14/08/2025 01:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de BIO ALGAES LTDA em 12/08/2025
13/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de 3 F'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/08/2025
13/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de C&NB PARTICIPACOES LTDA - EPP em 12/08/2025
13/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de RICARDO FERREIRA DE SOUZA E SILVA em 12/08/2025
13/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de VOOX PARTICIPACOES LTDA em 12/08/2025
13/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALEXANDRE FEDER MARTINS em 12/08/2025
13/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de ONDAS BIOMAR CULTIVO DE ALGAS MARINHAS LTDA - ME em 12/08/2025
13/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCIO SANTOS HORTO em 12/08/2025
29/07/2025 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 03:31

Publicado(a) o(a) edital em 30/07/2025
29/07/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 03:31

Publicado(a) o(a) edital em 30/07/2025
29/07/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 03:31

Publicado(a) o(a) edital em 30/07/2025
29/07/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 03:31

Publicado(a) o(a) edital em 30/07/2025
29/07/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 03:31

Publicado(a) o(a) edital em 30/07/2025
29/07/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 10:23

Expedido(a) edital a(o) BIO ALGAES LTDA
28/07/2025 10:23

Expedido(a) edital a(o) 3 F'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME
28/07/2025 10:23

Expedido(a) edital a(o) C&NB PARTICIPACOES LTDA - EPP
28/07/2025 10:23

Expedido(a) edital a(o) RICARDO FERREIRA DE SOUZA E SILVA
28/07/2025 10:23

Expedido(a) edital a(o) VOOX PARTICIPACOES LTDA
27/07/2025 23:47

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE FEDER MARTINS
27/07/2025 23:47

Expedido(a) intimação a(o) ONDAS BIOMAR CULTIVO DE ALGAS MARINHAS LTDA - ME
27/07/2025 23:47

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SANTOS HORTO
27/07/2025 23:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:05

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
23/07/2025 12:21

Baixado o incidente/ recurso ( / Embargos de Declaração) sem decisão
23/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de RIO PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 22/07/2025
22/07/2025 12:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/07/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13ba2cd proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): RIO PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido(a)(s): MÁRCIO SANTOS HORTO E OUTROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA ESPECÍFICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

Por outro lado, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. acaf/9148 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RIO PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
07/07/2025 23:05

Expedido(a) intimação a(o) RIO PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
07/07/2025 23:04

Não admitido o Recurso de Revista de RIO PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
23/06/2025 17:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
23/06/2025 17:09

Encerrada a conclusão
06/03/2025 14:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/03/2025 09:45

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/02/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:29

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
07/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de VOOX PARTICIPACOES LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de RICARDO FERREIRA DE SOUZA E SILVA em 06/02/2025
07/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de ALEXANDRE FEDER MARTINS em 06/02/2025
07/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de C&NB PARTICIPACOES LTDA - EPP em 06/02/2025
07/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de 3 F'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 06/02/2025
07/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de BIO ALGAES LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de ONDAS BIOMAR CULTIVO DE ALGAS MARINHAS LTDA - ME em 06/02/2025
07/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de MARCIO SANTOS HORTO em 06/02/2025
06/02/2025 17:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/01/2025 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/01/2025 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/01/2025 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/01/2025 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/01/2025 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/01/2025 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/01/2025 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/01/2025 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/01/2025 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/01/2025 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
23/01/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) VOOX PARTICIPACOES LTDA
23/01/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO FERREIRA DE SOUZA E SILVA
23/01/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE FEDER MARTINS
23/01/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) C&NB PARTICIPACOES LTDA - EPP
23/01/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) 3 F'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME
23/01/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) BIO ALGAES LTDA
23/01/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) ONDAS BIOMAR CULTIVO DE ALGAS MARINHAS LTDA - ME
23/01/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SANTOS HORTO
23/01/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) RIO PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
10/12/2024 15:30

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RIO PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 06.***.***/0001-33
27/11/2024 12:20

Incluído em pauta o processo para 10/12/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Roberto Norris ()
21/11/2024 10:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/11/2024 10:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO NORRIS
20/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de VOOX PARTICIPACOES LTDA em 19/09/2024
20/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de RICARDO FERREIRA DE SOUZA E SILVA em 19/09/2024
20/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de ALEXANDRE FEDER MARTINS em 19/09/2024
20/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de C&NB PARTICIPACOES LTDA - EPP em 19/09/2024
20/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de 3 F'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 19/09/2024
20/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de BIO ALGAES LTDA em 19/09/2024
20/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de ONDAS BIOMAR CULTIVO DE ALGAS MARINHAS LTDA - ME em 19/09/2024
20/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARCIO SANTOS HORTO em 19/09/2024
16/09/2024 16:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/09/2024 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) VOOX PARTICIPACOES LTDA
05/09/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO FERREIRA DE SOUZA E SILVA
05/09/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE FEDER MARTINS
05/09/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) C&NB PARTICIPACOES LTDA - EPP
05/09/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) 3 F'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME
05/09/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) BIO ALGAES LTDA
05/09/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) ONDAS BIOMAR CULTIVO DE ALGAS MARINHAS LTDA - ME
05/09/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SANTOS HORTO
05/09/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) RIO PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
19/08/2024 08:58

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de RIO PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 06.***.***/0001-33 / null
25/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/07/2024
24/07/2024 11:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/07/2024 11:19

Incluído em pauta o processo para 12/08/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
18/06/2024 11:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/06/2024 11:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
06/05/2024 09:04

Recebidos os autos por retorno de diligência
15/02/2024 08:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
13/02/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 13:55

Convertido o julgamento em diligência
06/02/2024 10:55

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
01/02/2024 17:25

Juntada a petição de Manifestação
01/02/2024 17:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/01/2024 12:05

Distribuído por dependência
23/06/2021 14:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de VOOX PARTICIPACOES LTDA em 21/06/2021
22/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de RICARDO FERREIRA DE SOUZA E SILVA em 21/06/2021
22/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de ALEXANDRE FEDER MARTINS em 21/06/2021
22/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de C&NB PARTICIPACOES LTDA - EPP em 21/06/2021
22/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de 3 F'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 21/06/2021
22/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de BIO ALGAES LTDA em 21/06/2021
22/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de ONDAS BIOMAR CULTIVO DE ALGAS MARINHAS LTDA - ME em 21/06/2021
22/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de MARCIO SANTOS HORTO em 21/06/2021
22/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de RIO PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 21/06/2021
09/06/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2021
09/06/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2021
09/06/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2021
09/06/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2021
09/06/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2021
09/06/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2021
09/06/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2021
09/06/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2021
09/06/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2021
09/06/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) VOOX PARTICIPACOES LTDA
08/06/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO FERREIRA DE SOUZA E SILVA
08/06/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE FEDER MARTINS
08/06/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) C&NB PARTICIPACOES LTDA - EPP
08/06/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) 3 F'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME
08/06/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) BIO ALGAES LTDA
08/06/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ONDAS BIOMAR CULTIVO DE ALGAS MARINHAS LTDA - ME
08/06/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SANTOS HORTO
08/06/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) RIO PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
08/06/2021 09:20

Conhecido o recurso de RIO PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 06.***.***/0001-33 e não provido
20/05/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/05/2021
19/05/2021 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 13:50

Incluído em pauta o processo para 31/05/2021 10:00 4ª Turma - Processos Des. Norris ()
19/05/2021 09:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/05/2021 09:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
18/05/2021 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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