13/08/2025 16:43

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/08/2025 21:12

Juntada a petição de Contraminuta
12/08/2025 21:11

Juntada a petição de Contrarrazões
07/08/2025 15:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/07/2025 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
27/07/2025 23:41

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA VIEIRA
27/07/2025 23:41

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA VIEIRA
27/07/2025 23:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:05

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
24/07/2025 12:04

Encerrada a conclusão
23/07/2025 13:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2025
17/07/2025 17:30

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/07/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ef0563 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BANCO DO BRASIL S/A Recorrido(a)(s): PATRICIA VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/06/2024 - Id. 00d9c72; recurso interposto em 04/07/2024 - Id. 5ecabf7).

Regular a representação processual (Id. c7eb4ba e 11aad09).

Satisfeito o preparo (Id. 2662200, b143c25 , 18b037e e 4d9006b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 97; nº 277; nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 76. - violação do(s) artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 114; artigo 202, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11, §2º; artigo 611; artigo 613, inciso II; artigo 614, §3º; artigo 799; artigo 818; artigo 832; Código Civil, artigo 884; Código de Processo Civil, artigo 371; artigo 373, inciso I; artigo 374; artigo 472. - divergência jurisprudencial . - violação ao artigo 3º da Lei nº 10.101/00.

Verifica-se que o Regional, de acordo com a prova produzida nos autos (Súmula 126 do TST), observou o entendimento majoritário e atual da Corte Superior, no sentido de que o não pagamento da verba anuênio trata-se de descumprimento do pactuado e não de alteração do pactuado, sendo aplicável a prescrição parcial, conforme decisão da SBDI-I abaixo, pelo que a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST, não havendo falar em violação dos dispositivos apontados, contrariedade à súmula e/ou orientação jurisprudencial indicadas, tampouco em dissenso jurisprudencial: "(BANCO DO BRASIL S/A).

INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.

PRESCRIÇÃO.

ANUÊNIOS.

SUPRESSÃO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Esta Subseção, quando do julgamento do processo nº TSTE-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, na sessão do dia 24/9/2015, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão obreira à percepção das diferenças da verba "anuênios", por entender, na ocasião, tratar-se, não de alteração, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela que foi assegurada em norma regulamentar e já se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. 2.

Ressalva de entendimento do Relator. 3.

Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Colenda Corte Superior, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT. 4.

Recurso de embargos de que não se conhece." (AgR-E-ED-RR 130300-63.2009.5.04.0013 Data de Julgamento: 30/11/2017, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)" (g.n) Cumpre registrar, ainda, que o Colegiado não analisou a matéria sob o prisma da aplicabilidade ou não da nova redação do § 2º do artigo 11 da CLT (Lei 13.467/2017).

Ante a inexistência de tese explícita, verifica-se a ausência de prequestionamento em relação a tal aspecto, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Em relação à condenação ao pagamento da parcela "anuênio", o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 51, I.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema: "DOS ANUÊNIOS E DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL-FUNÇÃO COMISSIONADA -CTVF" , o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219, item I; nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769. - violação ao artigo 14 da Lei nº 5.584/1970.

O acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 463, I.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /cab/55163 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
07/07/2025 23:18

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
07/07/2025 23:17

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL SA
23/06/2025 13:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
23/06/2025 13:51

Encerrada a conclusão
05/02/2025 09:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 15:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2025
04/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de PATRICIA VIEIRA em 03/02/2025
23/01/2025 18:18

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2024 02:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 02:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
12/12/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA VIEIRA
10/12/2024 15:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PATRICIA VIEIRA - CPF: *27.***.*49-43
27/11/2024 12:23

Incluído em pauta o processo para 10/12/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Heloísa ()
06/11/2024 09:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/11/2024 15:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
06/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/07/2024
04/07/2024 15:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/06/2024 18:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2024
22/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2024
22/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
21/06/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA VIEIRA
18/06/2024 14:44

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91
04/06/2024 08:37

Incluído em pauta o processo para 18/06/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Heloísa ()
05/04/2024 11:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/04/2024 10:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
05/04/2024 10:53

Encerrada a conclusão
05/04/2024 10:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
17/11/2023 00:19

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/11/2023
17/11/2023 00:19

Decorrido o prazo de PATRICIA VIEIRA em 16/11/2023
07/11/2023 21:00

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2023 12:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/10/2023 17:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/10/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/10/2023
27/10/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/10/2023
27/10/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
26/10/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA VIEIRA
25/10/2023 08:53

Conhecido o recurso de PATRICIA VIEIRA - CPF: *27.***.*49-43 e não provido
25/10/2023 08:53

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 e não provido
10/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/10/2023
09/10/2023 12:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 12:42

Incluído em pauta o processo para 24/10/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Heloísa ()
27/06/2023 14:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2023 14:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
24/06/2023 05:51

Retirado de pauta o processo
01/06/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/06/2023
31/05/2023 12:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 12:08

Incluído em pauta o processo para 19/06/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Heloísa ()
06/05/2023 17:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/05/2023 15:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
14/02/2023 15:00

Distribuído por sorteio
29/09/2022 10:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/09/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 16:04

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
28/09/2022 16:04

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA VIEIRA
28/09/2022 16:03

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de PATRICIA VIEIRA
28/09/2022 11:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CESAR MARQUES CARVALHO
28/09/2022 10:25

Encerrada a conclusão
28/09/2022 10:15

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CESAR MARQUES CARVALHO
22/09/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 08:48

Conclusos os autos para despacho a CESAR MARQUES CARVALHO
15/09/2022 01:13

Recebidos os autos para novo julgamento (por anulação da decisão pela instância superior)
22/10/2019 13:08

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/08/2019 01:27

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2019
22/08/2019 11:37

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta de AI e Contrarrazões de RR)
22/08/2019 10:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação de advogado)
10/08/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/08/2019
10/08/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2019 09:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 20:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 13:05

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
12/04/2019 00:05

Decorrido o prazo de PATRICIA VIEIRA em 11/04/2019 23:59:59
10/04/2019 18:21

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
30/03/2019 00:28

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/04/2019
30/03/2019 00:28

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2019 09:57

Não admitido o Recurso de Revista de PATRICIA VIEIRA - CPF: *27.***.*49-43
29/10/2018 11:06

Não admitido o Recurso de Revista de PATRICIA VIEIRA - CPF: *27.***.*49-43
26/10/2018 11:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
21/09/2018 00:07

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2018 23:59:59
21/09/2018 00:07

Decorrido o prazo de PATRICIA VIEIRA em 20/09/2018 23:59:59
20/09/2018 15:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/09/2018 00:18

Publicado(a) o(a) Acórdão em 10/09/2018
07/09/2018 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2018 13:05

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PATRICIA VIEIRA - CPF: *27.***.*49-43
21/08/2018 14:48

Incluído o processo em pauta (04/09/2018, 10:00:00, 4a Turma - Em mesa)
16/08/2018 09:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/08/2018 10:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CESAR MARQUES CARVALHO
11/08/2018 00:12

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/08/2018 23:59:59
11/08/2018 00:12

Decorrido o prazo de PATRICIA VIEIRA em 10/08/2018 23:59:59
07/08/2018 13:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/07/2018 00:12

Publicado(a) o(a) Acórdão em 31/07/2018
31/07/2018 00:12

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2018 08:19

Conhecido o recurso de PATRICIA VIEIRA - CPF: *27.***.*49-43 e não provido
06/07/2018 00:14

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/07/2018
04/07/2018 16:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2018 16:21

Incluído o processo em pauta (24/07/2018, 10:00:00, 4a Turma - A)
13/06/2018 06:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/06/2018 14:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CESAR MARQUES CARVALHO
25/05/2018 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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