07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b15901 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc. 1.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado; 2.

Intime-se o autor para trazer cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);Comprovado o enquadramento da empresa no regime especial de tributação - Lei 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB), fica a mesma dispensada do recolhimento do INSS Patronal, permanecendo devida a cota do empregado, bem como o SAT, uma vez que a desoneração da folha de pagamento afeta apenas a contribuição do empregador;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Juros e correção monetária conforme legislação vigente, observada a decisão do STF nas ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF e seu efeitos modulatórios. 3.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.. 4.

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão.

Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo. 5.

Após, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 04 de julho de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - U T C ENGENHARIA S/A
25/06/2025 09:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/06/2025 21:28

Recebidos os autos para prosseguir
26/01/2021 11:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/10/2020
08/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/10/2020
25/09/2020 11:08

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RR Lidiane)
25/09/2020 10:12

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta AI Lidiane)
25/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2020
25/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2020
25/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2020
25/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 09:29

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/09/2020 09:29

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/09/2020 09:29

Expedido(a) intimação a(o) LIDIANE DE ABREU GOMES
16/09/2020 22:43

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 00:23

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
05/09/2020 00:08

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/09/2020
04/09/2020 11:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
02/09/2020 14:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR)
25/08/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2020
25/08/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2020 10:20

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/08/2020 21:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
13/08/2020 15:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
30/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/07/2020
30/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/07/2020
23/07/2020 15:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
16/07/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/07/2020
16/07/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/07/2020
16/07/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2020 18:25

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/07/2020 18:25

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/07/2020 19:05

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
02/07/2020 19:05

Não admitido o Recurso de Revista de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 44.***.***/0001-08
01/07/2020 14:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
14/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de LIDIANE DE ABREU GOMES em 13/03/2020
14/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/03/2020
14/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/03/2020
12/03/2020 15:05

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
12/03/2020 11:54

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR)
03/03/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/03/2020
03/03/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/03/2020
03/03/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/03/2020
03/03/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2020 12:58

Expedido(a) intimação a(o) LIDIANE DE ABREU GOMES
02/03/2020 12:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/03/2020 12:58

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/02/2020 10:53

Conhecido o recurso de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 44.***.***/0001-08 e não provido
18/02/2020 10:53

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
28/01/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/01/2020
27/01/2020 10:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2020 10:55

Incluído o processo em pauta (17/02/2020, 12:00:00, SALA 3T)
18/12/2019 09:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/12/2019 13:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
25/11/2019 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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