25/09/2025 00:25

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 23/09/2025
19/09/2025 17:16

Juntada a petição de Contrarrazões
15/09/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
12/09/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO CHAVES SILVA
12/09/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 06:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
12/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 11/09/2025
10/09/2025 10:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/09/2025 11:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/08/2025 11:52

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 11:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 11:52

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 11:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 11:51

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência realizada (29/08/2025 08:55 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18172f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: JULGO PROCEDENTE EM PARTE a reclamação de EDUARDO CHAVES SILVA em face de BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO para condenar apenas a PRIMEIRA reclamada a pagar ao reclamante os títulos que seguem: a) saldo de salário; b) aviso prévio; c) 13º salário proporcional; d) férias vencidas 22/23 e proporcionais acrescidas de 1/3; e) depósitos fundiários faltantes e multa de 40% sobre o FGTS (estes deverão ser pagos e creditados na conta vinculada da parte autora, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador); f) multas dos arts. 467 e 477 da CLT g) cesta básica; h) PLR; i) honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, observando os critérios balizadores contidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, notadamente a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado.

IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade da segunda reclamada.

Ficam, desde já, autorizadas as deduções dos valores identificados na conta vinculada do reclamante, bem como outras verbas quitadas a idênticos títulos.

Sentença líquida no importe de R$ 94.173,25, conforme cálculos do Juízo em anexo, o qual passa a fazer parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse fielmente transcrito.

Custas no valor de R$ 1.883,46, 2% (dois por cento) dos pleitos julgados procedentes, a cargo da ré.

Após o trânsito em julgado desta decisão, a referida quantia deverá ser paga ou garantida com bens livres e desembaraçáveis pela Reclamada, e devidamente comprovada em juízo, no prazo de até 48h, sob pena de execução.

PARÂMETROS DE CÁLCULO NO QUE COUBER CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Quanto aos índices de correção monetária e juros dos créditos trabalhistas ora reconhecidos, determino: a) na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, até a data do ajuizamento da ação, sem incidência de juros demora; b) a partir do ajuizamento da ação, e até 29/08/2024, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária (tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 e do Tema 1.191 de Repercussão Geral); c) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e juros fixados de acordo com a taxa legal (SELIC -IPCA), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil (Lei 14.905/2024); d) Existindo condenação em danos morais, até 29/08/2024 deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202- 65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024), sem correção monetária ou juros na fase pré-processual – súmula 439 TST.

Já a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) para a CORREÇÃO MONETÁRIA e os JUROS DE MORA corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei (TAXA LEGAL).

IMPOSTO DE RENDA Autorizo a retenção das contribuições fiscais cabíveis, conforme previsão contida no art. 46 da Lei 8.541/92, incumbindo à reclamada promover os devidos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, observando-se os art. 12-A e 12-B da Lei 7.713/88 com redação alterada pela Lei 13.149/2015, bem como a Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29.10.2014.

Para fins de apuração do imposto devido, dever-se-á observar o conteúdo da OJ 400 da SDI-1 do TST.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado - a ser deduzida de seu crédito - e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS, títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99, art. 214, §9º), sob pena de execução dos respectivos valores.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

E, para constar, eu, ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Titular na 1ª Vara do Trabalho de Queimados\RJ, digitei a presente ata, que vai por assinada, na forma da lei.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDUARDO CHAVES SILVA
28/08/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
28/08/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
28/08/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO CHAVES SILVA
28/08/2025 10:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.883,47
28/08/2025 10:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDUARDO CHAVES SILVA
08/08/2025 14:32

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 13:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
08/08/2025 13:26

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 12:17

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2025 13:17

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência designada (29/08/2025 08:55 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
06/08/2025 13:17

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/08/2025 10:40 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
12/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 11/07/2025
12/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA em 11/07/2025
12/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de EDUARDO CHAVES SILVA em 11/07/2025
04/07/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
04/07/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ad3c8f proferido nos autos.

Despacho Redesignação de audiência Em virtude da necessidade de readequação do dia e/ou horário de pauta, redesigno a audiência de Instrução por videoconferência anterior para o dia e horário 06/08/2025 10:40, a ser realizada na modalidade telepresencial, na Plataforma ZOOM, na forma do Ato Conjunto nº 6/2020 da Presidência e Corregedoria do TRT da 1ª Região, mantidas as determinações anteriores, inclusive comparecimento para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

DADOS DA PLATAFORMA ZOOM PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIAS ID da reunião: 839 1234 6394 Senha de acesso: 624575 Link para audiência: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/*39.***.*46-94?pwd=aWdBN3I3b2xxLzZXQWxtUUJuODUzQT09 Acesso à PLATAFORMA ZOOM: a) CELULAR OU TABLET: baixar o aplicativo ZOOM MEETINGS, inserindo o número da reunião e senha quando solicitado e aguardar sua admissão na reunião.

Será necessário o uso de microfone e câmera. b) DESKTOP OU NOTEBOOK: acessar através do site https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html , clicando no botão “entrar” e inserindo o número da reunião e senha quando solicitado e aguardar admissão.

Será necessário o uso de microfone e câmera.

Não há necessidade de realizar cadastro na plataforma do CNJ, no entanto, é necessário que o endereço de e-mail esteja atualizado no Pje para garantir que o convite seja recebido.

Intimem-se as partes.

RMG QUEIMADOS/RJ, 02 de julho de 2025.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
02/07/2025 14:10

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
02/07/2025 14:10

Expedido(a) intimação a(o) BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
02/07/2025 14:10

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO CHAVES SILVA
02/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
26/06/2025 14:14

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/08/2025 10:40 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
26/06/2025 14:14

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (06/08/2025 10:30 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
06/08/2024 19:26

Juntada a petição de Réplica
06/08/2024 19:24

Juntada a petição de Réplica
18/07/2024 11:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/08/2025 10:30 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
18/07/2024 11:04

Audiência inicial por videoconferência realizada (17/07/2024 09:15 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
18/07/2024 08:53

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2024 15:03

Juntada a petição de Contestação
11/03/2024 14:24

Juntada a petição de Contestação
11/03/2024 14:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 08/03/2024
09/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de BLASPINT - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. em 08/03/2024
28/02/2024 12:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/02/2024 00:28

Decorrido o prazo de EDUARDO CHAVES SILVA em 27/02/2024
28/02/2024 00:14

Decorrido o prazo de EDUARDO CHAVES SILVA em 27/02/2024
17/02/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
16/02/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 05:46

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
15/02/2024 05:46

Expedido(a) intimação a(o) BLASPINT - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA.
15/02/2024 05:46

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO CHAVES SILVA
08/02/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO CHAVES SILVA
08/02/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
08/02/2024 10:25

Audiência inicial por videoconferência designada (17/07/2024 09:15 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
29/01/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Jurisprudência • Arquivo

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