:20

Desarquivados os autos
13/09/2021 05:27

Juntada a petição de Manifestação (Petição de execução)
29/02/2016 10:00

Arquivados os autos definitivamente
29/02/2016 09:56

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 300.00
29/02/2016 09:56

Não concedida a assistência judiciária gratuita a CRISTIANO IZOTON SANTIAGO
29/02/2016 09:56

Homologada a Transação
29/02/2016 09:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIO RODRIGUES GOMES
29/02/2016 09:52

Efetuado o pagamento de crédito do exequente por cumprimento de acordo (parcela única - 15000,00)
21/07/2015 16:10

Transitado em julgado em 21/07/2015
21/07/2015 14:58

Audiência una realizada (21/07/2015 09:45 - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/07/2015 12:43

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) autor
16/04/2015 12:17

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
26/01/2015 13:29

Audiência una designada (21/07/2015 09:45 - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/01/2015 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2015

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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