02/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100482-44.2025.5.01.0060 distribuído para 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 29/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25043000300112800000226741473?instancia=1
29/04/2025 17:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/04/2025 15:08

Juntada a petição de Contrarrazões
11/04/2025 18:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2025 18:40

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
11/04/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JORGE DE MIRANDA
10/04/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO JOSE DE MIRANDA
10/04/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME
10/04/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA SILVA FARIAS
10/04/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DA SILVA
10/04/2025 14:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME sem efeito suspensivo
10/04/2025 14:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PATRICIA DA SILVA FARIAS sem efeito suspensivo
03/04/2025 09:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
02/04/2025 23:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/03/2025 16:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/03/2025 15:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/03/2025 10:21

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 10:21

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 10:21

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 10:21

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS 0100196-90.2022.5.01.0571 : PEDRO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (1) : CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO(S): PEDRO HENRIQUE DA SILVA e outro Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da Sentença ID d1361d2, REJEITANDO embargos de declaração opostos pelo reclamado, condenando o embargante ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios.

Prazo 8 dias Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje QUEIMADOS/RJ, 24 de março de 2025.

CELSO DE SOUZA MORGADO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DA SILVA
24/03/2025 08:01

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JORGE DE MIRANDA
24/03/2025 08:01

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO JOSE DE MIRANDA
24/03/2025 08:01

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME
24/03/2025 08:01

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DA SILVA
20/03/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
19/03/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JORGE DE MIRANDA
19/03/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO JOSE DE MIRANDA
19/03/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME
19/03/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA SILVA FARIAS
19/03/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DA SILVA
19/03/2025 17:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PATRICIA DA SILVA FARIAS
19/03/2025 17:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PEDRO HENRIQUE DA SILVA
25/02/2025 09:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
24/02/2025 17:24

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 18:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/02/2025 18:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/02/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ad6fd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente apresentados pelo réu, em que aduz que a sentença combatida padece de vícios a serem sanados por meio do expediente ministrado.

A parte contrária se manifestou dentro do prazo legal, requerendo a rejeição dos embargos e aplicação de multa.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração se prestam a sanar vícios na decisão referentes à omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos moldes do artigo 897-A da CLT.

Nesse contexto, há de ser ressaltado que a omissão não decorre da análise das provas adunadas nos autos sim quando referente a pedidos ou requerimentos formulados e não julgados.

O mesmo se diga quanto à contradição, já que o vício que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração não decorre da análise das provas adunadas nos autos, e sim com relação ao próprio julgado, tornando-o ininteligível.

Pela própria leitura dos embargos de declaração, é possível denotar a pretensão do embargante em ter a revisão do julgado, notadamente quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, o que se compatibiliza com o direito à reapreciação da decisão por outra instância judicial.

Por outro lado, no que concerne ao pleito de concessão de gratuidade de justiça, razão assiste ao embargante.

No caso em específico, a reclamada logrou comprovar o encerramento da empresa, com baixa na Jucerja, importando dizer que não aufere nenhum tipo de renda, de modo que configurada está a sua hipossuficiência econômica.

No mesmo sentido: “BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

CNPJ BAIXADO.

Na esteira do art. 790, § 4º, da CLT c/c a Súmula nº 463, II, do C.

TST, em se tratando de pessoa jurídica que pleiteia os benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de insuficiência econômico-financeira, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas processuais sem prejuízo do regular funcionamento da atividade empresarial.

Constatada baixa do CNPJ junto à Receita Federal, tem-se por encerrada a geração de receitas e, consequentemente, prejudicada a atuação da parte em juízo caso não lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Recurso que se conhece, no particular. (TRT-9 - ROT: 00003375820205090245, Relator: ODETE GRASSELLI, Data de Julgamento: 27/10/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022)”.

Nesse contexto, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, ante a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão proferida na ADI 5766, do art. 791-A, § 4º, da CLT, as obrigações decorrentes da sucumbência já fixadas ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, podendo haver a exigibilidade dos créditos caso fique demonstrado que a situação de insuficiência de recursos não mais persiste, nos exatos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.

CONCLUSÃO Em função disso, acolho em parte os embargos de declaração apresentados, para reconhecer a omissão quanto ao requerimento de concessão de gratuidade de justiça à reclamada e para conceder o benefício, pelos fundamentos acima adotados.

Intimem-se. BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE JORGE DE MIRANDA - CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME - FABRICIO JOSE DE MIRANDA
11/02/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JORGE DE MIRANDA
11/02/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO JOSE DE MIRANDA
11/02/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME
11/02/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA SILVA FARIAS
11/02/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DA SILVA
11/02/2025 08:31

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME
10/02/2025 07:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
09/02/2025 14:51

Juntada a petição de Contraminuta
07/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de PATRICIA DA SILVA FARIAS em 06/02/2025
07/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 06/02/2025
05/02/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA SILVA FARIAS
04/02/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DA SILVA
04/02/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 06:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
03/02/2025 23:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/01/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JORGE DE MIRANDA
15/01/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO JOSE DE MIRANDA
15/01/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME
15/01/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA SILVA FARIAS
15/01/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DA SILVA
15/01/2025 15:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 5.000,00
15/01/2025 15:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PEDRO HENRIQUE DA SILVA
15/01/2025 15:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PATRICIA DA SILVA FARIAS
15/01/2025 15:45

Concedida a gratuidade da justiça a PATRICIA DA SILVA FARIAS
13/01/2025 11:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
13/01/2025 11:39

Encerrada a conclusão
03/12/2024 09:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
29/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de JOSE JORGE DE MIRANDA em 28/11/2024
29/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de FABRICIO JOSE DE MIRANDA em 28/11/2024
29/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME em 28/11/2024
29/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de PATRICIA DA SILVA FARIAS em 28/11/2024
29/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 28/11/2024
19/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
19/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
18/11/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JORGE DE MIRANDA
18/11/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO JOSE DE MIRANDA
18/11/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME
18/11/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA SILVA FARIAS
18/11/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DA SILVA
18/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
18/11/2024 15:00

Convertido o julgamento em diligência
18/11/2024 12:59

Juntada a petição de Razões Finais
13/11/2024 12:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
29/10/2024 20:45

Juntada a petição de Razões Finais
24/10/2024 12:12

Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/10/2024 10:50 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
17/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 16/09/2024
10/09/2024 15:34

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/09/2024 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DA SILVA
05/09/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 04:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
30/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de JOSE JORGE DE MIRANDA em 29/08/2024
30/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de FABRICIO JOSE DE MIRANDA em 29/08/2024
30/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME em 29/08/2024
30/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de PATRICIA DA SILVA FARIAS em 29/08/2024
30/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 29/08/2024
29/08/2024 12:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
29/08/2024 11:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/08/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JORGE DE MIRANDA
20/08/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO JOSE DE MIRANDA
20/08/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME
20/08/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA SILVA FARIAS
20/08/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DA SILVA
20/08/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:38

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/10/2024 10:50 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
19/08/2024 11:37

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (25/09/2024 11:10 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
14/08/2024 17:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
06/08/2024 10:55

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 09:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/07/2024 09:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/07/2024 09:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/07/2024 06:25

Expedido(a) mandado a(o) REINALDO DA SILVA MOREIRA
24/07/2024 06:25

Expedido(a) mandado a(o) DJAIR ELIAS PEREIRA
24/07/2024 06:25

Expedido(a) mandado a(o) DANIEL LEMOS MONTEIRO
11/07/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
10/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de JOSE JORGE DE MIRANDA em 09/07/2024
10/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de FABRICIO JOSE DE MIRANDA em 09/07/2024
10/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME em 09/07/2024
02/07/2024 11:55

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b851520 proferido nos autos.

Despacho Designo a audiência de Instrução por videoconferência para o dia e horário 25/09/2024 11:10, a ser realizada na modalidade telepresencial, na Plataforma ZOOM, na forma do Ato Conjunto nº 6/2020 da Presidência e Corregedoria do TRT da 1ª Região.Deverão as partes estarem presentes para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de perda da prova.Seguem abaixo orientações para diferentes acessos: DADOS PARA AUDIÊNCIA PARA USO DA PLATAFORMA ZOOMID da reunião: 839 1234 6394Senha de acesso: 624575Link para audiência: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/*39.***.*46-94?pwd=aWdBN3I3b2xxLzZXQWxtUUJuODUzQT09Acesso à PLATAFORMA ZOOM:a) CELULAR OU TABLET: baixar o aplicativo ZOOM MEETINGS, inserindo o número da reunião e senha quando solicitado e aguardar sua admissão na reunião.Será necessário o uso de microfone e câmera.b) DESKTOP OU NOTEBOOK: acessar através do site https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html , clicando no botão “entrar” e inserindo o número da reunião e senha quando solicitado e aguardar admissão.Será necessário o uso de microfone e câmera.Não há necessidade de realizar cadastro na plataforma do CNJ, no entanto, é necessário que o endereço de e-mail esteja atualizado no Pje para garantir que o convite seja recebido.Intimem-se as partes.JMA QUEIMADOS/RJ, 27 de junho de 2024.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JORGE DE MIRANDA
27/06/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO JOSE DE MIRANDA
27/06/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME
27/06/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA SILVA FARIAS
27/06/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DA SILVA
27/06/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
26/06/2024 08:14

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/09/2024 11:10 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
25/06/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
22/06/2024 11:28

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2024 12:42

Recebidos os autos para prosseguir
22/11/2023 08:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/11/2023 00:07

Decorrido o prazo de JOSE JORGE DE MIRANDA em 06/11/2023
07/11/2023 00:07

Decorrido o prazo de FABRICIO JOSE DE MIRANDA em 06/11/2023
07/11/2023 00:07

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME em 06/11/2023
07/11/2023 00:07

Decorrido o prazo de PATRICIA DA SILVA FARIAS em 06/11/2023
07/11/2023 00:07

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 06/11/2023
20/10/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 17:42

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JORGE DE MIRANDA
18/10/2023 17:42

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO JOSE DE MIRANDA
18/10/2023 17:42

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME
18/10/2023 17:42

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA SILVA FARIAS
18/10/2023 17:42

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DA SILVA
18/10/2023 17:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PEDRO HENRIQUE DA SILVA sem efeito suspensivo
18/10/2023 07:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
18/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de JOSE JORGE DE MIRANDA em 17/10/2023
18/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de FABRICIO JOSE DE MIRANDA em 17/10/2023
18/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME em 17/10/2023
04/10/2023 15:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/10/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 12:18

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JORGE DE MIRANDA
02/10/2023 12:18

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO JOSE DE MIRANDA
02/10/2023 12:18

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME
02/10/2023 12:18

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA SILVA FARIAS
02/10/2023 12:18

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DA SILVA
02/10/2023 12:17

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 18.000,00
02/10/2023 12:17

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PEDRO HENRIQUE DA SILVA
02/10/2023 12:17

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PATRICIA DA SILVA FARIAS
02/10/2023 12:17

Concedida a assistência judiciária gratuita a PATRICIA DA SILVA FARIAS
19/09/2023 14:52

Juntada a petição de Impugnação
19/09/2023 13:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
19/09/2023 11:33

Audiência de instrução por videoconferência realizada (19/09/2023 11:01 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
18/09/2023 13:13

Juntada a petição de Manifestação
15/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de JOSE JORGE DE MIRANDA em 14/09/2023
15/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de FABRICIO JOSE DE MIRANDA em 14/09/2023
15/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME em 14/09/2023
14/09/2023 15:26

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 12:06

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JORGE DE MIRANDA
05/09/2023 12:06

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO JOSE DE MIRANDA
05/09/2023 12:06

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME
05/09/2023 12:06

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA SILVA FARIAS
05/09/2023 12:06

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DA SILVA
05/09/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
25/03/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2023
25/03/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2023
25/03/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2023
25/03/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2023
25/03/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2023
25/03/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 08:12

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JORGE DE MIRANDA
24/03/2023 08:12

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO JOSE DE MIRANDA
24/03/2023 08:12

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME
24/03/2023 08:12

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA SILVA FARIAS
24/03/2023 08:12

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DA SILVA
13/02/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
13/02/2023 09:50

Encerrada a conclusão
13/02/2023 09:34

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/09/2023 11:01 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
13/02/2023 09:34

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (25/01/2024 11:40 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
07/02/2023 12:43

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/01/2024 11:40 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
07/02/2023 12:43

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/09/2023 11:40 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
12/01/2023 18:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
02/12/2022 10:33

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/09/2023 11:40 VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
19/10/2022 07:38

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
08/10/2022 00:16

Decorrido o prazo de JOSE JORGE DE MIRANDA em 07/10/2022
08/10/2022 00:16

Decorrido o prazo de FABRICIO JOSE DE MIRANDA em 07/10/2022
08/10/2022 00:16

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME em 07/10/2022
08/10/2022 00:16

Decorrido o prazo de PATRICIA DA SILVA FARIAS em 07/10/2022
08/10/2022 00:16

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 07/10/2022
30/09/2022 21:54

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
30/09/2022 10:07

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO PROVAS)
30/09/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2022
30/09/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2022
30/09/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2022
30/09/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2022
30/09/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2022
30/09/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 07:31

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DA SILVA
29/09/2022 07:31

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA SILVA FARIAS
29/09/2022 07:31

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME
29/09/2022 07:31

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO JOSE DE MIRANDA
29/09/2022 07:31

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JORGE DE MIRANDA
26/09/2022 14:58

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
20/09/2022 22:11

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
12/05/2022 00:06

Decorrido o prazo de JOSE JORGE DE MIRANDA em 11/05/2022
12/05/2022 00:06

Decorrido o prazo de FABRICIO JOSE DE MIRANDA em 11/05/2022
12/05/2022 00:06

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME em 11/05/2022
11/05/2022 19:16

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
04/05/2022 21:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
29/03/2022 12:28

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JORGE DE MIRANDA
29/03/2022 12:28

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO JOSE DE MIRANDA
29/03/2022 12:28

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA PASCOAL LTDA - ME
27/03/2022 00:15

Decorrido o prazo de PATRICIA DA SILVA FARIAS em 25/03/2022
27/03/2022 00:15

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 25/03/2022
18/03/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2022
18/03/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 13:09

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA SILVA FARIAS
17/03/2022 13:09

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DA SILVA
17/03/2022 13:08

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de PATRICIA DA SILVA FARIAS
16/03/2022 13:55

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
15/03/2022 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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