30/04/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 24/04/2025
14/04/2025 12:20

Juntada a petição de Contraminuta
04/04/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 17:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/04/2025 17:30

Expedido(a) intimação a(o) JONILSON SILVA DA MOTA
03/04/2025 17:29

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
03/04/2025 17:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
03/04/2025 01:07

Decorrido o prazo de JONILSON SILVA DA MOTA em 02/04/2025
28/03/2025 14:19

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
20/03/2025 00:21

Decorrido o prazo de JONILSON SILVA DA MOTA em 19/03/2025
19/03/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 016dc39 proferida nos autos.

Considerando que a garantia do Juízo é requisito necessário para a admissibilidade do agravo de petição, nego seguimento ao AP, por deserto.

Nesse sentido, a jurisprudência deste E.

TRT da 1ª Região. AGRAVO DE PETIÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO.

Genérica e abstratamente, o manejo de defesa pela parte na execução requer, antes, a integral garantia do juízo executório.

Acertada a decisão que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução opostos pela executada, por ausência de garantia do Juízo.

Pela mesma razão, não se conhece do Agravo de Petição. (AP 0101940-38.2016.5.01.0246; Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES; 8ª Turma do TRT 1ª Região; Publicação: 25/05/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DA GARANTIA.

NÃO CONHECIMENTO.

Não garantido o juízo, ausente dialética, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a garantia do juízo. (AP 0011088-66.2013.5.01.0021; Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO; 3ª Turma do TRT 1ª Região; Publicação: 11/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AP POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO Data vênia, a garantia do juízo é condição necessária para o ajuizamento dos embargos à execução, não para o agravo de petição que ataca justamente a decisão que rejeitou os embargos à execução por ausência de garantia.

No agravo o agravante alega a impossibilidade de garantida do juízo por encontrar-se em processo de recuperação judicial. (AP 0011564-22.2015.5.01.0058; Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, 9ª Turma do TRT 1ª Região; publicação: 20/10/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

NÃO CONHECIMENTO.

A garantia integral do juízo constitui-se requisito de admissibilidade do agravo de petição.

Inexistindo nos autos a comprovação de que o juízo se encontra integralmente garantido, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição. (AP 0100445-06.2021.5.01.0012; Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS; 5ª Turma do TRT 1ª Região; Publicação: 08/11/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

PENHORA NÃO EFETUADA.

Não tendo ainda ocorrido a penhora de bens, inexiste garantia do Juízo, inviabilizando o conhecimento do Agravo de Petição, nos termos do artigo 884 da CLT. (AP 0100361-56.2019.5.01.0341; Relator: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA; 10ª Turma do TRT 1ª Região; Publicação: 25/11/2021) Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/03/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/03/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) JONILSON SILVA DA MOTA
18/03/2025 11:52

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/03/2025 11:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
17/03/2025 14:32

Juntada a petição de Agravo de Petição
07/03/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
07/03/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/02/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) JONILSON SILVA DA MOTA
28/02/2025 08:37

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/02/2025 12:38

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
05/02/2025 17:35

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 17:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/01/2025 14:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/01/2025 12:18

Iniciada a execução
30/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 29/11/2024
24/11/2024 13:22

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
20/11/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/11/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) JONILSON SILVA DA MOTA
20/11/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
13/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de JONILSON SILVA DA MOTA em 12/11/2024
12/11/2024 17:54

Juntada a petição de Embargos à Execução
04/11/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 17:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/10/2024 17:04

Expedido(a) intimação a(o) JONILSON SILVA DA MOTA
30/10/2024 17:03

Homologada a liquidação
30/10/2024 11:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
16/10/2024 17:57

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
08/10/2024 15:14

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
08/10/2024 15:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/09/2024 17:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/09/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
26/09/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 19:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/09/2024 19:52

Expedido(a) intimação a(o) JONILSON SILVA DA MOTA
25/09/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
25/09/2024 16:08

Iniciada a liquidação
25/09/2024 16:08

Transitado em julgado em 20/08/2024
25/09/2024 16:08

Encerrada a conclusão
03/09/2024 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
03/09/2024 11:20

Recebidos os autos para prosseguir
19/06/2024 16:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/06/2024 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 18/06/2024
11/06/2024 14:32

Juntada a petição de Contraminuta
11/06/2024 14:17

Juntada a petição de Contrarrazões
04/06/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/06/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) JONILSON SILVA DA MOTA
03/06/2024 09:32

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
02/06/2024 14:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
02/06/2024 14:59

Encerrada a conclusão
28/05/2024 08:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
28/05/2024 00:22

Decorrido o prazo de JONILSON SILVA DA MOTA em 27/05/2024
23/05/2024 10:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
15/05/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 00:45

Decorrido o prazo de JONILSON SILVA DA MOTA em 14/05/2024
14/05/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/05/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) JONILSON SILVA DA MOTA
14/05/2024 15:25

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/05/2024 11:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
14/05/2024 10:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/05/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
29/04/2024 23:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/04/2024 23:46

Expedido(a) intimação a(o) JONILSON SILVA DA MOTA
29/04/2024 23:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/04/2024 10:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FLAVIA BUAES RODRIGUES
23/03/2024 00:48

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 22/03/2024
20/03/2024 15:49

Juntada a petição de Contrarrazões
20/03/2024 00:13

Decorrido o prazo de JONILSON SILVA DA MOTA em 19/03/2024
15/03/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
15/03/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
13/03/2024 17:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/03/2024 17:43

Expedido(a) intimação a(o) JONILSON SILVA DA MOTA
13/03/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
12/03/2024 18:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/03/2024 17:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
07/03/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
05/03/2024 19:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/03/2024 19:07

Expedido(a) intimação a(o) JONILSON SILVA DA MOTA
05/03/2024 19:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
05/03/2024 19:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JONILSON SILVA DA MOTA
05/03/2024 19:06

Concedida a assistência judiciária gratuita a JONILSON SILVA DA MOTA
27/02/2024 17:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA BUAES RODRIGUES
08/02/2024 12:20

Juntada a petição de Réplica
08/02/2024 12:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/02/2024 12:56

Audiência inicial realizada (01/02/2024 09:15 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/01/2024 17:16

Juntada a petição de Contestação
26/01/2024 14:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/11/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 11:49

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/11/2023 11:49

Expedido(a) notificação a(o) JONILSON SILVA DA MOTA
08/11/2023 11:42

Expedido(a) notificação a(o) JONILSON SILVA DA MOTA
06/11/2023 08:24

Audiência inicial designada (01/02/2024 09:15 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/11/2023 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo