TRT1 - 0100717-37.2025.5.01.0019

1ª instância - Rio de Janeiro - 19ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB: 118170/MG

CPF *71.***.*25-95

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de OSCARINO FERREIRA em 25/09/2025
12/09/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d37b18c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, esta 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré a satisfazer as obrigações acima definidas, que passam a integrar este decisum.

Observe-se para atualização dos débitos judiciais, quanto a fase pré-judicial, a utilização do indexador IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), bem como a aplicação dos juros legais conforme o Artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991 (TRD); e quanto a fase judicial, a partir do ajuizamento desta demanda, a utilização da SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou de juros de mora e em razão da modificação legislativa decorrente da Lei nº 14.605 de 2024 a SDI-1 do TST decidiu pela aplicação destes novos critérios para os créditos trabalhistas a partir de 30/08/2024, de modo que no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0).

Deduzam-se as parcelas pagas a igual título, comprovadas até este momento nos autos.

Observe o réu o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.212/91 (Provimento TST/CG nº 02/93), e Súmula n. 368, III, do TST, deduzindo-se a quota-parte do empregado, limitado ao teto de recolhimento estabelecido para tal fim, a incidir sobre todas as parcelas acima deferidas, à exceção daquelas expressamente previstas no art. 28, par. 9º, da lei 8212/91, com a redação vigente à época da incidência da contribuição referida.

A retenção a título de imposto de renda observará a tabela progressiva de incidência do tributo, calculado sobre cada mês do contrato de trabalho, e não sobre o somatório das parcelas objeto da condenação.

O Provimento CGJT n° 01/1996 deve ser interpretado de acordo com o art. 44 da Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010, que introduziu o artigo 12-A na Lei nº. 7.713/88.

A Instrução Normativa RFB n°. 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, com as alterações trazidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1145, de 05 de abril de 2011, RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011), RFB nº 1261, de 20 de março de 2012, RFB nº 1310, de 28 de dezembro de 2012, que vieram a regulamentar estes dispositivos legais, estabelecendo que: Quando se tratar de rendimentos oriundos do trabalho – se observará o disposto pela Seção I da IN n°. 1.127/11, que compreende os artigos 2° a 7°, que em resumo determina a incidência sobre a parcela mensal de cada verba trabalhista, incluídos os juros, deferida segundo as alíquotas, valores e deduções constantes da tabela progressiva mensal do Anexo I, da norma infra legal acima citada.

Expeça-se mandado de reintegração.

Custas de R$1.387,94, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 69.397,39, pela ré.

Intimem-se. MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - OSCARINO FERREIRA
11/09/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) LOCASTROM LOCACOES E REPARACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
11/09/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) OSCARINO FERREIRA
11/09/2025 08:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.387,95
11/09/2025 08:37

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de OSCARINO FERREIRA
11/09/2025 08:37

Concedida a gratuidade da justiça a OSCARINO FERREIRA
13/08/2025 12:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
13/08/2025 12:39

Audiência una realizada (13/08/2025 10:00 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2025 14:25

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de OSCARINO FERREIRA em 24/07/2025
16/07/2025 09:08

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 09:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba5fbe3 proferido nos autos.

Vistos etc Indefiro.

A audiência se realizará na forma exclusivamente PRESENCIAL, nos termos do Prov. 02/2023 da Corregedoria deste TRT e do despacho de id ff1fa03.

Aguarde-se a audiência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025.

MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - OSCARINO FERREIRA
15/07/2025 08:07

Expedido(a) intimação a(o) OSCARINO FERREIRA
15/07/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 06:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
10/07/2025 18:29

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100717-37.2025.5.01.0019 RECLAMANTE: OSCARINO FERREIRA RECLAMADO: LOCASTROM LOCACOES E REPARACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI RIO DE JANEIRO/RJ Destinatário: OSCARINO FERREIRA Data da Audiência: 13/08/2025 10:00 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 3º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 VT19RJ Ciência daDecisão(Decisão) - ff1fa03. 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento do processo e, do Réu, no julgamento à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação com foto.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou preposto, anexando eletronicamente cópia do contrato social ou dos atos constitutivos. 3) Nos termos do art. 58, II, do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Prova documental está preclusa com a Inicial (art. 787 da CLT) e Defesa (CLT, art. 845), salvo fato novo. 6) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do CPC e com a cominação do art. 400 do mesmo diploma. 7) Havendo necessidade de produção de prova testemunhal, observar-se-á a intimação das testemunhas pelos advogados, na forma e com as cominações do art. 455 e parágrafos do CPC, salvo quanto ao procedimento sumaríssimo, que deverá observar o artigo 852-H, da CLT.

A qualquer tempo as partes poderão conciliar, submetendo a transação a este juízo, por petição conjunta, subscrita pelos advogados e pelas partes, sem necessidade de realização de audiência para homologação do acordo.

Fica dispensada a assinatura das partes no termo de conciliação na hipótese de ambos os advogados, subscritores do acordo, ostentarem instrumento de mandato com poderes expressos para transacionar, receber, dar quitação, renunciar ao direito objeto do litígio, desistir da demanda e reconhecer a procedência do pedido.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

FABIANA VILLARDO MOREIRA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - OSCARINO FERREIRA
03/07/2025 06:45

Expedido(a) intimação a(o) LOCASTROM LOCACOES E REPARACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
03/07/2025 06:45

Expedido(a) intimação a(o) OSCARINO FERREIRA
03/07/2025 06:43

Audiência una designada (13/08/2025 10:00 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/07/2025 06:36

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
02/07/2025 16:42

Não concedida a tutela provisória de evidência de OSCARINO FERREIRA
23/06/2025 10:59

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a BRUNO PHILIPPI
19/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de OSCARINO FERREIRA em 18/06/2025
18/06/2025 09:17

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
16/06/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
10/06/2025 08:04

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
10/06/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
09/06/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) OSCARINO FERREIRA
09/06/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
09/06/2025 16:08

Audiência una cancelada (17/07/2025 09:20 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/06/2025 11:01

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 11:01

Audiência una designada (17/07/2025 09:20 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/06/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo