TRT1 - 0100819-89.2025.5.01.0009
1ª instância - Rio de Janeiro - 9ª Vara do Trabalho
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:17
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/09/2025
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17/09/2025 00:17
Decorrido o prazo de EDIMAR MARCOS DE OLIVEIRA em 16/09/2025
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15/09/2025 07:36
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a AMANDA DINIZ SILVEIRA
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12/09/2025 15:52
Juntada a petição de Razões Finais
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12/09/2025 12:26
Juntada a petição de Réplica
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04/09/2025 16:44
Juntada a petição de Manifestação
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04/09/2025 07:46
Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
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04/09/2025 07:46
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
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04/09/2025 07:46
Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
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04/09/2025 07:46
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
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03/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100819-89.2025.5.01.0009 RECLAMANTE: EDIMAR MARCOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESTINATÁRIO(S): EDIMAR MARCOS DE OLIVEIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do prazo concedido em ata de audiência. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.
RODRIGO NOGUEIRA REIS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - EDIMAR MARCOS DE OLIVEIRA -
02/09/2025 13:24
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
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02/09/2025 13:24
Expedido(a) intimação a(o) EDIMAR MARCOS DE OLIVEIRA
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02/09/2025 11:20
Audiência inicial por videoconferência realizada (02/09/2025 09:04 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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02/09/2025 09:06
Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
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01/09/2025 18:45
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
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01/09/2025 18:33
Juntada a petição de Contestação
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01/09/2025 15:46
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
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28/08/2025 00:26
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/08/2025
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28/08/2025 00:26
Decorrido o prazo de EDIMAR MARCOS DE OLIVEIRA em 27/08/2025
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19/08/2025 08:56
Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
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19/08/2025 08:56
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
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19/08/2025 08:56
Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
-
19/08/2025 08:56
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcf88ff proferida nos autos.
Vistos, etc.
A ré opõe exceção de incompetência em razão do lugar, por conta da prestação de serviços do autor na Bacia de Santos, requerendo a remessa dos autos a uma das Varas da comarca de Santos.
O art. 651, caput, da CLT, estabelece que a competência territorial para a propositura de ações trabalhistas é estabelecida em conformidade com o local de prestação de serviços, ainda que contratado em outra localidade.
O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo permite que o empregado apresente a reclamação no foro da celebração do contrato.
No caso dos autos, a anotação da CTPS digital de ID nº fd8a803 indica que a ré se encontra estabelecida no município do Rio de Janeiro, presumindo-se, assim, a celebração do pacto laboral na referida localidade.
Cabe destacar, ainda, que o documento de ID nº ee634c8 dispõe que a extensão da Bacia de Santos abrange áreas pertencentes aos litorais dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina, enquanto o documento de ID nº 2bec432 ressalta que a P-71, plataforma em que o reclamante atuava, está situada no Campo de Itapu, situado na porção norte da Bacia, a cerca de 200km da costa do Rio de Janeiro, sem se identificar sua localização no litoral do Estado de São Paulo.
Diante das circunstâncias acima expostas, não há falar em remessa dos autos à Comarca de Santos.
Assim, rejeito a exceção de incompetência em razão do lugar.
Intimem-se as partes e aguarde-se a audiência designada.
RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.
AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EDIMAR MARCOS DE OLIVEIRA -
18/08/2025 14:07
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
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18/08/2025 14:07
Expedido(a) intimação a(o) EDIMAR MARCOS DE OLIVEIRA
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18/08/2025 14:06
Rejeitada a exceção de incompetência
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15/08/2025 16:19
Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a AMANDA DINIZ SILVEIRA
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15/08/2025 16:19
Encerrada a conclusão
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14/08/2025 10:47
Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a LAIS CAMPOS DUARTE
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14/08/2025 10:28
Juntada a petição de Impugnação
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07/08/2025 08:35
Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
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07/08/2025 08:35
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b754c3a proferido nos autos.
Vistos, etc.
Ao autor, para se manifestar sobre a exceção de incompetência, em 5 dias.
Decorrido, in albis, venham os autos conclusos para decisão.
RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.
LAIS CAMPOS DUARTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EDIMAR MARCOS DE OLIVEIRA -
06/08/2025 10:02
Expedido(a) intimação a(o) EDIMAR MARCOS DE OLIVEIRA
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06/08/2025 10:01
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2025 15:10
Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS CAMPOS DUARTE
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05/08/2025 13:11
Juntada a petição de Exceção de Incompetência
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05/08/2025 13:00
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
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31/07/2025 06:29
Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
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31/07/2025 06:29
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
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31/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100819-89.2025.5.01.0009 RECLAMANTE: EDIMAR MARCOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESTINATÁRIO(S):EDIMAR MARCOS DE OLIVEIRA Tomar ciência que deverá comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 02/09/2025 09:04h, a realizar-se de forma TELEPRESENCIAL, devendo as partes e advogados acessarem a plataforma de videoconferência ZOOM, no dia e hora da audiência, pelo endereço abaixo, bastando para tanto copiar e colar o link em qualquer navegador : LINK REUNIÃO: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/3536528890?pwd=dzJVZnhSblZ2NzlRdldTN3N2UDZzZz09, CÓDIGO DA REUNIÃO : 353 652 8890.
OBS : caso seja solicitado senha digitar : 973959.
Os advogados e partes que porventura tenham restrições tecnológicas para participarem da audiência telepresencial, poderão utilizar-se dos Escritórios Digitais disponibilizadas pela OAB e CAARJ, procedendo o agendamento prévio pelo telefone (21) 97130-0309 (telefone geral) OU diretamente nas subseções mais próximas das residências, bastando acessar o link : https://drive.google.com/file/d/1yYXp412Uo9A1jsHNvKYvi5TUUr4vRwwL/view?usp=sharing, conforme amplamente divulgado no site da OAB (https://oabrj.org.br/noticias/luciano-bandeira-entrega-advocacia-17-escritorios-digitais-centro).
Deverão observar os procedimentos a seguir : 1) A ausência do AUTOR resultará no arquivamento da ação, enquanto a ausência do RÉU implicará no julgamento à revelia, com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. 2) Ambas as partes deverão comparecer à audiência munidas de documento de identificação.
O AUTOR deve, preferencialmente, apresentar sua CTPS.
O RÉU, caso não possa comparecer pessoalmente, poderá ser representado por gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente, na forma do art.843 da CLT. 3) Nos termos do art. 58, inciso II, do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), sem sigilo, cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá trazer aos autos os controles de frequência, recibos salariais, o PPRA, PCMSO e PPP do período trabalhado, em formato eletrônico, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma. 8)Não será produzida prova testemunhal nesta audiência, não havendo necessidade de as partes trazerem suas testemunhas. 09) As partes deverão observar os termos do Ato 1897/2003, referente à vestimenta para audiência, e os advogados deverão observar os termos da Resolução 465/2022, artigo 3ª, inciso II, do CNJ.
Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.
RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2025.
RODRIGO NOGUEIRA REIS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - EDIMAR MARCOS DE OLIVEIRA -
30/07/2025 10:16
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
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30/07/2025 10:16
Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
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30/07/2025 10:16
Expedido(a) intimação a(o) EDIMAR MARCOS DE OLIVEIRA
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30/07/2025 10:14
Audiência inicial por videoconferência designada (02/09/2025 09:04 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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29/07/2025 15:24
Juntada a petição de Emenda à Inicial
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09/07/2025 10:23
Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
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09/07/2025 10:23
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
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09/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 0100819-89.2025.5.01.0009 distribuído para 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070800300530800000233166501?instancia=1 -
08/07/2025 11:34
Expedido(a) intimação a(o) EDIMAR MARCOS DE OLIVEIRA
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08/07/2025 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 10:34
Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
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07/07/2025 15:04
Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
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07/07/2025 15:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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