12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6dfb89 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Homologo os cálculos de ID n° 41f854f, retificando neste ato apenas os honorários advocatício, visto que são devidos no percentual de 5% e o autor, por mero erro material, calculou 0,05%, e , para os devidos efeitos legais, e os fixo da seguinte forma: LÍQUIDO RECLAMANTE: R$28.856,28 COTA PREVIDENCIÁRIA: R$3.832,02 CUSTAS: R$657,63 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$1.495,44 IMPOSTO DE RENDA: R$178,41 TOTAL: R$35.019,78 Intimem-se as partes para ciência.

A 1ª ré, no prazo de 15 dias, deverá proceder ao pagamento do valor exequendo ou garantir a execução.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da GPS específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Caso a 1a ré deseje efetuar o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do NCPC, deverá formular seu requerimento já com a guia de depósito judicial do percentual de 30% sobre o valor exequendo.

As demais parcelas deverão ser depositadas nos trinta dias posteriores à data do primeiro depósito, devidamente corrigidas e independentemente de intimação judicial para tal fim, conforme previsão contida no art. 916 do NCPC.

Tal pedido implicará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de opor Embargos à Execução (art. 916, § 6º, CPC).

Sendo tempestivo o pagamento - o que comprovará o animus solvendi da parte executada -, o depósito será recebido e, por incontroverso, será determinada a expedição de alvará ao credor, ficando de plano cessadas a execução e todas as medidas de constrição judicial; os demais depósitos subsequentes deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando estipulado que à medida em que forem sendo realizados, serão liberados à parte autora mediante expedição de alvará.

Em caso de inadimplemento, aplicar-se-á imediatamente o disposto no art. 916, § 5°, I e II, do CPC.

Frise-se que o parcelamento se refere ao valor principal, devendo os valores referentes a contribuição previdenciária, imposto de renda e custas judiciais serem pagos em guias próprias, sob pena de execução.

O autor, na hipótese de inércia da reclamada, deverá demonstrar interesse em eventual execução, quando a Secretaria ativará o convênio SISBAJUD em face da 1a executada. 1- A ativação do bloqueio on-line (SISBAJUD) ocorrerá nas contas bancárias (matriz e filiais) da parte executada, restando desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária individual, exceto quanto se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu (sua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores); 1.1- Em caso de bloqueio total do crédito exequendo por meio do SISBAJUD, fica desde já o valor convolado em penhora, devendo as partes serem intimadas para fins do art. 884 da CLT. 1.2- Em caso de Embargos ou Impugnação, será expedido alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intimada a parte adversa para contestação, retornando-se depois os autos conclusos para julgamento. 2- Sendo negativa a consulta ao SISBAJUD, deverá ser promovida a inclusão da parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhista, nos termos da Lei nº 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhista (CPDT), e no SERASAJUD, observando-se o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da ciência do executado, nos termos do art. 883-A da CLT. 2.1- Em seguida, a Secretaria ativará o JUCERJA para obtenção do quadro societário atual e posterior instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e prosseguimento em face dos sócios atuais. Aos sócios, no momento de oferecer contestação ao IDPJ, caberá indicar bens da empresa passíveis de penhora, observando assim o dever de cooperação processual estipulado no art. 6° do CPC; não o fazendo, restará inequívoca a insuficiência de patrimônio da empresa para quitar a execução, justificando-se assim seu direcionamento em face dos sócios. Por fim, havendo devedor subsidiário, caso o Exequente assim se manifeste a execução será contra ele redirecionada quando frustrados os meios ordinários de execução contra o devedor principal.

Para tanto, deverá(ão) o(s) devedor(es) condenado(s) subsidiariamente ser(em) intimado(s) para, no prazo de 48 horas, proceder ao pagamento do valor exequendo ou indicar bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de início da execução nos moldes acima já pormenorizados.

Ressalto que, ainda na esteira da jurisprudência deste Eg.

Regional, o redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, mormente ao se considerar que, sob o vigente regime processual, a imputação de responsabilidade patrimonial aos sócios reclama a instauração de incidente próprio, o que conspira contra a razoável duração do processo, uma vez que a responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário já se encontra claramente delineada pela coisa julgada formada.

Decorrido o prazo sem pagamento, parcelamento ou nomeação de bens à penhora pelo devedor subsidiário, fica estipulado que a Secretaria adotará em relação a ele as providências descritas nos itens "1", e "2" supra; Sendo o devedor subsidiário ente público, deverá referida parte ser intimada para os fins descritos no art. 535 do NCPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

Decorrendo o prazo sem impugnação pelo ente público, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, sobrestando-se o feito durante o prazo legal de pagamento. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 08 de agosto de 2025.

MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - QUELLI DOMINGUES DA SILVA LIMA
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0101025-51.2021.5.01.0201 RECLAMANTE: QUELLI DOMINGUES DA SILVA LIMA RECLAMADO: INSTITUTO BRASIL SAUDE NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO/ENDEREÇO: INSTITUTO BRASIL SAUDE Expediente enviado por outro meio Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para apresentarem os cálculos de liquidação pelo sistema PJEcalc, no prazo de 10 dias, ciente que a ausência dos cálculos acarretará na concordância tácita dos cálculos trazidos pela parte contrária .

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 04 de julho de 2025.

ELISANGELA DE SOUZA SCHETINE MOREIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO BRASIL SAUDE
03/06/2025 08:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/05/2025 21:20

Recebidos os autos para prosseguir
21/09/2023 11:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
31/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2023
31/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2023
19/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 18/08/2023
19/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 18/08/2023
08/08/2023 16:53

Juntada a petição de Contrarrazões
08/08/2023 16:52

Juntada a petição de Contrarrazões
05/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 11:08

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/08/2023 11:08

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/08/2023 11:08

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
04/08/2023 11:08

Expedido(a) intimação a(o) QUELLI DOMINGUES DA SILVA LIMA
04/08/2023 11:08

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
04/08/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:28

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2023
10/07/2023 17:27

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/07/2023 14:39

Juntada a petição de Contrarrazões
04/07/2023 13:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR ERJ)
04/07/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2023 17:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/07/2023 17:42

Expedido(a) intimação a(o) QUELLI DOMINGUES DA SILVA LIMA
02/07/2023 17:42

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
02/07/2023 17:41

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/07/2023 17:41

Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO BRASIL SAUDE
14/04/2023 11:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/04/2023
30/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de QUELLI DOMINGUES DA SILVA LIMA em 29/03/2023
28/03/2023 16:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/03/2023 15:15

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR ERJ)
17/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2023
17/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2023
17/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) QUELLI DOMINGUES DA SILVA LIMA
16/03/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/03/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
15/02/2023 14:51

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e provido em parte
15/02/2023 14:51

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INSTITUTO BRASIL SAUDE - CNPJ: 09.***.***/0001-76 / null
31/01/2023 14:03

Incluído em pauta o processo para 07/02/2023 11:00 EHRVA ()
31/01/2023 10:12

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
13/01/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2023
12/01/2023 15:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 15:51

Incluído em pauta o processo para 31/01/2023 11:00 EHRVA ()
09/12/2022 10:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/12/2022 11:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
06/12/2022 13:51

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2022
01/12/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 07:39

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
29/11/2022 15:45

Proferida decisão
29/11/2022 15:15

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
29/11/2022 15:14

Encerrada a conclusão
14/07/2022 11:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
13/07/2022 04:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo