23/09/2025 13:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
20/09/2025 00:47

Decorrido o prazo de JHENNYFF SILVANA PEREIRA QUIRINO em 18/09/2025
20/09/2025 00:47

Decorrido o prazo de SEVERINA PEREIRA QUIRINO em 18/09/2025
20/09/2025 00:47

Decorrido o prazo de ANTONIO QUIRINO em 18/09/2025
20/09/2025 00:47

Decorrido o prazo de CHARQUE 500 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/09/2025
10/09/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) JHENNYFF SILVANA PEREIRA QUIRINO
09/09/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINA PEREIRA QUIRINO
09/09/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO QUIRINO
09/09/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) CHARQUE 500 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
09/09/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
09/09/2025 14:49

Audiência una por videoconferência cancelada (30/09/2025 13:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
09/09/2025 14:47

Audiência una por videoconferência designada (30/09/2025 13:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
23/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de ANTONIO QUIRINO em 22/08/2025
23/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de CHARQUE 500 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/08/2025
16/08/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
16/08/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
16/08/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
16/08/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 14:25

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83cf98b proferido nos autos.

Considerando a certidão de Pesquisa PREVJUD no #id:8ba5c89, foi constatada a inexistência de dependentes previdenciários.

A habilitação deverá ocorrer na forma da Lei Civil. De acordo com o art. 1.829 do Código Civil: "A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." Oportuna a lição de VALENTIN CARRION[1] ao expor que: "A habilitação incidente 'causa mortis' dos dependentes registrados perante a previdência (L. 6.858/80 e 8.036/90, art. 20, IV, ambas no índice da Legislação) ou dos herdeiros pela lei civil, pode processar-se, independentemente de inventário, nos autos da ação trabalhista, na forma do art. 1.060 do CPC.

O juiz requisitará as informações constantes na Previdência Social, quanto a dependentes e, não as havendo, determinará aos que se habilitaram a declaração de inexistência de outros herdeiros necessários.

Impugnada aquela condição e sendo matéria de alta indagação, será a controvérsia decidida no juízo comum". (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27a ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.477).

Considerando a manifestação de #id:4a23a9b com os dados dos herdeiros, retifique-se o polo passivo, inclua-se o feito em pauta e citem-se nos endereços constantes do INFOJUD, devendo informar, no prazo de 15 dias, se aceitam o valor consignado ou apresentar defesa.

MARICA/RJ, 12 de agosto de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO QUIRINO
12/08/2025 08:51

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO QUIRINO
12/08/2025 08:51

Expedido(a) intimação a(o) CHARQUE 500 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
12/08/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
07/08/2025 16:47

Encerrada a conclusão
26/07/2025 18:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
26/07/2025 18:32

Encerrada a conclusão
26/07/2025 17:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
11/07/2025 10:25

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 18:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/07/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101133-28.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300301208600000232799968?instancia=1
03/07/2025 16:26

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 17:52

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 17:52

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00