25/09/2025 16:36

Juntada a petição de Contrarrazões
25/09/2025 13:43

Juntada a petição de Contrarrazões
25/09/2025 13:43

Juntada a petição de Contrarrazões
25/09/2025 13:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/09/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) Publical-Propaganda e Promocoes Ltda - Me (em recuperação judicial)
15/09/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) Gaviao Francisco Baroni Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (em recuperação judicial)
15/09/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) Wonderful Planejamento e Participacoes Ltda (em recpueração judicial)
15/09/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) Conde de Braganca Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda (em recuperação judicial)
15/09/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA
15/09/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) ZKM 9 Incorportadora Ltda
15/09/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) PRS XI Incorporadora Ltda (em recuperação judicial)
15/09/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
15/09/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) Prs Incorporadora Ltda (em recuperação judicial)
15/09/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) Concal Construtora Conde Caldas Ltda (em recuperação judicial)
15/09/2025 15:27

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de ANA LUCIA LINHARES MAIO sem efeito suspensivo
15/09/2025 09:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO SANTOS RESENDE
13/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de Publical-Propaganda e Promocoes Ltda - Me (em recuperação judicial) em 12/09/2025
13/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de Gaviao Francisco Baroni Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (em recuperação judicial) em 12/09/2025
13/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de Wonderful Planejamento e Participacoes Ltda (em recpueração judicial) em 12/09/2025
13/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de Conde de Braganca Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda (em recuperação judicial) em 12/09/2025
13/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA em 12/09/2025
13/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de ZKM 9 Incorportadora Ltda em 12/09/2025
13/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de PRS XI Incorporadora Ltda (em recuperação judicial) em 12/09/2025
13/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/09/2025
13/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de Prs Incorporadora Ltda (em recuperação judicial) em 12/09/2025
13/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de Concal Construtora Conde Caldas Ltda (em recuperação judicial) em 12/09/2025
12/09/2025 15:03

Juntada a petição de Recurso Adesivo
12/09/2025 15:02

Juntada a petição de Contrarrazões
12/09/2025 15:02

Juntada a petição de Contrarrazões
12/09/2025 15:00

Juntada a petição de Contrarrazões
12/09/2025 14:59

Juntada a petição de Contrarrazões
01/09/2025 20:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 20:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ca9ce1 proferida nos autos.

Vistos etc À vista da certidão de ID f5d16b1 e nos termos da Súmula 128,III, do TST, tenho como satisfeitos os pressupostos para admissão dos Recursos Ordinários das reclamadas Aos recorridos.

Juntadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, ao TRT com as homenagens de estilo. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2025.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ZKM 9 Incorportadora Ltda - PRS XI Incorporadora Ltda (em recuperação judicial) - Prs Incorporadora Ltda (em recuperação judicial) - Concal Construtora Conde Caldas Ltda (em recuperação judicial) - Wonderful Planejamento e Participacoes Ltda (em recpueração judicial) - Gaviao Francisco Baroni Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (em recuperação judicial) - Conde de Braganca Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda (em recuperação judicial) - R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA - Publical-Propaganda e Promocoes Ltda - Me (em recuperação judicial)
29/08/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) Publical-Propaganda e Promocoes Ltda - Me (em recuperação judicial)
29/08/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) Gaviao Francisco Baroni Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (em recuperação judicial)
29/08/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) Wonderful Planejamento e Participacoes Ltda (em recpueração judicial)
29/08/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) Conde de Braganca Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda (em recuperação judicial)
29/08/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA
29/08/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ZKM 9 Incorportadora Ltda
29/08/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) PRS XI Incorporadora Ltda (em recuperação judicial)
29/08/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
29/08/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) Prs Incorporadora Ltda (em recuperação judicial)
29/08/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) Concal Construtora Conde Caldas Ltda (em recuperação judicial)
29/08/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA LINHARES MAIO
29/08/2025 15:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ZKM 9 Incorportadora Ltda sem efeito suspensivo
29/08/2025 15:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA sem efeito suspensivo
29/08/2025 15:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de Concal Construtora Conde Caldas Ltda (em recuperação judicial) sem efeito suspensivo
29/08/2025 15:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO SANTOS RESENDE
28/08/2025 17:54

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 16:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 16:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23a8d7b proferido nos autos.

Intime-se a 5ª reclamada para comprovação do recolhimento das custas, nos termos do artigo 899, §10º da CLT, no prazo de 5 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de agosto de 2025.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ZKM 9 Incorportadora Ltda
20/08/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) ZKM 9 Incorportadora Ltda
20/08/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
20/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de ANA LUCIA LINHARES MAIO em 19/08/2025
19/08/2025 17:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/08/2025 16:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/08/2025 16:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/08/2025 13:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/08/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) Publical-Propaganda e Promocoes Ltda - Me (em recuperação judicial)
04/08/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) Gaviao Francisco Baroni Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (em recuperação judicial)
04/08/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) Wonderful Planejamento e Participacoes Ltda (em recpueração judicial)
04/08/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) Conde de Braganca Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda (em recuperação judicial)
04/08/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA
04/08/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) ZKM 9 Incorportadora Ltda
04/08/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) PRS XI Incorporadora Ltda (em recuperação judicial)
04/08/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
04/08/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) Prs Incorporadora Ltda (em recuperação judicial)
04/08/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) Concal Construtora Conde Caldas Ltda (em recuperação judicial)
04/08/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA LINHARES MAIO
04/08/2025 15:36

Acolhidos os Embargos de Declaração de R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
04/08/2025 15:36

Acolhidos os Embargos de Declaração de RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA
04/08/2025 15:36

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA /
29/07/2025 11:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RONALDO SANTOS RESENDE
29/07/2025 00:26

Decorrido o prazo de Publical-Propaganda e Promocoes Ltda - Me (em recuperação judicial) em 28/07/2025
29/07/2025 00:26

Decorrido o prazo de Gaviao Francisco Baroni Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (em recuperação judicial) em 28/07/2025
29/07/2025 00:26

Decorrido o prazo de Wonderful Planejamento e Participacoes Ltda (em recpueração judicial) em 28/07/2025
29/07/2025 00:26

Decorrido o prazo de Conde de Braganca Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda (em recuperação judicial) em 28/07/2025
29/07/2025 00:26

Decorrido o prazo de PRS XI Incorporadora Ltda (em recuperação judicial) em 28/07/2025
29/07/2025 00:26

Decorrido o prazo de R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 28/07/2025
29/07/2025 00:26

Decorrido o prazo de Prs Incorporadora Ltda (em recuperação judicial) em 28/07/2025
29/07/2025 00:26

Decorrido o prazo de Concal Construtora Conde Caldas Ltda (em recuperação judicial) em 28/07/2025
25/07/2025 17:04

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2025 17:04

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2025 16:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de Publical-Propaganda e Promocoes Ltda - Me (em recuperação judicial) em 18/07/2025
19/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de Gaviao Francisco Baroni Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (em recuperação judicial) em 18/07/2025
19/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de Wonderful Planejamento e Participacoes Ltda (em recpueração judicial) em 18/07/2025
19/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de Conde de Braganca Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda (em recuperação judicial) em 18/07/2025
19/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de PRS XI Incorporadora Ltda (em recuperação judicial) em 18/07/2025
19/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de Prs Incorporadora Ltda (em recuperação judicial) em 18/07/2025
19/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de Concal Construtora Conde Caldas Ltda (em recuperação judicial) em 18/07/2025
19/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de ANA LUCIA LINHARES MAIO em 18/07/2025
18/07/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) Publical-Propaganda e Promocoes Ltda - Me (em recuperação judicial)
17/07/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) Gaviao Francisco Baroni Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (em recuperação judicial)
17/07/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) Wonderful Planejamento e Participacoes Ltda (em recpueração judicial)
17/07/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) Conde de Braganca Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda (em recuperação judicial)
17/07/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) PRS XI Incorporadora Ltda (em recuperação judicial)
17/07/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
17/07/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) Prs Incorporadora Ltda (em recuperação judicial)
17/07/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) Concal Construtora Conde Caldas Ltda (em recuperação judicial)
17/07/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA LINHARES MAIO
17/07/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
15/07/2025 21:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/07/2025 21:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/07/2025 20:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/07/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e2adf1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: Declarar PRESCRITAS as pretensões condenatórias anteriores a 31 de agosto de 2018; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Ana Lucia Linhares Maio para condenar solidariamente Concal Construtora Caldas Ltda (em recuperação judicial), PRS Incorporadora (em recuperação judicial), RCC Empreendimentos e Participações Ltda, PRS XI Incorporadora Ltda (em recuperação judicial), ZKM 9 Incorporadora Ltda, RCC Lagoa Incorporadora Ltda, Conde de Bragança Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda (em recuperação judicial), Wonderful Planejamento e Participações Ltda (em recuperação judicial), Gavião Francisco Baroni Empreendimentos Imobiliários Ltda (em recuperação judicial), Publical Propaganda e Promoções Ltda-ME (em recuperação judicial),, ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar o valor do TRCT de Id f2482ef (R$ 53.946,85); parte do salário de junho de 2023 (R$ 4.185,50); o salário de julho de 2023 (R$ 10.463,76); os depósitos de FGTS faltantes dos meses de novembro de 2020 a julho de 2023 e a multa de 40%, nos termos da fundamentação; b) pagar as férias vencidas, nos termos da fundamentação; c) pagar o acréscimo previsto pelo caput do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. d) pagar horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação. e) pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Desde já autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, à luz da diretriz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito.

Em atendimento ao disposto pelo artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, condeno as Reclamadas ao pagamento de custas no montante de R$ 6.000,00, calculado sobre R$ 300.000,00, valor arbitrado à condenação. Parâmetros de Liquidação de Juros e Correção Monetária Em relação aos juros e correção monetária, deverá ser observado o decidido no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, finalizado pelo STF em 18-12-2020, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil).

A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixaram-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária).

Recolhimentos Fiscais e Previdenciários Recolhimentos fiscais, observado o regime de competência mês a mês, na forma das Leis 8541-92, 12.350-10, na forma das Leis 8541/92, 12350/10 e INRFB 1127/11 e recolhimentos previdenciários observados o artigo 876, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 28 da Lei n. 8212/91 e artigo 276, parágrafo 4º. do Dec. 3048/99, bem como a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Intimem-se as partes.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA LINHARES MAIO
03/07/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) Publical-Propaganda e Promocoes Ltda - Me (em recuperação judicial)
03/07/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) Gaviao Francisco Baroni Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (em recuperação judicial)
03/07/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) Wonderful Planejamento e Participacoes Ltda (em recpueração judicial)
03/07/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) Conde de Braganca Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda (em recuperação judicial)
03/07/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA
03/07/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) ZKM 9 Incorportadora Ltda
03/07/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) PRS XI Incorporadora Ltda (em recuperação judicial)
03/07/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
03/07/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) Prs Incorporadora Ltda (em recuperação judicial)
03/07/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) Concal Construtora Conde Caldas Ltda (em recuperação judicial)
03/07/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA LINHARES MAIO
03/07/2025 09:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 6.000,00
03/07/2025 09:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANA LUCIA LINHARES MAIO
26/06/2025 16:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RONALDO SANTOS RESENDE
24/06/2025 19:25

Juntada a petição de Razões Finais
24/06/2025 17:01

Juntada a petição de Razões Finais
24/06/2025 16:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/06/2025 16:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2025 18:07

Juntada a petição de Razões Finais
03/06/2025 17:43

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 09:07

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 09:07

Audiência de instrução realizada (27/05/2025 12:00 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) Publical-Propaganda e Promocoes Ltda - Me (em recuperação judicial)
19/05/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) Gaviao Francisco Baroni Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (em recuperação judicial)
19/05/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) Wonderful Planejamento e Participacoes Ltda (em recpueração judicial)
19/05/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) Conde de Braganca Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda (em recuperação judicial)
19/05/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA
19/05/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) ZKM 9 Incorportadora Ltda
19/05/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) PRS XI Incorporadora Ltda (em recuperação judicial)
19/05/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
19/05/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) Prs Incorporadora Ltda (em recuperação judicial)
19/05/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) Concal Construtora Conde Caldas Ltda (em recuperação judicial)
19/05/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
09/02/2025 12:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/11/2024 20:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/11/2024 19:54

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) LUIZ FILIPE SAMPAIO LORDELLO
27/11/2024 22:26

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 15:02

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2024 16:17

Audiência de instrução designada (27/05/2025 12:00 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/11/2024 16:17

Audiência de instrução realizada (21/11/2024 11:00 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/11/2024 14:17

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 15:39

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA
07/11/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA LINHARES MAIO
07/11/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
07/11/2024 11:59

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 15:08

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2024 14:41

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2024 14:25

Audiência de instrução designada (21/11/2024 11:00 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/05/2024 14:25

Audiência de instrução realizada (16/05/2024 12:00 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/05/2024 12:21

Audiência de instrução cancelada (14/11/2024 11:00 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/05/2024 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
06/05/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) Publical-Propaganda e Promocoes Ltda - Me (em recuperação judicial)
06/05/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) Gaviao Francisco Baroni Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (em recuperação judicial)
06/05/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) Wonderful Planejamento e Participacoes Ltda (em recpueração judicial)
06/05/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) Conde de Braganca Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda (em recuperação judicial)
06/05/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA
06/05/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) ZKM 9 Incorportadora Ltda
06/05/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) PRS XI Incorporadora Ltda (em recuperação judicial)
06/05/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
06/05/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) Prs Incorporadora Ltda (em recuperação judicial)
06/05/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) Concal Construtora Conde Caldas Ltda (em recuperação judicial)
06/05/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA LINHARES MAIO
06/05/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
05/04/2024 08:13

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2023 15:44

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2023 13:18

Encerrada a conclusão
06/11/2023 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
06/11/2023 12:32

Juntada a petição de Manifestação
31/10/2023 19:59

Juntada a petição de Manifestação
31/10/2023 19:52

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2023 13:27

Audiência de instrução designada (16/05/2024 12:00 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/10/2023 13:27

Audiência una realizada (26/10/2023 12:45 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/10/2023 11:11

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2023 11:03

Juntada a petição de Contestação
26/10/2023 10:51

Juntada a petição de Contestação
26/10/2023 10:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/10/2023 10:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2023 21:22

Juntada a petição de Contestação
25/10/2023 21:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2023 21:15

Juntada a petição de Contestação
25/10/2023 21:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de ANA LUCIA LINHARES MAIO em 14/09/2023
07/09/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 11:29

Expedido(a) notificação a(o) PUBLICAL-PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA - ME
06/09/2023 11:29

Expedido(a) notificação a(o) GAVIAO FRANCISCO BARONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
06/09/2023 11:29

Expedido(a) notificação a(o) WONDERFUL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA
06/09/2023 11:29

Expedido(a) notificação a(o) CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
06/09/2023 11:29

Expedido(a) notificação a(o) RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA
06/09/2023 11:27

Expedido(a) notificação a(o) PRS XV INCORPORADORA LTDA
06/09/2023 11:27

Expedido(a) notificação a(o) PRS XI INCORPORADORA LTDA
06/09/2023 11:27

Expedido(a) notificação a(o) R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
06/09/2023 11:27

Expedido(a) notificação a(o) PRS INCORPORADORA LTDA
06/09/2023 11:27

Expedido(a) notificação a(o) CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA
06/09/2023 11:27

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA LINHARES MAIO
06/09/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 18:33

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA LINHARES MAIO
04/09/2023 18:32

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ANA LUCIA LINHARES MAIO
04/09/2023 11:59

Audiência una designada (26/10/2023 12:45 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/09/2023 11:59

Audiência inicial cancelada (26/10/2023 12:45 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/09/2023 11:56

Audiência inicial designada (26/10/2023 12:45 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/09/2023 11:56

Audiência una cancelada (20/03/2024 12:00 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/09/2023 11:30

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA
01/09/2023 11:04

Audiência una designada (20/03/2024 12:00 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/08/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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