06/08/2025 12:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/08/2025 16:27

Juntada a petição de Contraminuta
25/07/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON BATISTA PEIXOTO
24/07/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/07/2025 11:56

Juntada a petição de Contrarrazões
17/07/2025 11:16

Juntada a petição de Contrarrazões
17/07/2025 11:16

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/07/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a67010 proferida nos autos. ROT 0101969-22.2017.5.01.0483 - 4ª Turma Recorrente: 1.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrente: 2.

WELLINGTON BATISTA PEIXOTO Recorrido: WELLINGTON BATISTA PEIXOTO Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id f2cb4ab; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 746ad24).

Representação processual regular (Id 0765171 ).

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015.

Verifica-se que, a despeito do manejo dos competentes embargos declaratórios com o fito de sanar os vícios apontados no julgado, parece não haver fundamentação adequada para enfrentar tudo o que fora articulado.

Diante deste contexto e à vista do permissivo estampado na alínea "c", do art. 896 da CLT, bem como do teor da Súmula 459 do TST, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do art. 93, IX da Constituição da República.

Dou seguimento ao recurso, no particular. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 96; item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3, 4, 5 e 7 da Lei nº 5811/1972; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - Precedente Vinculante Tema 1046 do STF Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Nego seguimento, no particular. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - ADC 58/STF Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 102, §2º, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dou seguimento ao recurso, no particular. 4.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 371, 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015.

Verificando-se a existência de possível omissão no julgado, ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, entendo prudente o seguimento do apelo, também por possível violação do artigo 1022, do CPC. Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista quanto aos temas negativa de prestação jurisdicional, juros e correção monetária, multa por embargos protelatórios.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. RECURSO DE: WELLINGTON BATISTA PEIXOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 6909714; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id fc48604).

Representação processual regular (Id 73c5c9d ).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXIV e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; §1º do artigo 4º da Lei nº 7510/1986; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Dou seguimento ao recurso, no particular. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Registra a decisão recorrida: "Nestes termos, com base na decisão sobre o complemento da RMNR, proferida pelo STF na AG.REG.RE- 1.251.927, RN, de repercussão geral, mantenho a decisão de improcedência do pedido inicial de diferenças salariais com base na Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR)." O v. acórdão regional adotou o entendimento já consagrado pelo E.

STF no AG.REG.RE- 1.251.927 RN, com foro de repercussão geral, o que inviabiliza o seguimento do recurso.

Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista quanto ao tema gratuidade de justiça.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (pls) RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON BATISTA PEIXOTO
07/07/2025 23:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/07/2025 23:34

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON BATISTA PEIXOTO
07/07/2025 23:33

Admitido em parte o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/07/2025 23:33

Admitido em parte o Recurso de Revista de WELLINGTON BATISTA PEIXOTO
01/07/2025 12:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
01/07/2025 12:10

Encerrada a conclusão
27/02/2025 15:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/02/2025 13:07

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/02/2025 16:44

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/02/2025 12:44

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/02/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2025
13/02/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2025
13/02/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/02/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON BATISTA PEIXOTO
11/02/2025 13:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
24/01/2025 09:07

Incluído em pauta o processo para 11/02/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
12/12/2024 13:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/12/2024 09:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
03/12/2024 17:40

Juntada a petição de Contrarrazões
22/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON BATISTA PEIXOTO
18/11/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:16

Convertido o julgamento em diligência
17/11/2024 10:55

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
17/11/2024 10:55

Encerrada a conclusão
11/11/2024 11:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
09/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de WELLINGTON BATISTA PEIXOTO em 08/11/2024
31/10/2024 14:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/10/2024 10:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/10/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 09:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/10/2024 09:23

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON BATISTA PEIXOTO
22/10/2024 08:43

Conhecido em parte o recurso de WELLINGTON BATISTA PEIXOTO - CPF: *55.***.*42-15 e provido em parte
24/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/09/2024
23/09/2024 11:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/09/2024 11:40

Incluído em pauta o processo para 21/10/2024 10:00 4a Turma - A ()
16/09/2024 12:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/09/2024 12:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/09/2024 11:18

Retirado de pauta o processo
24/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/08/2024
23/08/2024 11:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/08/2024 11:05

Incluído em pauta o processo para 16/09/2024 10:00 4a Turma - A ()
22/07/2024 14:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/07/2024 14:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/07/2024 20:46

Retirado de pauta o processo
28/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/06/2024
27/06/2024 09:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/06/2024 09:21

Incluído em pauta o processo para 15/07/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
07/06/2024 12:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/05/2024 09:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/05/2024
16/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de WELLINGTON BATISTA PEIXOTO em 15/05/2024
08/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/05/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON BATISTA PEIXOTO
07/05/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:33

Convertido o julgamento em diligência
07/05/2024 11:13

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/05/2024 11:13

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/05/2024 11:13

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
12/09/2018 16:42

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
12/09/2018 14:29

Remetidos os autos para Secretaria por ter sido declarada a suspensão ou o sobrestamento
12/09/2018 13:10

Retirado de pauta o processo
24/08/2018 00:14

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/08/2018
23/08/2018 14:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2018 14:28

Incluído o processo em pauta (11/09/2018, 10:00:00, 4a Turma - A)
06/08/2018 10:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/07/2018 09:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/07/2018 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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