08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaf296d proferida nos autos.

Vistos etc.

Opõe a 2ª reclamada impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, conforme razões de ID. 0868b0e.

Foi prolatada decisão de conversão em diligência, conforme Id. 200e2e8, determinando à I.

Contadoria a retificação dos cálculos.

O I.

Contador juntou nova planilha, cumprindo a determinação judicial, conforme Ids. fc3e967 e 66a5b95. É o relatório.

Da proporcionalidade da devolução dos descontos.

Correta a reclamada.

Deverá o I.

Contador considerar a proporcionalidade dos dias trabalhados para o pagamento da devolução dos descontos. 2.

Da Correção monetária de dos juros Com razão a reclamada.

Constato que a sentença transitou em julgado após o advento da ADC 58, de modo que a correção deverá ser o IPCA-E até o ajuizamento e taxa SELIC (Receita Federal) englobando correção monetária e juros de mora a partir de então.

Consoante a decisão do C.

STF na ADC 58, não houve condenação no dispositivo em juros pré-processuais, pelo que indevidos. 3.

Do salário variável (comissões) no cálculo do intervalo intrajornada – Súmula 340 do C.

TST Com razão a reclamada.

O v. acórdão de ID. 5d3d070 determinou que o cálculo de todas as horas extras, sem exceção, observasse a Súmula 340 do C.

TST, tendo sido dado provimento, e não provimento parcial ao pleito patronal.

Assim, determino a utilização da Súmula 340 quanto à parte variável no intervalo intrajornada. 4.

Da proporcionalidade de férias e trezenos Assiste razão à reclamada.

Ajustem-se as ocorrências das verbas férias e trezenos à decisão liquidanda. 5.

Da base de cálculo da multa do art. 477, § 8º, da CLT Incorreta a impugnante.

Comungo do entendimento do C.

TST de que a base de cálculo da multa do art. 477, § 8º, da CLT corresponde à maior remuneração, e não ao salário básico, conforme jurisprudência que segue, verbis: RECURSO DE REVISTA.

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT.

BASE DE CÁLCULO.

A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente.

Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7340420175060182, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 17/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2021) 6.

Da contribuição social sobre férias Considerando que foram pagas apenas férias indenizadas, determino que se retire a incidência em INSS.

Face ao exposto, julgo procedente em parte a impugnação aos cálculos da 2ª reclamada para determinar o cálculo da proporcionalidade da devolução de descontos, a exclusão da TRD dos juros, a observância da Súmula 340 do C.

TST inclusive quanto aos intervalos intrajornada, a limitação da condenação de trezenos e férias à proporcionalidade da condenação e a não incidência do INSS nas férias, para considerar corretas as novas contas e homologá-las definitivamente. 1- A requerimento da parte autora, determino a EXECUÇÃO do valor de R$ 69.997,28, via Diário Oficial, em face da 1ª reclamada, via edital, ficando o(a) executado(a), por meio deste ato, citado(a) da execução e intimado(a) para o pagamento no prazo de 48 horas. Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. 2 - Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu(ua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores). 3 - Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT). 4 - Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; 5 - Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior; 6 - Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.

Fica a Reclamada ciente de que, caso apresente Embargos à Execução objetivando rediscutir valores oriundos de sentença líquida, incorrerá em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça, uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 15, 772, II e 774, caput, incisos e parágrafo único, NCPC, c/c 769, CLT). 7 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 8 - Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução. 9 - Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento. 10 - Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a consulta à Junta Comercial ou expedição de e-mail ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme convênio deste Tribunal.

Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. 11 – Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado.

Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. 12 – Transitada em julgado a IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. 13 - Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios.

Ative-se, outrossim, o CNIB. 14 - O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser acautelado na Secretaria da Vara, devendo a Secretaria certificar a existência de pesquisas nos autos.

Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. 15 - Após o resultado das diligências do Renajud e Infojud positivas, mesmo antes da volta dos ofícios do ARISP, deverá ser marcada audiência especial em caso de bloqueio parcial de numerário junto ao SISBAJUD, em caso de restrição veicular e em caso de valor relativamente baixo, sem prejuízo da continuidade da execução. 16 - Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei.

Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. 17 – Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI. 18 - Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente. 19 - Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, designe-se leilão. 20 - Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, e ao SPC para negativação de todos os executados.

Ative-se o Convênio Serasajud, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas. 21 - Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução. intimem-se.

NILOPOLIS/RJ, 07 de julho de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.
10/06/2024 20:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/06/2024 22:46

Recebidos os autos para prosseguir
04/05/2022 10:33

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/04/2022 00:07

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 31/03/2022
01/04/2022 00:07

Decorrido o prazo de EDEVALDO NUNES DE SOUZA em 31/03/2022
01/04/2022 00:07

Decorrido o prazo de EDEVALDO NUNES DE SOUZA em 31/03/2022
01/04/2022 00:07

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 31/03/2022
30/03/2022 14:19

Juntada a petição de Contrarrazões (CLARO Contrarrazões ao RR)
30/03/2022 14:18

Juntada a petição de Contraminuta (CLARO Contraminuta ao AIRR)
19/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 14:20

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
18/03/2022 14:20

Expedido(a) intimação a(o) EDEVALDO NUNES DE SOUZA
18/03/2022 14:20

Expedido(a) intimação a(o) EDEVALDO NUNES DE SOUZA
18/03/2022 14:20

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
18/03/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 10:06

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
04/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de EDEVALDO NUNES DE SOUZA em 03/03/2022
04/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 03/03/2022
03/03/2022 11:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR reclamante.)
24/02/2022 15:22

Juntada a petição de Contrarrazões (CLARO Contrarrazões ao RR rte)
24/02/2022 15:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (CLARO Solicitação de Habilitação)
16/02/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2022
16/02/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2022
16/02/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 14:43

Expedido(a) intimação a(o) EDEVALDO NUNES DE SOUZA
15/02/2022 14:43

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
14/12/2021 18:57

Admitido o Recurso de Revista de EDEVALDO NUNES DE SOUZA
03/10/2021 11:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
13/08/2021 00:03

Decorrido o prazo de ELETROLINDA ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - EPP em 12/08/2021
13/08/2021 00:03

Decorrido o prazo de EDEVALDO NUNES DE SOUZA em 12/08/2021
13/08/2021 00:03

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 12/08/2021
12/08/2021 14:04

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista reclamante.)
31/07/2021 01:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2021
31/07/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2021 01:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2021
31/07/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2021 01:38

Publicado(a) o(a) edital em 02/08/2021
31/07/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 12:26

Expedido(a) edital a(o) ELETROLINDA ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - EPP
30/07/2021 12:25

Expedido(a) intimação a(o) EDEVALDO NUNES DE SOUZA
30/07/2021 12:25

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
23/07/2021 19:57

Conhecido o recurso de EDEVALDO NUNES DE SOUZA - CPF: *54.***.*12-30 e provido em parte
07/07/2021 18:10

Recebidos os autos para lavrar acórdão
24/06/2021 16:00

Juntada a petição de Manifestação (Petição chamamento do feito à ordem)
05/06/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/06/2021
04/06/2021 08:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2021 08:31

Incluído em pauta o processo para 30/06/2021 09:00 ORDINÁRIA ()
22/02/2021 19:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/02/2021 16:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de ELETROLINDA ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - EPP em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de EDEVALDO NUNES DE SOUZA em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 11/02/2021
02/02/2021 09:43

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
30/01/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/02/2021
30/01/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/02/2021
30/01/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2021 01:22

Publicado(a) o(a) edital em 01/02/2021
30/01/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 16:49

Expedido(a) edital a(o) ELETROLINDA ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - EPP
28/01/2021 16:47

Expedido(a) intimação a(o) EDEVALDO NUNES DE SOUZA
28/01/2021 16:47

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
11/12/2020 11:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47
24/11/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/11/2020
19/11/2020 00:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 00:42

Incluído em pauta o processo para 02/12/2020 09:00 EM MESA VAC ()
14/09/2020 12:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2020 09:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
04/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de ELETROLINDA ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - EPP em 03/09/2020
04/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de EDEVALDO NUNES DE SOUZA em 03/09/2020
04/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 03/09/2020
01/09/2020 13:07

Juntada a petição de Manifestação (Chamo o Feito à Ordem. Não foi julgado o RO Adesivo sob ID. 168ad1d)
31/08/2020 10:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
23/08/2020 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/08/2020
23/08/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2020 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/08/2020
23/08/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2020 01:20

Publicado(a) o(a) edital em 24/08/2020
23/08/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2020 09:07

Expedido(a) edital a(o) ELETROLINDA ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - EPP
21/08/2020 09:07

Expedido(a) intimação a(o) EDEVALDO NUNES DE SOUZA
21/08/2020 09:07

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
14/08/2020 15:08

Juntada a petição de Manifestação (Reiterar petição)
31/07/2020 11:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
29/07/2020 12:02

Conhecido o recurso de EDEVALDO NUNES DE SOUZA - CPF: *54.***.*12-30 e não provido
29/07/2020 12:02

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 e não provido
01/07/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2020
30/06/2020 14:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2020 14:21

Incluído em pauta o processo para 15/07/2020, 09:00:00, ORDINÁRIA 2 ()
28/04/2020 18:06

Juntada a petição de Manifestação (Petição Claro com requerimento)
06/04/2020 22:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/03/2020 07:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
23/09/2019 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

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